Questões de Direito Processual Penal de LEP

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FUNDEP - MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Processual Penal / LEP

No que tange a permissão de saída, assinale a resposta INCORRETA:)

A) Pode ser concedida em caso de falecimento da companheira.
B) Pode ser concedida em caso de doença grave de ascendente.
C) Pode ser concedida para tratamento médico.
D) Pode ser concedida para estudo em estabelecimento fora do presídio.

CESPE - TJ - BA - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Pro - 2014
Direito Processual Penal / LEP

Considerando o entendimento consolidado pelo STF relativamente aos institutos de direito processual penal afetos à Lei de Execuções Penais e a suas alterações, assinale a opção correta.

a) É de dez dias o prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
b) Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
c) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento da condenação, determinado no CP, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
d) Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena, o juízo da execução deve avaliar se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
e) O fato de o réu estar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena fixada em sentença não transitada em julgado.

CESPE - TJ - BA - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Rem - 2014
Direito Processual Penal / LEP

Com base nos dispositivos da Lei de Execução Penal e em suas alterações, assinale a opção correta.

a) O falecimento de irmão de sentenciado em regime fechado não constitui motivo que lhe permita a obtenção de permissão para a saída do estabelecimento.
b) Em caso de cometimento de falta grave pelo sentenciado, será revogada a totalidade do tempo remido pelo juiz, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
c) O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que adotadas as cautelas necessárias contra a fuga e em favor da disciplina.
d) O juiz pode definir a fiscalização do condenado por meio de monitoração eletrônica em qualquer situação da execução da pena, exceto quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.
e) A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos sentenciados em regime semiaberto ou aberto.

VUNESP - SAP - SP - Executivo Público - 2014
Direito Processual Penal / LEP

A questão de número refere-se à Lei de Execução Penal - Lei n.º 7.210/1984.

O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando

a) autorizar a saída temporária no regime aberto.
b) aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.
c) aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.
d) determinar a prisão domiciliar.
e) conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.

VUNESP - SAP - SP - Executivo Público - 2014
Direito Processual Penal / LEP

A questão de número refere-se à Lei de Execução Penal - Lei n.º 7.210/1984.

Sobre o instituto da remição, assinale a alternativa correta.

a) O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.
b) O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/2 (metade) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
c) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos deixará de beneficiar-se com a remição, durante o período do impedimento.
d) A remição será declarada pelo diretor do presídio, ouvidos o Ministério Público e a defesa.
e) Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/2 (metade) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data do cumprimento da punição disciplinar.

VUNESP - SAP - SP - Executivo Público - 2014
Direito Processual Penal / LEP

A questão de número refere-se à Lei de Execução Penal - Lei n.º 7.210/1984.

Assinale a alternativa que corresponde a um dos deveres do condenado.

a) Pedido formal de perdão ao ofendido ou, na falta deste, a seus familiares.
b) Indenização obrigatória ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto total da remuneração do trabalho.
c) Respeito ao servidor e obediência a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.
d) Conduta imparcial em relação aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.
e) Indenização à vítima ou a seus sucessores.

CESPE - MPE - AC - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Processual Penal / LEP

Considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta conforme a Lei de Execução Penal.

a) A concessão da progressão de regime prisional depende da satisfação dos requisitos objetivo - decurso do lapso temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário - e da existência de exame criminológico favorável ao sentenciado.
b) A gravidade abstrata do delito praticado e a extensão da pena ainda a ser cumprida não são suficientes, por si sós, para fundamentar a exigência de realização de exame criminológico.
c) A transferência para regime menos rigoroso poderá ser determinada pelo diretor do estabelecimento prisional se o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário.
d) A denominada progressão por salto é admitida desde que o condenado tenha cumprido tempo exigido para progredir para o regime aberto.
e) O sentenciado tem que cumprir 2/3 da pena no regime em que se encontra antes que possa ser concedida a progressão para o regime subsequente.

CESPE - TJ - DFT - Outorga por Provimento - 2014
Direito Processual Penal / LEP

Eduardo, que cumpre pena de quinze anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídios e delitos patrimoniais, empreendeu fuga em 3/10/2013 e foi recapturado em 4/1/2014. O juiz das execuções, ao homologar a aludida falta grave, determinou a regressão de regime, declarou a perda de um terço dos dias remidos e alterou a data-base para fins de concessão de progressão de regime.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base no disposto na Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ.

a) Eduardo poderá perder a totalidade dos dias remidos, conforme os motivos, as circunstâncias e as consequências da fuga empreendida.
b) Em razão da fuga de Eduardo, inicia-se, a partir da data da homologação dessa infração disciplinar, novo período aquisitivo para fins de progressão de regime prisional.
c) É inconstitucional a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave.
d) O cometimento de falta grave acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime.
e) O lapso temporal para a concessão dos benefícios da execução mantém-se inalterado mesmo com a fuga de Eduardo.

FCC - TJ - PE - Serviços Notariais e de Registros - Provimento - 2013
Direito Processual Penal / LEP

No tocante à atividade probatória no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

a) as provas ilícitas, obtidas em violação a normas legais, são inadmissíveis, sendo facultado seu desentranhamento dos autos do processo.
b) o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendo-lhe vedado utilizar os elementos informativos colhidos na investigação para fundamentar a sua decisão, mesmo tratando-se de provas cautelares.
c) é possível provar o estado das pessoas por qualquer meio de prova admissível no processo penal, independentemente das restrições estabelecidas na lei civil.
d) a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz, de ofício, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
e) quando a infração deixar vestígio, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, salvo se já houver confissão do acusado.

FCC - TJ - PE - Serviços Notariais e de Registros - Provimento - 2013
Direito Processual Penal / LEP

Dentre as alternativas abaixo, NÃO configura hipótese de suspeição o juiz

a) ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
b) sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
c) ter funcionado no mesmo processo como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
d) ser credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.
e) ser sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.



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