Questões de Direito Tributário do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2006

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

Os valores unitários de terreno estabelecidos na Planta Genérica de Valores são definidos em função de um grupo de elementos. Indique qual dos elementos abaixo relacionados não pertence a esse grupo.

A Tabela de Preços de Construção do Município do Cabo de Santo Agostinho é definida por Decreto do Poder Executivo e estabelece o valor do metro quadrado de construção com base em alguns elementos. Indique qual dos elementos abaixo não se inclui no conjunto considerado.

Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, segundo o CTN, julgue os seguintes itens e assinale a assertiva correta.

A multa por infração poderá ter seu valor reduzido, segundo o Código Tributário Municipal

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