Questões de Direito Processual Penal de Disposições Preliminares

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CESPE - TJ - CE - Técnico Judiciário - Judiciária - 2014
Direito Processual Penal / Disposições Preliminares

Lei processual penal

a) não admite interpretação sistemática.
b) não admite aplicação analógica.
c) não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
d) não deve ser interpretada sempre restritivamente.
e) não admite interpretação extensiva.

CESPE - TJ - CE - Técnico Judiciário - Judiciária - 2014
Direito Processual Penal / Disposições Preliminares

Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.

a) Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.
b) Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.
c) Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.
d) Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.
e) Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.

VUNESP - Polícia Civil - Delegado - 2014
Direito Processual Penal / Disposições Preliminares

A lei processual penal

a) tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
b) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
c) tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.
d) tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.
e) é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.

FUNCAB - PC - ES - Escrivão de Polícia - 2013
Direito Processual Penal / Disposições Preliminares

Pode-se afirmar que "indícios", de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, são:

a) presunções juris tantum, que permitem chegar à verificação da existência de um fato.
b) fatos conhecidos e provados, que permitem chegar à verificação da existência de uma presunção. juris et de jure.
c) fatos conhecidos e provados, que permitem chegar à verificação da existência de uma presunção juris tantum.
d) circunstâncias conhecidas e provadas, que permitem chegar à verificação da existência de um fato.
e) presunções juris et de jure, que permitem chegar à verificação da existência de um fato.

FUNCAB - PC - ES - Escrivão de Polícia - 2013
Direito Processual Penal / Disposições Preliminares

É INCORRETO afirmar que é característica do sistema processual brasileiro:

a) Juiz natural.
b) Distinção das figuras do órgão acusador, julgador, da defesa e do órgão responsável pela colheita da prova no procedimento preliminar.
c) Fase preparatória com inquérito conduzido, coordenadamente, pelo MP e pela Polícia, iniciando-se a ação penal, sempre pública, após essa etapa.
d) Iniciativa privativa do MP para a propositura da ação penal pública e, como exceção, pelo ofendido ou seu representante, no caso de ação penal privada subsidiária da pública.
e) Necessidade de justa causa para a deflagração da ação penal, decorrente da tutela constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo a sua falta atacável por habeas corpus.

UEPA - Polícia Civil - PA - Delegado de Polícia Civil - 2013
Direito Processual Penal / Disposições Preliminares

Sobre a eficácia da lei processual penal é correto afirmar que:

a) se trabalhadores são aliciados no Município de Guaribas (Piauí) e reduzidos à condição análoga à de escravo em uma fazenda de Redenção (Pará), considera-se o crime praticado exclusivamente no Pará, porquanto foi onde se deu o ataque ao bem jurídico tutelado.
b) homem flagrado dirigindo veículo automotor sob embriaguez intensa não pode ser preso nem processado no Brasil, caso se comprove a sua condição de diplomata de outro país, em exercício no Brasil.
c) uma lei que reduza o prazo para a interposição de recurso não pode ser aplicada aos processos em andamento, haja vista que, em se tratando de norma mais gravosa, não pode retroagir para alcançar processos iniciados antes de sua vigência.
d) deputado federal que acabou de alvejar, dolosamente, com dois tiros a própria esposa não pode ser preso em flagrante porque a imunidade parlamentar de que goza só permite a prisão após autorização da casa legislativa a que sirva.
e) a superveniência de lei alterando o procedimento da ação penal surte efeitos imediatos sobre os processos em andamento, determinando a renovação dos atos já praticados que com ela sejam incompatíveis.

CESPE - TJ - PB - Juiz Leigo - 2013
Direito Processual Penal / Disposições Preliminares

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio da imediatidade, serão exercidos sob a disciplina de legislação superveniente os atos processuais de processo em andamento ainda não iniciados.
b) Em relação à aplicação de lei processual penal no espaço, o princípio da territorialidade é a regra geral, exceto em caso de crime contra a vida ou a liberdade do presidente da República, crime contra a administração pública e de delito de genocídio cometidos no estrangeiro.
c) A lei processual penal posterior que, de qualquer modo, favoreça o agente deverá ser aplicada aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
d) De acordo com o entendimento majoritário, a lei processual penal posterior e mais gravosa ao réu não deve ser aplicada a fatos cometidos na vigência de norma anterior, em decorrência do princípio tempus regit actum.
e) Os prazos iniciados na vigência de determinada norma processual penal, em nenhuma hipótese, poderão ser afetados por norma processual posterior.

FGV - TJ - AM - Juiz de Direito - 2013
Direito Processual Penal / Disposições Preliminares

Sobre a aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que

a) no Brasil, adota-se integralmente o princípio da irretroatividade da lei processual penal, que impede que as inovações na norma processual penal sejam aplicadas de imediato para fatos praticados antes de sua entrada em vigor.
b) ela admitirá interpretação extensiva e o suplemento de princípios gerais do direito, mas não a aplicação analógica.
c) o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, não havendo qualquer ressalva prevista neste diploma.
d) as normas previstas no Código de Processo Penal de natureza híbrida, ou seja, com conteúdo de direito processual e de direito material, devem respeitar o princípio que veda a aplicação retroativa da lei penal, quando seu conteúdo for prejudicial ao réu.
e) ela admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito.

CESPE - TJ - RN - Juiz de Direito Substituto - 2013
Direito Processual Penal / Disposições Preliminares

Considerando os princípios constitucionais do processo penal e as disposições do CPP acerca da aplicação da lei processual penal, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio da presunção de inocência, o juiz não deve receber denúncia quando houver, além da prova da materialidade do crime, apenas indícios de autoria.
b) Em razão do princípio da especialidade, a existência de lei especial que verse sobre determinado procedimento impede a aplicação do CPP, ainda que de forma subsidiária.
c) Dado o princípio da territorialidade, o CPP é aplicado em todo território nacional, inclusive no que se refere aos processos da competência da justiça militar.
d) O julgador poderá aplicar por analogia uma lei processual, para a solução de questão pendente no curso da ação penal.
e) Nova lei que altere as regras de intimação no processo penal tem aplicação imediata, tornando automaticamente inválidas, nos processos em curso, todas as intimações já realizadas sob a forma da lei revogada.

FGV - OAB - XI Exame - 2013
Direito Processual Penal / Disposições Preliminares

A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa.

a) Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.
b) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.
c) Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.
d) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.



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