Questões de Direito Tributário

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CESPE - MPU - Analista - Apoio Técnico-Administrativo - Finanças - 2015
Questões de Direito Tributário / Diversos

Com referência a IRRF, contribuição previdenciária (INSS), ICMS e ISS, julgue os seguintes itens.

As contribuições sociais sobre a folha de pagamentos das empresas se converteram, a partir da Emenda Constitucional n.º 20/1998, em contribuições destinadas exclusivamente ao custeio dos benefícios do regime geral da previdência social, não incidindo sobre essa receita a desvinculação de receitas da União.

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Com referência a IRRF, contribuição previdenciária (INSS), ICMS e ISS, julgue os seguintes itens.

Estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os aluguéis pagos por pessoa física a pessoa jurídica, ao passo que não se sujeitam a essa incidência os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física a outra pessoa física.

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Com referência a IRRF, contribuição previdenciária (INSS), ICMS e ISS, julgue os seguintes itens.

Na prestação de serviços com fornecimento de mercadoria, independentemente de sua inclusão ou não em uma lista de serviços tributáveis pelo ISS, incidem conjuntamente o ISS e o ICMS.

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Relativamente às retenções efetuadas pela administração pública federal, ao IRPJ e à CSLL, julgue os itens subsecutivos.

O imposto de renda cuja retenção a pessoa jurídica tenha sofrido na fonte sobre as receitas recebidas constitui um crédito a ser lançado em seu ativo, como imposto de renda a compensar.

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Relativamente às retenções efetuadas pela administração pública federal, ao IRPJ e à CSLL, julgue os itens subsecutivos.

Caso a dedutibilidade de certa despesa do exercício findo, para efeito da CSLL, só possa ser aproveitada dentro de dois exercícios, o valor correspondente será lançado como CSLL diferida, no ativo realizável em longo prazo.

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Em relação a crédito e obrigações tributárias, fato gerador e domicílio tributário, julgue os itens que se seguem.

O imposto sobre heranças e doações incidente sobre bens móveis é de competência da unidade da Federação onde tais bens forem localizados.

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Em relação a crédito e obrigações tributárias, fato gerador e domicílio tributário, julgue os itens que se seguem.

Se uma imobiliária deixar de informar ao fisco os aluguéis pagos aos seus clientes, tal obrigação não desaparecerá e a consequente infração tributária fará surgir a obrigação principal referente à multa.

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Em relação a crédito e obrigações tributárias, fato gerador e domicílio tributário, julgue os itens que se seguem.

Os lançamentos do IPTU e do IPVA são tipicamente da espécie por homologação, pois o contribuinte pode calculá-los e pagá-los antecipadamente, por iniciativa própria.

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Julgue os itens subsequentes, relativos aos tributos e às suas respectivas competências.

A União pode elevar a alíquota do IPI sem depender da aprovação do Congresso Nacional, mas essa elevação não poderá ser implementada antes de noventa dias de sua decretação.

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Julgue os itens subsequentes, relativos aos tributos e às suas respectivas competências.

A arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural pertencerá inteiramente ao município quando este optar por fiscalizá-lo e cobrá-lo, hipótese em que o município não poderá abrir mão de sua arrecadação integral, vedado qualquer tipo de renúncia fiscal.

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