Questões de Direito Processual do Trabalho de Jurisprudência

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FGV - OAB - XIII Exame de Ordem - 2014
Direito Processual do Trabalho / Jurisprudência

Rômulo impetrou mandado de segurança contra ato praticado por Juiz do Trabalho que teria violado um direito seu, líquido e certo. Por descuido, Rômulo deixou de juntar os documentos pertinentes, indispensáveis. Verificando o equívoco, o Relator deverá, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST,

a) conceder prazo improrrogável de 10 dias para o impetrante sanar o vício, sob pena de indeferimento da petição inicial.
b) prosseguir normalmente no trâmite processual, pois a matéria não pode ser conhecida de ofício.
c) indeferir a petição inicial de plano e extinguir o processo sem resolução do mérito.
d) solicitar à autoridade coatora que, juntamente com as informações que serão prestadas, envie cópia dos documentos faltantes.

FCC - Câmara Municipal - SP - Procurador Legislativo - 2014
Direito Processual do Trabalho / Jurisprudência

Segundo o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em relação à Fazenda Pública:I. Em razão das peculiaridades processuais aplicáveis à Fazenda Pública, e em face do interesse público, todas as decisões contrárias à Fazenda Pública estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.
II. Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 50 (cinquenta ) salários mínimos.
III. Em dissídio individual, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição quando a decisão estiver em confronto com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
IV. Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. Está correto o que se afirma APENAS em )

a) I e II.
b) I, II e III.
c) III.
d) IV.
e) III e IV.

FGV - OAB - XII Exame de Ordem - 2013
Direito Processual do Trabalho / Jurisprudência

A empresa Restaurante M foi condenada em reclamação trabalhista a pagar diversos direitos sonegados a um dos seus ex-empregados. Na sentença, entendendo que o exempregador teve um comportamento processual reprovável, o juiz ainda o condenou como litigante de má-fé. De acordo com o entendimento pacificado do TST, caso a empresa pretenda recorrer ordinariamente desta decisão, ela

a) deverá recolher as custas, o depósito recursal e o valor da multa por litigância de má-fé para viabilizar o recurso.
b) não havendo nenhum normativo a respeito, deverá opor embargos declaratórios, requerendo ao juiz que diga se o depósito da multa é necessário.
c) em razão da peculiaridade do Processo do Trabalho, deverá recolher a multa, imediatamente, pela metade e o restante quando do trânsito em julgado, caso mantida.
d) não precisará recolher o valor da multa, já que tal recolhimento não é pressuposto para interposição dos recursos trabalhistas.

FCC - TRT 15ª - Analista Judiciário - Judiciária - 2013
Direito Processual do Trabalho / Jurisprudência

Considere as seguintes assertivas a respeito do Mandado de Segurança: I. No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança.
II. A antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
III. O mandado de segurança é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.
IV. Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora. De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, II e IV.
c) III e IV.
d) II e III.
e) I e IV.

CESPE - TRT 5ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2013
Direito Processual do Trabalho / Jurisprudência

Assinale a opção correta no que diz respeito ao mandado de segurança no processo do trabalho.

a) Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista ou de concessionárias de serviços públicos.
b) Cabe recurso ordinário para o TST, no prazo de oito dias, da decisão de TRT em mandado de segurança e de cinco dias, para apresentação de razões de contrariedade pelo recorrido e interessados.
c) Não cabe mandado de segurança de decisão transitada em julgado.
d) Cabe mandado de segurança quando a ação é extinta sem julgamento do mérito.
e) Na hipótese de multa aplicada por órgãos da fiscalização do trabalho, a competência originária para analisar mandado de segurança impetrado pelo empregador é do TRT.

FCC - TRT 12ª - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - 2013
Direito Processual do Trabalho / Jurisprudência

Com relação ao Mandado de Segurança, considere:

I. Caberá ao Tribunal Regional do Trabalho competente o julgamento do mandado de segurança quando a autoridade coatora for juiz de direito investido na jurisdição trabalhista.
II. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
III. O direito de requerer mandado de segurança extinguir- se-á decorridos 180 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (prazo decadencial).

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) I e III.
d) II e III.
e) I e II.

FCC - TRT 6ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Processual do Trabalho / Jurisprudência

Entre as afirmações abaixo, é entendimento sumulado pelo TST, em relação à ação rescisória,

a) a legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, está limitada à hipótese de não ter sido ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção.
b) se os recursos de revista ou de embargos para o TST não forem conhecidos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Superior do Trabalho, salvo se o julgamento proferido pelo tribunal substituiu a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.
c) é cabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
d) sujeita-se à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal Regional que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória, por constituir sentença de mérito.
e) a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória de sentença homologatória é absoluta quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita.

CESPE - SERPRO - Perícia em Cálculo Judicial - 2013
Direito Processual do Trabalho / Jurisprudência

Julgue os próximos itens, referentes a direito individual do trabalho.

A provocação da comissão de conciliação prévia interrompe o prazo prescricional.

CESPE - SERPRO - Perícia em Cálculo Judicial - 2013
Direito Processual do Trabalho / Jurisprudência

Julgue os próximos itens, referentes a direito individual do trabalho.

Segundo entendimento do TST, a faculdade do jus postulandi abrange apenas as demandas em tramitação nas varas do trabalho, não se estendendo a recurso, ação rescisória, ação cautelar e mandado de segurança.

CESPE - SERPRO - Perícia em Cálculo Judicial - 2013
Direito Processual do Trabalho / Jurisprudência

Julgue os próximos itens, referentes a direito individual do trabalho.

Nas demandas em tramitação no procedimento sumaríssimo, admite-se recurso de revista somente na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal de 1988 (CF) e contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST.



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