Questões de Direito Processual Penal da FUNRIO

Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração federal.

A competência do juízo de execuções penais, em matéria relativa a sentenças criminais proferidas pela Justiça Federal, depende da instalação da Vara de Execuções Criminais Federais, independentemente do local de recolhimento do sentenciado.

A competência para apreciar pedidos incidentais na execução penal, estando o detento a cumprir pena em estabelecimento estadual, é da Justiça Federal.

Compete a justiça federal a execução de suas penas impostas, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

do confisco de bens.

do inquérito.

da prova.

da reparação.

do crime.

autoridade judiciária - juiz de direito.

autoridade policial - delegado de polícia.

o promotor de justiça.

o diretor da unidade penitenciária, juntamente com o ministro da justiça.

o delegado de polícia juntamente com o defensor do acusado.

será facultada ao Juiz de Direito, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

atuará o assistente técnico a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, não sendo necessária a intimação das partes desta decisão.

será disponibilizado o material probatório que serviu de base à perícia no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação, independente de requerimento das partes.

Mesmo tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, não poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico.

será realizado o exame por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame na falta de perito oficial.

determinar, antes da instrução, ou no curso da sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado ou ser inquiridos em audiência.

desentranhar do processo, somente as provas lícitas, estas que são assim entendidas, as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Artigo 157 do Código de Processo Penal).