Questões de Direito Processual Penal do ano 0000

A Constituição Federal garante a liberdade dos cidadãos e confere ao Estado o poder de reprimir condutas consideradas ilícitas que permitem a segregação. O direito de não ser preso e o direito de repressão estatal criaram procedimentos para permitir a restrição da liberdade. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Trata-se de hipótese em que, por prerrogativa constitucional de função a ser aplicada em futura e incerta ação penal, o inquérito será presidido por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em substituição ao Delegado de Polícia, para a apuração de indícios de delito, supostamente praticado por:

A respeito do processo de execução, assinale a opção correta.

Examine o contido nas assertivas abaixo:

I. “Pedro Pinóquio, Paulo Peçonha, Margarida Brechola e Otrópio Otropino, foram denunciados em co-autoria, numa determinada Comarca do Estado da Paraíba, em face de pesar contra eles acusações da prática de formação de quadrilha ou bando”. Considerando que este último acusado é Juiz de Direito, a competência para processar e julgar todos eles, neste caso, é do Tribunal de Justiça da Paraíba.

II. No caso de crime de roubo praticado em Natal em co-autoria, por dois Promotores de Justiça, um de Pernambuco e outro da Paraíba, será competente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para instruir e julgar o processo contra ambos os acusados.

III. A competência para o processo e julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil, é da Justiça Castrense.

Pode-se afirmar que:

Observe as afirmativas seguintes:

I. Nos crimes de ação penal privada, não é possível a instauração de inquérito policial.

II. Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial somente terá início por requerimento do representante legal do ofendido.

III. Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial tem início mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

Da análise conclui-se que: