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O Código de Processo Penal prevê a requisição, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, de disponibilização imediata de sinais que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos de delito em curso, se isso for necessário à prevenção e à repressão de crimes relacionados ao tráfico de pessoas. Essa requisição pode ser realizada pelo

  • A. delegado de polícia, independentemente de autorização judicial e por prazo indeterminado.
  • B. Ministério Público, independentemente de autorização judicial, por prazo não superior a trinta dias, renovável por uma única vez, podendo incluir o acesso ao conteúdo da comunicação.
  • C. delegado de polícia, mediante autorização judicial e por prazo indeterminado, podendo incluir o acesso ao conteúdo da comunicação.
  • D. delegado de polícia, mediante autorização judicial, devendo o inquérito policial ser instaurado no prazo máximo de setenta e duas horas do registro da respectiva ocorrência policial.
  • E. Ministério Público, independentemente de autorização judicial e por prazo indeterminado.

Com relação a questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

  • A. Não poderá ser arguida a suspeição dos intérpretes.
  • B. Não poderá ser arguida a suspeição dos funcionários da justiça.
  • C. Não poderá ser arguida a suspeição do órgão do Ministério Público.
  • D. Não poderá ser arguida a suspeição das autoridades policiais nos atos do inquérito.
  • E. Não poderá ser arguida a suspeição dos peritos.

CESPE - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) - Defensor Público - 2015
Questões de Direito Processual Penal / Questões e processos incidentes

A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue os itens seguintes. Considere que, ao receber a resposta à acusação, um juiz tenha verificado que, ao tempo do crime, o acusado era totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nessa situação, o juiz deverá absolver o acusado sumariamente.

Considerando que, em audiência de instrução e julgamento à qual compareceu a mãe do acusado como testemunha de acusação arrolada pelo Ministério Público, a defesa tenha, imediatamente, suscitado questão de ordem requerendo ao juiz que não tomasse seu depoimento por notório impedimento, julgue o próximo item conforme as normas previstas no Código de Processo Penal sobre provas. Nessa situação, o juiz deve indeferir a questão de ordem suscitada pela defesa, mas deve informar à mãe do réu que ela pode abster-se de depor e que, mesmo que tenha interesse em prestar seu depoimento, não estará compromissada a dizer a verdade.

CESPE - Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte - RN (DPE/RN) 2015 - Defensor Público Substituto - 2015
Questões de Direito Processual Penal / Questões e processos incidentes

A respeito da prova indiciária em processo penal, da prisão em flagrante delito, das medidas assecuratórias, das citações e intimações e da suspensão condicional do processo, assinale a opção correta.

  • A. O CPP não admite a realização de citação por hora certa.
  • B. De acordo com a jurisprudência do STJ, a suspensão condicional do processo é aplicável aos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • C. O CPP veda ao juiz a utilização de indícios para fundamentar uma condenação criminal.
  • D. Admite-se a prisão em flagrante na modalidade de flagrante presumido de alguém perseguido pela autoridade policial logo após o cometimento de um crime e encontrado em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.
  • E. O sequestro consiste na medida assecuratória proposta com o fim de promover a retenção de bens imóveis e móveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com o proveito da infração penal.

O processo penal tem como finalidade principal assegurar ao acusado os direitos e as garantias previstos na Constituição, visando ao acertamento do caso penal, apresentando- se como instrumento técnico, público, político e ético do exercício de jurisdição. Nesse contexto, considerase que:

  • A. oferecida a denúncia, o réu será citado e, com a apresentação da resposta, a acusação nos procedimentos ordinários será completada a formação regular do processo.
  • B. verificado pelo juiz a existência de uma das hipóteses de extinção de punibilidade, em qualquer fase do processo, deverá de ofício reconhecer o fato, sendo a sua decisão de natureza declaratória.
  • C. reformada a legislação processual penal, restaram adotados na audiência de instrução e julgamento os princípios da descentralização e da mediatidade, ambos no escopo de não prejudicar a defesa.
  • D. ao juiz, deixa de ser proibido modificar a descrição do fato contido na denúncia ou queixa, e atribuir definição diversa, quando, em consequência, tenha que aplicar pena menos grave.

Exceção de suspeição de magistrado deve ser julgada procedente quando o juiz

  • A. permitiu, antes do recebimento da denúncia, dilação de prazo para conclusão do inquérito policial.
  • B. prolatou sentença em feito desmembrado.
  • C. já proferiu, em outros processos, decisões desfavoráveis ao excipiente.
  • D. não acolheu pretensão do excipiente em relação à suposta parcialidade da Procuradora da República.
  • E. for acionista de sociedade interessada no processo.

FCC - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Defensor Público - 2013
Questões de Direito Processual Penal / Questões e processos incidentes

Analise as assertivas abaixo.

I. A apresentação pelo acusado da prática de furto, no curso do processo, de prévio contrato de compra e venda que o identifique como o comprador da res furtiva, impõe ao magistrado a suspensão do processo criminal e o encaminhamento das partes ao juízo cível, por tratar-se de questão prejudicial de natureza heterogênea.

II. Nos termos da lei processual penal, a restituição de bens apreendidos constitui ato privativo do juiz criminal competente, não podendo ser concedida pela autoridade policial, em razão da existência de efeitos extrapenais da sentença condenatória.

III. Segundo o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

IV. O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal.

Está correto APENAS o que se afirma em

  • A. I; III e IV.
  • B. I e II.
  • C. III e IV.
  • D. II e III.
  • E. I; II e IV.

No que se refere a questões e processos incidentes, julgue os próximos itens. A restituição de coisas apreendidas em poder do investigado, no âmbito do inquérito policial, pode ser ordenada pela autoridade policial, desde que não haja vedação legal à restituição das coisas e inexista importância à prova da infração ou desde que a restituição não sirva à reparação do dano causado pelo crime e seja induvidoso o direito do reclamante, após oitiva obrigatória do MP.

No que se refere a questões e processos incidentes, julgue os próximos itens. Se, no curso de uma investigação criminal, a autoridade policial tomar conhecimento de questão prejudicial controversa da qual dependa a existência do crime investigado, a autoridade deverá ordenar a suspensão do procedimento e comunicar o fato ao MP, para que este tome as medidas cabíveis para a solução de controvérsia prejudicial obrigatória.

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