Questões de Direito Processual Penal de Nulidades e Recursos em Geral

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CESPE - DPE - AL - Defensor Público - 2009
Direito Processual Penal / Nulidades e Recursos em Geral

A respeito das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Antônio assassinou sua esposa e fugiu logo em seguida. Reunidos os elementos necessários ao início da persecução criminal, Antônio foi denunciado dois meses após o fato. O advogado contratado pela família do foragido apresentou certidão de óbito falsa ao juízo processante, que, sem perceber a falsidade, extinguiu a punibilidade do réu, tendo o decisum transitado em julgado. Nessa situação, como não há revisão criminal pro societate, não há como ser desconstituída a decisão judicial, restando às autoridades públicas apenas a punição dos responsáveis pela falsificação.

CESPE - DPE - AL - Defensor Público - 2009
Direito Processual Penal / Nulidades e Recursos em Geral

A respeito das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética. João foi denunciado pelo delito de roubo de automóvel, tendo sido condenado a quatro anos de reclusão e trinta diasmulta pelo juízo da primeira vara criminal de Maceió. Apenas o réu recorreu, e o órgão recursal competente, acolhendo pedido da defesa, anulou o decisum, por reconhecer a incompetência absoluta do juízo sentenciante, remetendo os autos à autoridade judicial competente. Nessa situação, a pena de eventual nova condenação não pode ser superior àquela fixada pela autoridade judicial incompetente.

CESPE - DPE - AL - Defensor Público - 2009
Direito Processual Penal / Nulidades e Recursos em Geral

A respeito das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de réu assistido pela DP, prolatada sentença penal condenatória, o sentenciado e seu defensor devem ser intimados, sendo certo que o prazo recursal tem início na data da intimação do defensor ( excluindo-se o dia do começo ), ainda que o réu tenha sido intimado em momento posterior.

CESPE - MPE - RN - Promotor de Justiça Substituto - 2009
Direito Processual Penal / Nulidades e Recursos em Geral

Com relação às nulidades e aos recursos no âmbito do processo penal, assinale a opção correta.

a) No processo penal, a falta e a deficiência da defesa técnica constituem nulidade absoluta.
b) É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou a queixa.
c) O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de cinco dias.
d) Ao MP é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais.
e) Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável à acusação, admitem-se embargos infringentes e de nulidade a serem interpostos pelo MP.

VUNESP - OAB-SP - OAB - 2003
Direito Processual Penal / Nulidades e Recursos em Geral

No processo penal, os embargos infringentes e de nulidade

a) têm efeito devolutivo limitado à divergência do voto vencido.
b) podem ser opostos contra qualquer acórdão, inclusive os proferidos em sede de habeas corpus.
c) podem ser opostos tanto pela acusação quanto pela defesa, bastando, apenas, que o recorrente tenha sido vencido por maioria de votos na apelação ou no recurso em sentido estrito.
d) buscam a declaração ou correção do ponto omisso, obscuro, ambíguo ou contraditório.



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