Questões de Direito Processual Penal da MPE-SP

#Questão 1000612 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

#Questão 1000613 - Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Sobre o tema de nulidades no processo penal, é incorreto afirmar:

A) sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.

B) no Plenário do Júri, a nulidade relativa ocorrida após a decisão de pronúncia deve ser arguida ao final do julgamento.

C) a falta ou vício da citação estará sanada, desde que o acusado compareça em juízo antes do ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

D) constatado o excesso de linguagem na decisão de pronúncia do magistrado, incide nulidade.

E) no caso de nulidade relativa, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa.

#Questão 1000614 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

#Questão 1000615 - Direito Processual Penal, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Sobre a colaboração premiada, é correto afirmar que

A) nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

B) o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 5 (cinco) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

C) a colaboração posterior à sentença permite a redução da pena até 2/3.

D) o acordo de colaboração premiada poderá incluir, dentre suas cláusulas, a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do referido acordo.

E) caso já anteveja a impossibilidade do acordo, deve o MP ou a autoridade policial indeferi-lo de plano, desde que com a devida justificativa, mas sem a necessidade de cientificação do interessado.

#Questão 1000616 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta em relação ao acordo de não persecução penal.

A) A confissão formal e circunstanciada do investigado é uma das condições legais impostas no acordo de não persecução penal.

B) Exige-se a realização de audiência para homologação, devendo o magistrado aferir a existência de voluntariedade, através da oitiva do investigado e legalidade.

C) Quanto à natureza jurídica da decisão judicial que homologa o acordo de não persecução penal, trata-se de uma decisão apenas declaratória, que se limitará a aferir a voluntariedade e a legalidade do acordo, não se permitindo adentrar-se ao mérito.

D) Não cabe o acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal.

E) O acordo de não persecução penal é cabível no caso de infrações penais sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos.

Questões de Direito Processual Penal da MPE-SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo