Questões de Direito Processual do Trabalho de PET - Diversos

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FCC - TRT 2ª - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2014
Direito Processual do Trabalho / PET - Diversos

A respeito da execução trabalhista, é correto afirmar que

a) o sócio que deixar a empresa que está sendo executada por dívida trabalhista pode vir a responder com seus bens pessoais até três anos após sua saída e desde que devidamente averbada a modificação do contrato nos órgãos competentes.
b) as multas inscritas em dívida atíva da União, provenientes dos autos de infração lavrados por auditores- fiscais do trabalho, os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados entre as partes, na presença de um representante do sindicato e de duas testemunhas, são considerados títulos executivos extrajudiciais trabalhistas.
c) em face do direito fundamental de propriedade, previsto pela Constituição Federal, não se admite penhora sobre o faturamento da empresa, sob pena de ferir o direito de livre exercício empresarial.
d) se tratando de execução por carta precatória, os embargos de terceiro devem ser oferecidos perante o juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.
e) sendo insuficiente o patrimônio da pessoa jurídica para saldar o débito trabalhista, respondem pela execução os bens pessoais do sócio-gerente, desde que tenha participado como pessoa física no polo passivo da reclamação trabalhista na fase cognitiva.

FCC - TRT 2ª - Analista Judiciário - Área Administrativa - 2014
Direito Processual do Trabalho / PET - Diversos

Conforme as regras estabelecidas para a execução no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

a) A lei de execução fiscal será fonte subsidiária do processo trabalhista, preferindo às normas processuais civis.
b) No caso de acordo em fase de execução, a decisão será irrecorrível, tendo em vista a autonomia das partes para transigir.
c) Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.
d) A penhora em estabelecimento é prevista nos artigos 677 e 678 do CPC e pode ser aplicada ao processo do trabalho, por ser menos gravosa ao executado, uma vez que permite a manutenção da atividade empresarial enquanto quita a dívida trabalhista.
e) O juiz poderá dar andamento à execução, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista.

CESPE - TRT 5ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2013
Direito Processual do Trabalho / PET - Diversos

Assinale a opção correta a respeito da execução no processo do trabalho.

a) Os termos de compromisso de ajustamento de conduta firmados perante o MP do Trabalho não constituem títulos executivos extrajudiciais.
b) A CLT trata de forma completa a execução das decisões trabalhistas, não sendo necessária a utilização de lei ordinária para as execuções trabalhistas.
c) Para ser admitido, o recurso de revista que aborda execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violência direta a lei ordinária ou à CF.
d) Após a alteração da competência da justiça do trabalho, não cabe mais execução ex officio.
e) O título executivo extrajudicial ocorre sob a forma de processo autônomo de execução.

FCC - TRT 18ª - Técnico Judiciário - Administrativa - 2013
Direito Processual do Trabalho / PET - Diversos

Conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, o executado terá, respectivamente, os seguintes prazos para: pagamento do valor da execução, garantia da execução com nomeação de bens à penhora e apresentação de embargos à execução:

a) quarenta e oito horas, quarenta e oito horas e cinco dias.
b) cinco dias, cinco dias e quarenta e oito horas.
c) cinco dias, dez dias e quinze dias.
d) quinze dias, quinze dias e dez dias.
e) dez dias, quinze dias e trinta dias.

FCC - TRT 12ª - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - 2013
Direito Processual do Trabalho / PET - Diversos

No tocante à Praça e Leilão, considere:

I. Atendendo ao princípio da publicidade, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que a arrematação de bens será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 20 dias.
II. No processo do trabalho, em regra, a hasta pública ocorre em duas hipóteses: a primeira praça, na qual o bem somente é vendido se alcançar lanço superior ao da avaliação e a segunda praça na qual os bens poderão ser vendidos por qualquer lanço, independentemente de ser ou não considerado vil.
III. Em caso de arrematação, o arrematante ou seu fiador deverá pagar o lanço no prazo improrrogável de cinco dias contados da data da praça, sob pena de perder, em benefício da execução, o sinal dado.

De acordo com as normas preconizadas na Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) III.
c) I.
d) II e III.
e) I e III.

TRT 3ª - TRT 3ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Processual do Trabalho / PET - Diversos

Em relação à ação rescisória no processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho:

a) O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, desde que seja de mérito.
b) A interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível protrai o termo inicial do prazo decadencial para propositura da ação rescisória.
c) o juízo rescindente está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a petição inicial da ação rescisória, não podendo formar o seu convencimento através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial.
d) Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense.
e) O sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória.

FCC - TRT 6ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Processual do Trabalho / PET - Diversos

Analise as seguintes informações:

I. A execução das contribuições sociais devidas em decorrência de decisão resultante de condenação deverá ser promovida pelo próprio interessado.
II. A execução das contribuições sociais devidas em decorrência de decisão resultante de homologação de acordo serão executadas ex officio.
III. O pagamento imediato dos valores devidos à previdência pelo devedor, impedem a cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução.
IV. O reconhecimento de fraude à execução independe do registro de penhora do bem alienado.
V. O conceito de impenhorabilidade abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras.

Estão corretas APENAS

a) IV e V.
b) I e III.
c) III e IV.
d) II e V.
e) I, II e III.

FCC - TRT 12ª - Analista Judiciário - Judiciária - 2013
Direito Processual do Trabalho / PET - Diversos

Marcos, sócio da empresa "Arte Ltda.", teve penhoradas obras de arte de sua propriedade para satisfazer execução de sentença proferida em reclamação trabalhista na qual sua empresa foi condenada. Hoje, no leilão das referidas obras, Fabiana arrematou um quadro original e singular de artista renomado pelo valor de R$ 50.000,00. Neste caso, Fabiana deverá garantir o lance com sinal correspondente a

a) R$ 20.000,00, devendo pagar a diferença no prazo máximo de três dias.
b) R$ 7.500,00, devendo pagar a diferença dentro de 24 horas.
c) R$ 15.000,00, devendo pagar a diferença no prazo máximo de três dias.
d) R$ 10.000,00, devendo pagar a diferença dentro de 24 horas.
e) R$ 20.000,00, devendo pagar a diferença dentro de 48 horas.

CESPE - TRT 8ª - Analista Judiciário - Judiciária - 2013
Direito Processual do Trabalho / PET - Diversos

A respeito da execução trabalhista, assinale a opção correta.

a) Embora os bens das pessoas jurídicas de direito público sejam impenhoráveis, o TST considera válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.
b) Em face do direito fundamental de propriedade, não se admite penhora sobre faturamento de empresa.
c) Em se tratando de execução por carta precatória, os embargos à execução devem ser oferecidos perante o juízo deprecante, sendo, em regra, julgados no juízo deprecado, salvo se versarem sobre vícios ou irregularidades de ato praticado pelo próprio juízo deprecante, ocasião em que caberá a este o julgamento dos embargos.
d) Conforme entendimento pacificado no TST, no acordo homologado em juízo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é devida a contribuição previdenciária sobre o valor consignado na decisão condenatória, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na respectiva decisão condenatória.
e) Para a oposição de embargos à execução, é necessário que o executado garanta previamente o juízo, aplicando-se tal regra às pessoas jurídicas de direito público ou privado.

CESPE - TRT 8ª - Técnico Judiciário - Administrativo - 2013
Direito Processual do Trabalho / PET - Diversos

Quanto à execução no processo do trabalho, assinale a opção correta.

a) Na liquidação, poderá haver modificação, caso tenha ocorrido omissão no título executivo que gerou o título.
b) Sendo líquida ou ilíquida a sentença exequenda, terá início a execução.
c) A execução no processo do trabalho deve ser provocada pela parte.
d) A execução no processo do trabalho pode ser iniciada apenas pelo juiz.
e) A execução no processo do trabalho pode ser iniciada pelo juiz ou pela parte.



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