Questões de Direito Processual Penal de Juiz - Ministério Público - Acusado e defensor - Assistentes e Auxiliares da Justiça

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CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Direito Processual Penal / Juiz - Ministério Público - Acusado e defensor - Assistentes e Auxiliares da Justiça

Enquanto cumpria pena no regime fechado, João foi acusado da prática de falta disciplinar de natureza grave, cometida em 2/1/2012, consistente na posse de um chip para aparelho celular.
Em 14/7/2014, o promotor de justiça requereu o reconhecimento da prática da falta grave e a revogação de todo o tempo remido de João.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores pertinente a esse tema.

A posse exclusivamente de chip para aparelho celular não caracteriza falta disciplinar de natureza grave.

CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Direito Processual Penal / Juiz - Ministério Público - Acusado e defensor - Assistentes e Auxiliares da Justiça

Enquanto cumpria pena no regime fechado, João foi acusado da prática de falta disciplinar de natureza grave, cometida em 2/1/2012, consistente na posse de um chip para aparelho celular.
Em 14/7/2014, o promotor de justiça requereu o reconhecimento da prática da falta grave e a revogação de todo o tempo remido de João.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores pertinente a esse tema.

A falta disciplinar de natureza grave imputada a João estava prescrita quando da requisição do promotor de justiça.

FCC - TRF 3ª - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
Direito Processual Penal / Juiz - Ministério Público - Acusado e defensor - Assistentes e Auxiliares da Justiça

Aristides foi denunciado pela prática do delito de apropriação indébita previdenciária. Procurado para ser citado em sua residência, não foi localizado. Aristides foi então citado por edital. Não respondeu à citação, nem constituiu advogado. Diante disso, o juiz deverá

a) determinar a suspensão do processo e do curso prescricional.
b) determinar tão somente a suspensão do processo.
c) determinar a suspensão do processo e, por isso, decretar a prisão preventiva de Aristides.
d) nomear defensor dativo para apresentação de resposta.
e) determinar a citação de Aristides com hora certa.

FCC - TRF 3ª - Analista Judiciário - 2014
Direito Processual Penal / Juiz - Ministério Público - Acusado e defensor - Assistentes e Auxiliares da Justiça

Antonio está preso e foi condenado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ao ser intimado da decisão condenatória, assinou termo de renúncia ao direito de recorrer. O defensor legalmente constituído, porém, interpôs apelação. Diante disso,

a) deve prevalecer a vontade do réu em não recorrer.
b) deve ser processada a apelação.
c) a apelação só deve ser processada depois de intimado novamente o réu, para ficar ciente de que seu defensor apelou da decisão condenatória.
d) o advogado deve ser destituído, porque agiu em dissonância à vontade do réu.
e) somente deve ser processada a apelação se a renúncia do acusado for anterior à interposição feita pelo advogado.

FGV - DP - DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - 2014
Direito Processual Penal / Juiz - Ministério Público - Acusado e defensor - Assistentes e Auxiliares da Justiça

Ignácio Poluto, famoso e importante médico proctologista do Rio de Janeiro, obteve sucesso no pleito de 2010, alcançando uma das vagas de Deputado Estadual no RJ. Após sua diplomação, recebeu convite para assumir o cargo de Secretário Municipal de Saúde, em cidade do interior do Estado, afastando-se da Assembleia Legislativa. Ocorre que, ultrapassado um ano de exercício do cargo municipal, descobriu-se que Ignácio Poluto havia se envolvido em esquema ilícito de fraudes à licitação e comércio ilegal de órgãos de pessoas vivas, acarretando a morte de alguns pacientes, antes de concorrer ao cargo. Com a exposição do caso na mídia e devido ao prestígio do médico junto à Assembleia Legislativa, foi votado às pressas projeto de lei conferindo a prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, aos Parlamentares Estaduais e Municipais e aos Secretários Municipais, ato que foi sancionado pelo Governador no dia seguinte, tendo imediata vigência. Concluída a persecução preliminar e elaborada a denúncia por promotor de Justiça com atribuição criminal da cidade onde o esquema foi descoberto, foi distribuída a exordial, com requerimento de prisão preventiva, o que foi acolhido pelo Juiz de Direito competente. Diante do quadro hipotético delineado, o juiz:

a) não poderia decretar a prisão, pois o Estado-membro dispõe de competência para outorgar a agentes públicos do primeiro escalão a prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária.
b) poderia decretar a prisão, pois os fatos investigados e imputados referem-se a período anterior ao exercício dos cargos públicos, tendo incidência o princípio tempus regit actum.
c) não poderia decretar a prisão, pois a circunstância de não se encontrar no exercício do mandato não seria de molde a afastar a prerrogativa de foro (ser julgado pelo Tribunal de Justiça) .
d) poderia decretar a prisão, pois, na estrutura do executivo municipal, apenas o Prefeito municipal goza de foro por prerrogativa de função, com expressa previsão no texto da Constituição da República.
e) poderia decretar a prisão, pois o afastamento ou a suspensão do exercício do cargo eletivo afasta as prerrogativas a ele inerentes, como o foro por prerrogativa de função e a imunidade à prisão.

FGV - DP - DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - 2014
Direito Processual Penal / Juiz - Ministério Público - Acusado e defensor - Assistentes e Auxiliares da Justiça

Em novembro de 2013, Aristarco Pederneiras foi denunciado junto com outros imputados, perante uma das Varas Criminais de Brasília, pela prática do delito de corrupção ativa (diversas vezes, na forma do Art. 71 do CP). Ao ser citado pessoalmente, foi questionado pelo Oficial de Justiça se pretendia constituir Advogado ou ser representado por Defensor Público. Alegando que sempre ouviu bons comentários sobre o trabalho da Defensoria Pública do Distrito Federal, perguntou ao Oficial de Justiça se ele conhecia o Defensor Público que oficiava junto à Vara Criminal, sendo informado que se tratava de profissional diferenciado, extremamente respeitado no meio forense, contando com Mestrado e Doutoramento na área penal, além de ser Professor e Conferencista da matéria em diversas instituições pelo Brasil. Empolgado com o perfil apresentado, afirma que deseja ser assistido pela Defensoria Pública, comparecendo na semana seguinte, para buscar orientação com seu Patrono. Designada a Audiência de Instrução e Julgamento para março de 2014, ao chegar à sala de audiências, constata que o Defensor Público estava no gozo de férias, sendo substituído, naquela oportunidade, por um colega recém saído dos bancos acadêmicos e aprovado no último concurso público para a Instituição. Insatisfeito com a qualificação do novo Defensor Público, declara, no início do ato, que desejava ser assistido pela Defensoria Pública, mas apenas pelo Membro Titular, com quem havia mantido contato. Diante dessa situação, o juiz deverá:

a) aceitar a objeção do réu, diante do princípio da ampla defesa, redesignando o ato para o mês seguinte, aguardando o retorno do profissional escolhido.
b) prosseguir com a instrução, remetendo o julgamento para data posterior, quando do retorno do profissional escolhido.
c) aceitar a objeção do réu, diante do princípio da ampla defesa, deferindo prazo para que o réu constitua advogado.
d) prosseguir com a instrução e o julgamento, diante dos princípios da unidade e indivisibilidade institucionais.
e) prosseguir com a instrução e o julgamento, diante do princípio da concentração de atos, nomeando defensor dativo para o ato.

CESPE - PGE - BA - Procurador do Estado da Bahia - 2014
Direito Processual Penal / Juiz - Ministério Público - Acusado e defensor - Assistentes e Auxiliares da Justiça

Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos

O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado.

CESPE - PGE - BA - Procurador do Estado da Bahia - 2014
Direito Processual Penal / Juiz - Ministério Público - Acusado e defensor - Assistentes e Auxiliares da Justiça

Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos

Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo.

VUNESP - Polícia Civil - Delegado - 2014
Direito Processual Penal / Juiz - Ministério Público - Acusado e defensor - Assistentes e Auxiliares da Justiça

Quando o réu estiver fora do território da jurisdição processante,

a) será citado mediante carta precatória.
b) será citado por hora certa.
c) será julgado à revelia.
d) deverá ser dispensado de comparecer nas audiências, devendo ser interrogado por videoconferência.
e) deverá solicitar que o processo seja remetido para a comarca de sua residência, a fim de que possa se defender melhor dos fatos que lhe são imputados na denúncia.

CESPE - PGE - BA - Procurador do Estado da Bahia - 2014
Direito Processual Penal / Juiz - Ministério Público - Acusado e defensor - Assistentes e Auxiliares da Justiça

Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos

A interveniência do assistente de acusação não é permitida no curso do inquérito policial ou da execução penal.



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