Questões de Direito Tributário de Ações Tributárias

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FGV - OAB - XIII Exame de Ordem - 2014
Direito Tributário / Ações Tributárias

A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição.
b) O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo a maior.
c) Para que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévio protesto.
d) O contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio de precatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.

CESPE - TJ - ES - Outorga das delegações de notas e de registro - Pr - 2013
Direito Tributário / Ações Tributárias

Conforme disposto no CTN, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mediante

a) citação.
b) intimação escrita, independentemente de ordem judicial.
c) intimação escrita ou oral.
d) ordem judicial, exclusivamente.
e) intimação escrita condicionada à ordem judicial.

FGV - Assembléia Legislativa-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Tributári - 2013
Direito Tributário / Ações Tributárias

Maria, servidora pública aposentada do Estado Ômega da Federação, requer a restituição de imposto de renda que lhe foi retido na fonte, e foi descontado a maior.
A ação deve ser proposta

a) em face da União somente, eis que o imposto de renda é tributo federal.
b) em face do Estado Ômega unicamente, por ser o destinatário do Imposto de Renda da servidora.
c) em face da União e do Estado Ômega, em função da competência arrecadatória.
d) em face da União ou do Estado Ômega, havendo solidariedade pelo que foi pago a maior.
e) em face do Estado Ômega, se provado que o imposto ficou retido por este.

FGV - Assembléia Legislativa-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Tributári - 2013
Direito Tributário / Ações Tributárias

A empresa Pedra Polida Ltda. pretende ingressar com ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária.
A esse respeito, é correto afirmar que

a) não é devida a taxa judiciária, por se tratar de ação meramente declaratória.
b) é devida a taxa judiciária, que será paga ao final, quando quantificado o pedido.
c) é devida a taxa judiciária, que será compensada se o autor vencer a causa.
d) não é devida a taxa judiciária por ser ação de valor inestimável.
e) é devida a taxa judiciária, com base em percentual sobre o valor da causa.

CESPE - TJ - RR - Outorga das Delegações das Notas e de Registro - 2013
Direito Tributário / Ações Tributárias

Pedro, condenado pela prática de crime tributário, ingressou com ação pleiteando a anulação de lançamentos tributários relativos ao IPTU de imóvel de sua propriedade, sob a alegação de que, por estar preso e, em razão disso, não poder usufruir do imóvel, não detém capacidade tributária. Por sua vez, Jorge, interditado judicialmente por apresentar problemas mentais, ingressou com ação pleiteando a anulação de lançamentos tributários relativos ao IPTU de imóvel de sua propriedade, sob a alegação de que não possui capacidade tributária por ser absolutamente incapaz.

Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta à luz do CTN.

a) Nenhum dos dois tem direito à anulação do crédito.
b) Ambos têm direito à anulação.
c) Por ter sido condenado pela prática de crime tributário, Pedro não tem direito à anulação pleiteada.
d) Jorge tem direito à anulação, mas Pedro não, independentemente da razão de sua prisão.
e) Pedro tem direito à anulação, mas o juiz deve julgar improcedente a ação de Jorge.

FGV - ALE - MT - Procurador - 2013
Direito Tributário / Ações Tributárias

A Associação de Meninos e Meninas da Luz ingressa com ação de repetição de indébito em face do Estado Alpha para reaver o ICMS pago à concessionária de serviço de fornecimento de água e esgoto, pela obtenção da água tratada. Dessa forma, com relação à ação proposta

a) não há legitimidade por parte da Associação, já que a relação jurídica mantida por esta é com a concessionária, sendo de natureza puramente comercial.
b) tratando-se de serviço público prestado mediante concessão, está correta a legitimidade da usuária para pleitear a repetição do indébito.
c) a Associação não é parte legítima por ser contribuinte de fato, mas não contribuinte de direito.
d) o Estado não deve figurar no polo passivo, já que a legitimidade ad causam é da concessionária do serviço público.
e) como se trata de concessão de serviço público, a legitimidade irá depender do tipo de contrato formado entre o poder concedente e a entidade que explora o serviço.

CESGRANRIO - Liquigás - Profissional Júnior - Auditoria - 2013
Direito Tributário / Ações Tributárias

A empresa Y Ltda. é submetida a ação fiscal, tendo sido intimada através de mandado emitido pela autoridade competente.
Nos termos da legislação tributária, o início da ação fiscal impede a

a) cobrança de correção monetária
b) declaração espontânea de débito
c) incidência de juros moratórios
d) existência de impugnação
e) constituição de prescrição

FCC - PGE - BA - Analista de Procuradoria - Jurídico - 2013
Direito Tributário / Ações Tributárias

A ação para cobrança do crédito tributário

a) decai em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.
b) decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter ocorrido o lançamento.
c) prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador.
d) prescreve em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.
e) decai em 5 anos, contados do lançamento.

CESGRANRIO - Liquigás - Profissional Júnior - Direito - 2013
Direito Tributário / Ações Tributárias

Determinada empresa de prestação de serviços com atuação no ramo de conservação e limpeza, por meio do seu Departamento Jurídico, pretende questionar a constitucionalidade da majoração da alíquota do Imposto sobre serviços - ISS - de 2% para 5%, incidente sobre a sua atividade econômica. O argumento é que tal cobrança ocorreu no mesmo exercício financeiro da data da publicação da Lei municipal, ou seja, em 03/01/2011, com flagrante violação ao princípio da anterioridade tributária.
Já tendo havido pronunciamento por parte do Tribunal competente reconhecendo a inconstitucionalidade da referida Lei local, em sede de demanda judicial, com base no controle concentrado de constitucionalidade da respectiva Lei, para que o contribuinte possa reaver os valores pagos indevidamente, a maior, desde janeiro/2011, ele deverá propor

a) ação de consignação em pagamento
b) ação de repetição do indébito tributário
c) ação declaratória de inexistência da relação jurídico- -tributária
d) embargos à execução fiscal
e) exceção de pré-executividade

VUNESP - Câmara Bragança Paulista - Procurador Jurídico - 2013
Direito Tributário / Ações Tributárias

Sobre a medida cautelar fiscal, é correto afirmar que

a) será requerida ao Juiz da execução, sendo competente o Presidente se a execução estiver no Tribunal de Justiça.
b) pode ser requerida pela Fazenda Pública, pelo devedor ou pelo fiador.
c) pode ser concedida liminarmente, independentemente de caução.
d) não pode ser substituída por garantia, ainda que correspondente ao valor da prestação.
e) uma vez concedida, dispensa a Fazenda Pública da proposição da execução judicial.



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