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CESPE - Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agente Penitenciário Federal - 2015
Questões de Direito Processual Penal / Disposições Gerais

Em relação aos preceitos da criminologia contemporânea e a aspectos relevantes sobre a justiça criminal, o sistema penal e a estrutura social, julgue os itens que se seguem. A justiça criminal, além de aplicar as leis e delimitar o direito, busca dar cumprimento ao decreto condenatório e assegurar a devida proteção aos direitos e garantias fundamentais dos presos.

Segundo entendimento sumulado, é correto afirmar que

  • A. o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.
  • B. é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
  • C. cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
  • D. reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, deverá propô-la de ofício.
  • E. a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

CESPE - Tribunal Regional do Trabalho / 10ª Região (TRT 10ª) - Analista Judiciário - 2004
Questões de Direito Processual Penal / Disposições Gerais

Acerca das modalidades de prisão cautelar, julgue os seguintes itens.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Firmino foi acusado, em juízo, pelo cometimento de um crime sujeito, exclusivamente, a ação penal privada. Nesse caso,

se o crime cometido por Firmino contou com a co-autoria de Mário, e o acusador renunciou, expressamente, ao seu direito de formalizar a acusação contra Mário, essa renúncia abrangerá Firmino e a peça de acusação não deverá ser recebida.

Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social

orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

João foi condenado a seis anos de reclusão pela prática de crime. Após o cumprimento de um ano, iniciou trabalho externo na empresa de engenharia Engenho Ltda. O trabalho foi obtido por intermédio de uma fundação de apoio ao preso, que mantém convênio com a empresa.

Em face dessa situação e com relação ao referido trabalho, julgue os itens que se seguem.

O trabalho do preso será remunerado, devendo a empresa contratante repassar o valor do salário do cargo respectivo ao estado ou à União, para cobrir os gastos com os presidiários de um modo geral.

É direito do preso

ser chamado pelo nome ou pelo número recebido, quando da entrada no estabelecimento prisional.

Historicamente, o processo penal acusatório distinguia-se do inquisitório porque enquanto o primeiro era

  • A. escrito e público, o segundo era oral e sigiloso.
  • B. escrito e sigiloso, o segundo era oral e público.
  • C. misto (oral e escrito), o segundo era exclusivamente oral.
  • D. oral e público, o segundo era escrito e sigiloso.
  • E. oral e sigiloso, o segunde era escrito e público.

A respeito dos procedimentos de jurisdição voluntária ou graciosa, também conhecidos como administração judicial de interesses privados, considere as seguintes afirmações:

(I) Caracterizam-se pela inexistência de lide no conceito clássico de Francesco Carnelutti, como conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida, não obstante possa haver certo grau de controvérsia entre os envolvidos.

(II) Não possuem partes na concepção técnico-processual do instituto, mas somente interessados, conquanto estes possam produzir provas das suas alegações, sendo lícito, entretanto, ao juiz investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas.

(III) Em regra, suas decisões não podem ser objeto de ação rescisória, tendo em vista que não constituem decisões de mérito.

(IV) O julgador não está adstrito à observância do critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A. todas as assertivas estão corretas;
  • B. apenas as assertivas I, II e IIII estão corretas;
  • C. apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
  • D. todas as assertivas estão incorretas;
  • E. não respondida.

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