Questões de Direito Tributário do ano 2003

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens a seguir.

Cabe a lei complementar federal dispor sobre o fato gerador e a base de cálculo dos impostos previstos na Constituição da República, inclusive do imposto sobre serviços (ISS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

Julgue os seguintes itens, relativos a aspectos diversos do Sistema Tributário Nacional.

À luz da necessidade de se manter a unidade jurídico-fiscal no território nacional, a União Federal não pode instituir impostos que não sejam uniformes nas diversas regiões geoeconômicas do país, e ainda está autorizada a conceder isenção de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Julgue os seguintes itens, relativos a aspectos diversos do Sistema Tributário Nacional.

No sistema de substituição tributária, que abarca as operações de compra e venda de combustíveis e seus derivados, o crédito tributário relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) pode ser exigido na saída do bem da refinaria de petróleo, antes, pois, da ocorrência da aquisição da mercadoria pelo consumidor final.

Marcelo, deficiente físico, é proprietário de terreno urbano edificado em Maceió – AL, com valor venal declarado por ele de R$ 100.000,00 e área construída de 300 m², cujo habite-se foi fornecido em 20/11/2002. Desde o momento da concessão do habite-se, o referido imóvel foi alugado para Patrícia, tendo constado no contrato de locação, expressamente, a obrigação de Patrícia pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel. Entre 1.º/1/2003 e 6/1/2003, foi iniciada e concluída, com a autorização de Marcelo, a ampliação da moradia em mais 100 m² de construção. Marcelo deseja vender o imóvel a Patrícia no fim de 2003.

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizados na zona urbana ou em anéis urbanizáveis do município.

Marcelo, deficiente físico, é proprietário de terreno urbano edificado em Maceió – AL, com valor venal declarado por ele de R$ 100.000,00 e área construída de 300 m², cujo habite-se foi fornecido em 20/11/2002. Desde o momento da concessão do habite-se, o referido imóvel foi alugado para Patrícia, tendo constado no contrato de locação, expressamente, a obrigação de Patrícia pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel. Entre 1.º/1/2003 e 6/1/2003, foi iniciada e concluída, com a autorização de Marcelo, a ampliação da moradia em mais 100 m² de construção. Marcelo deseja vender o imóvel a Patrícia no fim de 2003.

No caso do imóvel de Marcelo, o primeiro fato gerador do IPTU ocorreu no primeiro dia de 2003.