Questões de Direito Tributário do ano 0000

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 0000

Nos impostos sujeitos a lançamento por homologação, extinguese o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, de ofício, da diferença apurada entre o valor devido e o efetivamente recolhido pelo contribuinte em cinco anos contados

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