Questões de Direito Processual Penal de Processos Especiais

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CESPE - TJ - CE - Analista Judiciário - Judiciária - 2014
Direito Processual Penal / Processos Especiais

Com relação ao tribunal do júri, assinale a opção correta.

a) Não há previsão de recurso acerca da admissibilidade ou não do desaforamento, admitindo-se a possibilidade de impetração de mandado de segurança.
b) Se um secretário de Estado, com foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição estadual, cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo tribunal do júri.
c) A audiência da defesa é prescindível para o desaforamento de processo da competência do tribunal júri.
d) O desaforamento pode ocorrer na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia, de tal modo que o pronunciamento pela instância superior dar-se-á após a remessa dos autos para a outra jurisdição.
e) O desaforamento não pode ser decretado simplesmente para se assegurar a segurança pessoal do réu, sendo imprescindível que exista dúvida sobre a imparcialidade do júri ou que o interesse da ordem pública o reclame.

FUNDEP - MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Processual Penal / Processos Especiais

Sobre o recurso de apelação de sentenças proferidas no Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA :)

A) Em caso de erro na aplicação da pena, deve a sentença ser anulada pelo Tribunal de Justiça , para que outra seja proferida pelo Juiz Presidente.
B) Poderá ser interposta pelo ofendido , mesmo que não tenha se habilitado nos autos, caso inerte o Ministério Público.
C) É adstrito aos fundamentos de sua interposição, não se aplicando o princípio da
devolução plena.
D) Não se admite segunda apelação , sob a alegação da decisão dos jurados ser contrária à prova dos autos.

FGV - TJ - AM - Juiz de Direito - 2013
Direito Processual Penal / Processos Especiais

O Código de Processo Penal prevê nos Arts. 513/518 um procedimento especial para os crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos. Com relação a esse procedimento é correto afirmar que

a) a primeira manifestação do acusado no processo é feita após o recebimento da denúncia ou queixa.
b) o procedimento especial será aplicável aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, desde que estes sejam inafiançáveis;
c) de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal for instruída por inquérito policial.
d) se o crime praticado por funcionário público for de peculato doloso, o procedimento especial não será aplicável;
e) se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do Juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá acompanhar o processo, mas não terá atribuição para apresentar resposta preliminar.

CESPE - DPE - ES - Estagiário - 2013
Direito Processual Penal / Processos Especiais

Em relação às normas previstas no CPP a respeito dos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a opção correta.

a) O acusado cuja residência não seja conhecida que se encontre fora da jurisdição do juiz perderá a oportunidade de apresentar resposta preliminar.
b) O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se, pela resposta do acusado ou do seu defensor, houver dúvida a respeito da autoria delitiva.
c) Recebida a denúncia ou a queixa, o juiz designará audiência de apresentação para o interrogatório do réu.
d) Para o recebimento da queixa ou da denúncia, é indispensável a apresentação de documentos ou de justificação que façam presumir a existência do delito.
e) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

CESPE - TJ - MA - Juiz Substituto - 2013
Direito Processual Penal / Processos Especiais

Um homem de vinte e um anos de idade responde a processo judicial sumário no qual lhe é imputada a participação na prática de crimes perpetrados havia três anos. O defensor público responsável por sua defesa alegou, em sede de resposta preliminar, que o rapaz era menor de idade à época da ocorrência dos fatos e que apresentava incapacidade mental absoluta superveniente.


Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca de questões prejudiciais, processos incidentes e procedimento sumário, com base no CPP e na interpretação doutrinária sobre esse código.

a) O juiz deverá rejeitar a resposta preliminar ofertada pelo defensor público, uma vez que, conforme disposição do CPP, essa resposta não é prevista expressamente no procedimento sumário, o que não obsta a possibilidade de absolvição sumária.
b) A questão prejudicial alegada pelo defensor, na qual se discute o estado civil da pessoa e o incidente de insanidade mental, arguidos no curso da ação penal, tem como efeito a suspensão do processo, com a suspensão da prescrição no primeiro caso.
c) A demonstração manifesta da incapacidade mental absoluta superveniente do acusado, mediante a apresentação de documentos hábeis, autoriza o juiz, no procedimento sumário, a absolver sumariamente o réu.
d) A arguição da menoridade do agente é questão prejudicial absoluta, devendo ser oferecida por intermédio de exceção própria, no prazo da resposta preliminar, sob pena de preclusão.

CESPE - TRE - RJ - Analista Judiciário - Administrativa - 2012
Direito Processual Penal / Processos Especiais

Em relação ao habeas corpus e ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os próximos itens.

Ordenada a soltura do preso em virtude de ordem de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

CESPE - TRE - RJ - Analista Judiciário - Administrativa - 2012
Direito Processual Penal / Processos Especiais

Em relação ao habeas corpus e ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os próximos itens.

Ao julgar processos que discutam crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz deverá rejeitar a denúncia, em despacho fundamentado, se estiver convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

CESPE - TJ - CE - Juiz Substituto - 2012
Direito Processual Penal / Processos Especiais

Com relação aos processos criminais comuns e especiais, assinale a opção correta.

a) No curso do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos, depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz não poderá mais requisitar de autoridades ou de repartições esclarecimentos para a restauração.
b) No procedimento sumário, as provas devem ser produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, e os esclarecimentos dos peritos sujeitam-se ao prévio requerimento das partes.
c) Se a autoridade policial tomar conhecimento de fato que, não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança, ela deve abster-se de instaurar inquérito e encaminhar os elementos de prova ao MP.
d) A fundamentação da sentença de pronúncia deve limitar-se à indicação da prova da materialidade do fato e da autoria ou participação do acusado, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
e) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, deve-se obedecer ao procedimento ordinário.

CESPE - TRF 1ª - Juiz Federal Substituto - 2011
Direito Processual Penal / Processos Especiais

Assinale a opção correta em relação aos ritos processuais penais.

a) O rito sumaríssimo, previsto no CPP, deve ser seguido em todos os processos relacionados a crimes contra a honra, que são de menor potencial ofensivo, impondo a lei a realização, antes do recebimento da denúncia ou queixa, sob pena de nulidade absoluta, por ofensa ao devido processo legal, de audiência especial de conciliação, durante a qual o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados e, se achar provável a reconciliação, promoverá entendimento entre eles, na sua presença; ocorrendo a reconciliação, depois de assinado o termo da desistência, declarará extinta a punibilidade.
b) Nos termos do atual entendimento estabelecido nos tribunais superiores acerca da sistemática processual adotada no âmbito dos juizados especiais federais criminais, é obrigatória a notificação do representante legal da União, entidade autárquica ou empresa pública federal para a audiência preliminar de conciliação, com o escopo de eventual composição civil dos danos, devendo o autor do fato comparecer acompanhado por advogado, de modo a assegurar o indispensável exercício da defesa técnica, sob pena de nulidade do ato. Ocorrendo a nulidade, devidamente homologada pelo juiz, restará extinta a punibilidade.
c) No procedimento comum ordinário, considerando-se crime com pena máxima igual ou superior a quatro anos de privação da liberdade, vige, como regra geral, a exigência de apresentação das alegações finais de cada parte, na forma oral e na audiência de instrução, por vinte minutos, prorrogáveis por mais dez minutos, individualmente para cada réu; as alegações podem ser apresentadas na forma escrita, excepcionalmente, por meio de memoriais, em razão da complexidade do caso e do número elevado de réus, sendo concedido às partes prazo sucessivo de cinco dias e restando autorizado o juiz, em caso de apresentação intempestiva da peça, por qualquer das partes, o desentranhamento desta, com a continuidade do feito.
d) No rito sumaríssimo dos crimes de menor potencial ofensivo, de competência do juizado especial criminal, especificamente em relação ao delito de lesões corporais simples, caso não compareça a vítima à audiência preliminar, por não ter sido localizada para a indispensável tentativa de conciliação, arquivam-se provisoriamente as peças informativas, seja do termo circunstanciado, seja do inquérito policial, diferentemente do disposto no CPP e no verbete sumular sobre o tema, podendo ser desarquivadas enquanto não estiver extinta a punibilidade.
e) No procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, em que pese a divergência entre o STF e o STJ acerca da necessidade da notificação do servidor acusado para responder por escrito, antes do recebimento da denúncia ou queixa, nos crimes afiançáveis, cuja ação penal tenha por lastro inquérito policial, resta assente, na doutrina e na jurisprudência, a incidência do procedimento especial do CPP, apenas, para os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, ainda que tenha deixado a função pública no momento do oferecimento da denúncia ou da queixa. Nesses casos, recebida a peça acusatória, determina o CPP a citação do acusado para defesa preliminar ou resposta à acusação, após o que o juiz examinará a possibilidade de absolvição sumária.

MP - DFT - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto - 2011
Direito Processual Penal / Processos Especiais

No que se refere ao Procedimento Especial do Júri, julgue os itens a seguir:

I- Admite-se a arguição de suspeição de jurado após o julgamento pelo Conselho de Sentença, pois em relação à matéria não se opera a preclusão.
II- Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.
III- Durante os debates, as partes não poderão fazer referências à pronúncia, e os jurados não poderão ter acesso à decisão, ainda que solicitem a consulta aos autos.
IV- Não cabe absolvição sumária pela inimputabilidade em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (artigo 26 do Código Penal), se essa não for a única tese defensiva.
V- Na sistemática atual, não mais será submetido aos jurados quesito referente à existência de circunstância atenuante.

Estão incorretos os itens:

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) III e IV.
e) I e V.



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