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A via adequada para nova tomada de declarações da vítima com vistas à possibilidade de sua retratação e utillização em futura revisão criminal é:

  • A. prova produzida unilateralmente pelo interessado;
  • B. declaração da vítima firmada em cartório;
  • C. declaração da vítima de próprio punho;
  • D. declaração da vítima de próprio punho com firma reconhecida;
  • E. justificação judicial.

CESPE - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - 2015
Questões de Direito Processual Penal / Juizado Especial

Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens, medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal, julgue os itens subsequentes. No âmbito do juizado especial criminal, no intuito de comprovar a materialidade do crime, o exame de corpo de delito pode ser substituído por boletim médico ou prova equivalente.

CESPE - Banco Central do Brasil (BACEN) - Procurador do Banco Central do Brasil - 2013
Questões de Direito Processual Penal / Juizado Especial

Acerca do procedimento comum e dos especiais no processo penal, assinale a opção correta.

  • A.

    O BACEN e a Comissão de Valores Mobiliários podem oferecer, como ofendidos, subsidiariamente, a denúncia nos crimes contra o sistema financeiro nacional, quando não intentada a ação penal no prazo legal pelo MP.

  • B.

    No procedimento comum, o recebimento da denúncia deve ser fundamentado, cabendo recurso em sentido estrito da decisão.

  • C.

    O procedimento dos juizados especiais criminais será utilizado nos casos em que a pena máxima do crime seja menor ou igual a dois anos, e, antes do recebimento da denúncia, o juiz concederá apresentação de defesa preliminar ao acusado.

  • D.

    Nos crimes de ação penal privada contra a honra, após o oferecimento da queixa-crime pelo querelante, o juiz poderá marcar audiência de tentativa de conciliação entre as partes, antes do recebimento da peça acusatória.

  • E.

    Cabe à justiça federal processar os crimes contra a economia popular, que, considerados crimes contra a ordem econômicofinanceira, requerem procedimentos especiais.

No Juizado Especial Criminal,

  • A.

    a intimação de pessoa jurídica poderá ser feita mediante entrega de correspondência ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.

  • B.

    a competência será determinada pelo domicílio ou residência do réu.

  • C.

    não encontrado o acusado para citação pessoal, não se desloca a competência para o juízo comum.

  • D.

    os atos processuais são públicos e podem realizarse em qualquer dia da semana, no horário diurno.

  • E.

    a declaração de nulidade do ato independe da comprovação de prejuízo.

CESPE - Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS) - Analista Judiciário - 2012
Questões de Direito Processual Penal / Juizado Especial

No que tange processo penal no âmbito dos juizados especiais criminais e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, assinale a opção correta.

  • A.

    O rito do juizado especial não comporta o cumprimento de carta precatória para a coleta e produção de provas oriundas do juízo comum, visto que essa impossibilidade deriva do preceito constitucional que reserva ao juizado a competência nos crimes de menor potencial ofensivo.

  • B.

    A extinção da punibilidade em decorrência da suspensão condicional do processo é medida de implementação automática, uma vez que possui conteúdo meramente declaratório de circunstância fática consolidada pelo exaurimento do período de provas sem anterior suspensão ou revogação.

  • C.

    É impossível a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, por serem ambas inconstitucionais ou inválidas, mesmo que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

  • D.

    Admite-se a suspensão condicional do processo na ação pública incondicionada ou na ação penal privada, por expressa disposição da lei de regência, desde que a pena mínima do delito seja igual ou inferior a um ano e que ocorra a reparação prévia do dano causado pela infração, suspendendo-se de igual modo o prazo de prescrição.

  • E.

    O descumprimento das condições impostas em transação firmada nos juizados especiais autoriza, apenas, a execução do pactuado, no juízo competente.

FCC - Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Técnico Judiciário - 2012
Questões de Direito Processual Penal / Juizado Especial

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO superior a

  • A.

    três anos, cumulada ou não com multa.

  • B.

    dois anos, cumulada ou não com multa.

  • C.

    dois anos, desde que não cumulada com multa.

  • D.

    um ano, desde que não cumulada com multa.

  • E.

    dois anos e seis meses, cumulada ou não com multa.

Em relação ao juizado especial, é INCORRETO afirmar:

  • A.

    Os atos processuais poderão ser realizados em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

  • B.

    Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais.

  • C.

    A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

  • D.

    A intimação à firma individual, se necessário, poderá ser feita por oficial de justiça, independentemente de mandado.

  • E.

    A intimação será feita por correspondência, sem necessidade de aviso de recebimento pessoal.

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa incorreta.

  • A.

    Os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.

  • B.

    Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

  • C.

    Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não implica, todavia, a renúncia ao direito de queixa ou representação.

  • D.

    Preenchidos os requisitos legais, poderá ser proposta a suspensão do processo, por dois a quatro anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

  • E.

    Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

FCC - Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) - Analista do Ministério Público - 2010
Questões de Direito Processual Penal / Juizado Especial

O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal

  • A.

    poderá ser preso em flagrante, desde que apresentado imediatamente após o fato à autoridade judicial.

  • B.

    deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.

  • C.

    será processado e julgado na forma da Lei noº9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

  • D.

    será processado e julgado segundo as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.

  • E.

    não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei nº11.343/2006 pelo Ministério Público.

FCC - Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS) - Juíz Estadual (Juíz Substituto) - 2010
Questões de Direito Processual Penal / Juizado Especial

Em relação ao Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que

  • A.

    sua competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

  • B.

    o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

  • C.

    não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo

  • D.

    os atos processuais serão públicos e realizados sempre em horário diurno, até às 18:00 horas, por se tratar de processos de natureza criminal.

  • E.

    a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

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