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Questões de Direito Processual Penal da FCC

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal da FCC

#Questão 914107 - Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Acerca das nulidades e dos recursos em geral, o Código de Processo Penal estabelece:

A) Caberá apelação no prazo de 5 dias da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.

B) Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 5 dias contados da sua publicação, quando houver na sentença dúvida, contradição ou omissão.

C) A incompetência do juízo anula todos os atos do processo, decisórios ou não, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

D) É caso de nulidade a falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública.

E) O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor, e será admitido recurso da parte que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.

#Questão 914108 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

O Código de Processo Penal estabelece:

A) A suspeição do juiz poderá ser declarada e reconhecida ainda quando a parte injuriar de propósito o magistrado, dando, assim, motivo para a criação do incidente.

B) A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física.

C) Os órgãos do Ministério Público, por terem como atribuição a defesa da ordem jurídica, poderão funcionar nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, diante da prevalência dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D) Nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, exceto quando estiver ausente ou foragido.

E) Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, impedindo-o, nessa hipótese, de nomear, posteriormente, outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

#Questão 914109 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Acerca do inquérito policial e da ação penal, o Código de Processo Penal estabelece:

A) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

B) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao órgão do Ministério Público.

C) O órgão do Ministério Público nunca poderá dispensar o inquérito policial, ainda que tenham sido, com a representação, oferecidos elementos que eventualmente o habilitasse a promover a ação penal.

D) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito quando verificada a ocorrência da prescrição.

E) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal para o início da ação penal.

#Questão 914110 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Sobre prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e prisão temporária, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe:

A) Será possível a concessão de fiança, ainda que o agente tenha praticado crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B) A prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 10 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C) As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

D) Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

E) Salvo decisão segundo o critério da autoridade policial, é desaconselhado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

#Questão 914111 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:

A) No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência da jurisdição comum.

B) Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, independentemente do critério do juiz.

C) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

D) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por sorteio.

E) A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

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