Questões de Direito Processual Penal de Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança

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CESPE - TJ - CE - Analista Judiciário - Judiciária - 2014
Direito Processual Penal / Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança

A respeito da aplicação das penas, das medidas de segurança e dos benefícios penais do condenado, assinale a opção correta.

a) De acordo com o Código Penal, réu primário condenado à pena de dois anos de reclusão pelo crime de furto qualificado consumado não pode se beneficiar da suspensão condicional da pena.
b) O cometimento de crime doloso anteriormente à concessão do benefício do livramento condicional não enseja a revogação do benefício.
c) A medida de segurança, por não possuir natureza de sanção penal, não se sujeita a prazo prescricional.
d) De acordo com a jurisprudência do STJ, na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados para configurar reincidência, mas podem servir de fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.
e) A reabilitação do condenado poderá ser requerida após a decorrência do prazo de cinco anos, contado do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.

FGV - OAB - X Exame - 2013
Direito Processual Penal / Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança

No curso de uma investigação policial que apurava a ocorrência dos delitos de sonegação fiscal e evasão de divisas, o Procurador da República "X" requereu ao Juízo Federal Criminal medida assecuratória, já que obteve documentos que informavam os bens que teriam sido adquiridos pelo investigado com proventos da infração penal. O Juiz Federal decretou a medida assecuratória, que foi cumprida a contento.
A partir do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida assecuratória adotada.

a) Busca e Apreensão.
b) Arresto.
c) Sequestro.
d) Hipoteca Legal.

VUNESP - TJ - RJ - Juiz - 2013
Direito Processual Penal / Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança

Assinale a alternativa correta relativamente ao tratamento dado pela legislação penal brasileira à Medida de Segurança.

a) Enquanto a detentiva é obrigatória para fatos punidos com reclusão, a restritiva pode ser aplicada em caso de fatos punidos com detenção.
b) Pode ser aplicada tanto a inimputáveis quanto aos semi- -imputáveis, sempre por meio de sentenças absolutórias impróprias.
c) Tem como pressuposto a periculosidade, de forma que pode ser aplicada ao inimputável ou semi-imputável que tenha praticado fato típico, mesmo que não antijurídico.
d) A desinternação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de dois anos, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

CESPE - TJ - PI - Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provim - 2013
Direito Processual Penal / Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança

No que se refere à medida de segurança e à sua execução, assinale a opção correta.

a) A duração máxima do cumprimento da medida de segurança aplicada por sentença transitada em julgado é de trinta anos.
b) Aplicada a medida de segurança, o prazo mínimo de internação deve ser de três anos, devendo a perícia médica realizar-se ao termo do prazo mínimo fixado e repetir-se a cada ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.
c) A medida de segurança que substitui a pena privativa de liberdade aplicada em condenação transitada em julgado, em razão de ser o condenado acometido de doença mental no curso da execução penal, terá como limite de duração a pena máxima prevista em lei para o crime praticado.
d) A prescrição da pretensão punitiva da medida de segurança é calculada com base na pena mínima cominada ao tipo penal atribuído ao agente.
e) A prescrição da pretensão executória da medida de segurança é calculada com base na pena máxima cominada ao tipo penal atribuído ao agente.

VUNESP - Prefeitura de São José dos Campos - Procurador - 2012
Direito Processual Penal / Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança

Entre as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica está(ão), dentre outras:

a) execução de obras de recuperação de áreas degradadas.
b) contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
c) recolhimento domiciliar.
d) interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
e) prestação de serviços à comunidade.

CESPE - DPE - AC - Defensor Público - 2012
Direito Processual Penal / Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança

Considerando o disposto no CPP e na legislação correlata, assinale a opção correta.

a) Não é cabível a decretação de prisão preventiva de acusado que se apresente espontaneamente à autoridade policial competente.
b) Admite-se, como garantia da execução das medidas protetivas de urgência, a decretação da prisão preventiva do acusado de crime que envolva violência doméstica contra a mulher.
c) O prazo para a interceptação de comunicações telefônicas, nos termos da Lei n.º 9.296/1996, é de quinze dias; entretanto, caso o pedido tenha sido formulado para prova em investigação de crimes hediondos, o prazo será de trinta dias, prorrogável por igual período.
d) A citação do acusado que esteja em lugar sabido no estrangeiro deve ser realizada por edital e, caso ele não compareça nem constitua advogado no prazo fixado no edital de citação, que pode variar de quinze a noventa dias, ficarão suspensos o processo e o curso da prescrição, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes.
e) Estando o investigado preso, o inquérito policial deve ser encerrado impreterivelmente no prazo de quinze dias.

CESPE - DPE - AC - Defensor Público - 2012
Direito Processual Penal / Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança

José, que cumpria pena por estelionato em regime semiaberto, com direito à prestação de trabalho externo, cometeu crime de roubo ao deixar seu local de trabalho. Preso em flagrante, após ter sido alvejado por disparos de arma de fogo durante tentativa de fuga, José foi denunciado pelo crime de roubo. Recebida a denúncia, o oficial de justiça dirigiu-se ao hospital para proceder à citação do réu, quando constatou que o réu se tornara inimputável por lesão decorrente dos disparos, não tendo, portanto, condições de receber a citação.

Nessa situação hipotética,

a) além da substituição da pena imposta a José pelo crime de estelionato por medida de segurança, deve o juiz determinar o prosseguimento do processo de conhecimento do crime de roubo e nomear curador ao réu, visto que, no momento da prática do delito, ele era imputável.
b) deve o juiz nomear curador a José e determinar o prosseguimento do processo, visto que, no momento da prática de ambos os delitos (estelionato e roubo), ele era imputável.
c) deve o juiz executar a pena prevista para o crime de estelionato, uma vez que, no momento da prática desse delito, José era imputável; deve, ainda, o juiz dar prosseguimento ao processo de conhecimento do crime de roubo e nomear curador a José, a fim de lhe ser aplicada medida de segurança.
d) deve o juiz substituir a pena decorrente do crime de estelionato por medida de segurança e suspender o processo de conhecimento do crime de roubo.
e) dada a inimputabilidade de José, a pena a ele imposta pelo crime de estelionato e a relativa ao crime de roubo devem ser substituídas por medida de segurança, conforme determina a Lei de Execução Penal.

FCC - MPE - AP - Analista Ministerial - Direito - 2012
Direito Processual Penal / Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança

Ricardo, funcionário público, responde a processo criminal em liberdade, acusado de praticar crime de prevaricação. No curso do processo, após instauração de incidente de sanidade mental, os peritos concluem pela semi-imputabilidade do agente.
Neste caso, o juiz

a) não poderá determinar a internação provisória do acusado, porque o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça.
b) poderá determinar a internação provisória do acusado, havendo risco de reiteração da conduta.
c) não poderá determinar a internação provisória do acusado, porque o laudo concluiu que ele é semi-imputável, sendo necessário aguardar o desfecho da ação penal para eventual internação.
d) poderá determinar a internação provisória do acusado, pelo prazo máximo de sessenta dias, havendo risco de reiteração da conduta.
e) não poderá determinar a internação provisória do acusado, porque a pena mínima cominada ao crime não é igual ou superior a quatro anos.

TJ - DFT - TJ - DFT - Juiz de Direito Substituto - 2011
Direito Processual Penal / Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança

Da criança e do adolescente. Da prática de ato infracional. Importa:

a) Independente da ocorrência de flagrante de ato infracional ou de ordem escrita da autoridade judiciária, o adolescente pode ser privado de sua liberdade;
b) Verificada a prática de ato infracional, levando em conta as circunstâncias e a gravidade da infração, a autoridade competente pode aplicar ao adolescente internação em estabelecimento penal;
c) Ao adolescente que comete ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes, como medida sócio-educativa, pode ser imposto o regime prisional fechado;
d) Em razão de ato infracional praticado por criança, resultante de falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, como medida protetiva, provisória e excepcional, a autoridade judiciária pode determinar a sua colocação em abrigo, forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. 15

TJ - DFT - TJ - DFT - Juiz de Direito Substituto - 2011
Direito Processual Penal / Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança

Da Execução das medidas de segurança e cessação da periculosidade, anotamos:

a) Para cumprimento de medida de segurança mediante internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial, é bastante que assim conste da sentença que a impõe;
b) Na execução da medida de segurança o condenado será submetido a exame criminológico que indicará os elementos necessários a uma adequada individualização da execução
c) Em qualquer tempo de duração da medida de segurança, independente de provocação do representante do Ministério Público, do interessado, do seu procurador ou defensor, o juiz pode ordenar o exame para verificação da cessação da periculosidade;
d) Uma vez cessada a periculosidade, ainda que não transitada em julgado a sentença que a proferiu, o juiz expedirá ordem para a desinternação ou a liberação.

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