Questões sobre Incidentes da Execução

#Questão 750177 - Direito Processual Penal, Incidentes da Execução, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Jurídico

O Código de Processo Penal prevê uma série de institutos aplicáveis às ações penais de natureza privada. Sobre tais institutos, é correto afirmar que:

A) a renúncia ao exercício do direito de queixa ocorre antes do oferecimento da inicial acusatória, mas deverá ser expressa, seja através de declaração do ofendido seja por procurador com poderes especiais;

B) o perdão do ofendido oferecido a um dos querelados poderá a todos aproveitar, podendo, porém, ser recusado pelo beneficiário, ocasião em que não produzirá efeitos em relação a quem recusou;

C) a renúncia ao exercício do direito de queixa ocorre após o oferecimento da inicial acusatória, gerando extinção da punibilidade em relação a todos os querelados;

D) a decadência ocorrerá se o ofendido não oferecer queixa no prazo de 06 meses a contar da data dos fatos, sendo irrelevante a data da descoberta da autoria;

E) a perempção ocorre quando o querelante deixa de comparecer a atos processuais para os quais foi intimado, ainda que de maneira justificada.

#Questão 565533 - Direito Processual Penal, Incidentes da Execução, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

#Questão 829075 - Direito Processual Penal, Incidentes da Execução, Banca não informada, 2014, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG), Defensor Público

Após ter cumprido a metade da pena por crime não hediondo, um indivíduo reincidente obteve livramento condicional pelo período de cinco anos. Faltando dois anos para a reaquisição integral da liberdade, ele foi denunciado pela suposta prática de homicídio que teria sido praticado durante o período de prova do livramento condicional.

Nesse caso,

A) haverá a revogação obrigatória e imediata do livramento condicional.

B) haverá a revogação facultativa do livramento condicional.

C) ao final do livramento condicional em gozo, não ocorrendo decisão definitiva no novo processo, haverá extinção da pena pelo cumprimento.

D) ao final do livramento condicional em gozo, não havendo decisão definitiva, deverá o livramento condicional ser prorrogado até o trânsito em julgado no novo processo.

#Questão 308014 - Direito Processual Penal, Incidentes da Execução, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

#Questão 750479 - Direito Processual Penal, Incidentes da Execução, CESPE / CEBRASPE, 2011, Tribunal de Justiça - ES (TJES/ES), Analista Judiciário

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