Questões de Direito Processual Penal de Recursos em Geral

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FCC - TJ - AP - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Processual Penal / Recursos em Geral

Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

a) É vedada à parte a interposição simultânea ou cumulativa de recursos contra a mesma decisão, salvo nos casos de decisões objetivamente complexas.
b) Segundo o princípio da proibição da reformatio in pejus, a parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
c) Em razão do princípio da obrigatoriedade, o Ministério Público deve recorrer de decisão absolutória e não pode desistir do recurso interposto.
d) Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia e de incompetência do juízo.
e) Cabe apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa.

FGV - DP - DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - 2014
Direito Processual Penal / Recursos em Geral

No que tange à disciplina dos recursos no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

a) a contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes.
b) a proclamação do resultado do julgamento permite a caracterização, por si só, da publicação da sentença, ainda que o magistrado não faça a leitura de seu conteúdo e determine a realização de uma audiência para essa finalidade.
c) a manifestação do Promotor de Justiça, em alegações finais, pela absolvição do réu e, em seu parecer, pelo não conhecimento do recurso, altera o direito do assistente de acusação recorrer da sentença absolutória.
d) a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa existe, quando, em julgamento de recurso de apelação do Ministério Público, o Tribunal aplica agravante não reconhecida pelo juiz de primeiro grau, mas cuja existência consta dos autos.
e) a intempestividade dos recursos deriva de impugnações tardias, que se registram após o decurso dos prazos recursais, sendo indiferente para o marco de tempestividade a impugnação prematura, como no caso de recurso interposto com a simples notícia do julgamento.

FCC - TRF 4ª - Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2014
Direito Processual Penal / Recursos em Geral

Em relação aos recursos no processo penal,

a) cabe recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação de penas.
b) cabe apelação da decisão que conceder habeas corpus.
c) cabe recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia.
d) a revisão criminal somente é admissível antes da extinção da pena.
e) o Ministério Público pode desistir, a qualquer tempo, do recurso que haja interposto.

VUNESP - Polícia Civil - Delegado - 2014
Direito Processual Penal / Recursos em Geral

Dentre os recursos a seguir, aquele em que não é possível a desistência é:

a) apelação.
b) em qualquer recurso interposto pelo Defensor Público.
c) protesto por novo júri.
d) em qualquer recurso interposto pelo Ministério Público.
e) recurso em sentido estrito.

VUNESP - Polícia Civil - SP - Delegado de Polícia - 2014
Direito Processual Penal / Recursos em Geral

Dentre os recursos a seguir, aquele em que não é possível a desistência é:

a) apelação.
b) em qualquer recurso interposto pelo Defensor Público.
c) protesto por novo júri.
d) em qualquer recurso interposto pelo Ministério Público.
e) recurso em sentido estrito.

VUNESP - Polícia Civil - Delegado - 2014
Direito Processual Penal / Recursos em Geral

Cabe recurso de ofício da sentença

a) que conceder habeas corpus.
b) que absolver o réu por inexistência do crime.
c) de pronúncia.
d) de absolvição sumária.
e) que denegar habeas corpus.

VUNESP - Polícia Civil - SP - Delegado de Polícia - 2014
Direito Processual Penal / Recursos em Geral

Cabe recurso de ofício da sentença

a) que conceder habeas corpus.
b) que absolver o réu por inexistência do crime.
c) de pronúncia.
d) de absolvição sumária.
e) que denegar habeas corpus.

FCC - TRF 3ª - Técnico Judiciário - 2014
Direito Processual Penal / Recursos em Geral

No curso de ação penal, o Representante do Ministério Público requereu ao Juízo Federal pedido de diligência para que fossem obtidas judicialmente certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal dos locais do fato, do nascimento e residência de réu. O juiz indeferiu o pedido, sob argumento de que, no processo penal de modelo acusatório, o Ministério Público tem o ônus da prova criminal, daí seu dever de apresentar as respectivas certidões de antecedentes criminais. Contra esta decisão cabe

a) mandado de segurança.
b) apelação.
c) recurso em sentido estrito.
d) carta testemunhável.
e) habeas corpus.

VUNESP - MPE - ES - Agente de Promotoria - Assessoria - 2013
Direito Processual Penal / Recursos em Geral

De acordo com art. 2º, III, do DL 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, para alguns fatos típicos, ao receber a denúncia o Juiz deve decidir sobre a necessidade de custódia cautelar do acusado ( prisão preventiva ) e sobre seu afastamento do cargo. Ainda segundo o mesmo texto legal, o recurso cabível contra a decisão que determina a prisão ou o afastamento do cargo é

a) a apelação, com efeito suspensivo.
b) a apelação, sem efeito suspensivo.
c) o recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.
d) o recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.
e) o habeas corpus e o mandado de segurança, respectivamente.

MPE - SP - MPE - SP - Promotor de Justiça - 2013
Direito Processual Penal / Recursos em Geral

Tendo em vista as disposições legais relacionadas com recursos, é unicamente CORRETO afirmar que

a) o duplo grau de jurisdição obrigatório é previsto na lei para a hipótese de decisão concessiva de reabilitação.
b) nos processos por crimes de competência do Tribunal do Júri, a apelação do ofendido só é permitida quando já efetivada sua habilitação como assistente da acusação.
c) no caso de concurso de agentes, aproveita aos demais a decisão de recurso interposto por um dos réus, fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal.
d) interposto recurso em sentido estrito contra decisão que julgou procedente exceção de litispendência, se o Magistrado, em juízo de retratação, reformar a decisão atacada julgando improcedente a exceção, pode a parte contrária impugnar essa nova decisão com idêntico recurso, por simples petição e independentemente de novos arrazoados.
e) o provimento de apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, fundada unicamente na divergência entre a sentença do Juiz-Presidente com as respostas dos jurados aos quesitos, sujeitará o réu a novo julgamento.



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