Questões de Direito Processual do Trabalho de Execução contra a Fazenda Pública

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UEPA - SEAD - PA - Procurador Autárquico e Fundacional - 2012
Direito Processual do Trabalho / Execução contra a Fazenda Pública

Considerando a jurisprudência do TST em matéria de liquidação e execução trabalhista, é correto afirmar que:

a) nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora de 1% e 0,5%, conforme a época própria da liquidação, sendo defesa a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
b) na execução em face da Fazenda Pública, a adequação do montante da condenação deve observar a limitação legal dos juros, tornando-se imodificável com o trânsito em julgado da sentença de liquidação.
c) a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá considerar o valor apurado em liquidação, sendo possível levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal.
d) o pedido de ordem processual, manejad

FMP - PGE - AC - Procurador - 2012
Direito Processual do Trabalho / Execução contra a Fazenda Pública

Em relação à execução em face dos Entes de Direito Público, em sede trabalhista, não tem prevalecido o seguinte entendimento:

a) Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, por esse prisma, na determinação de sequestro da quantia devida pelo ente público.
b) O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.
c) Os juros de mora em relação à Fazenda Pública devem observar os seguintes critérios: I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1/03/1991. b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.
d) Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se o valor total da ação.

UEPA - PGE - PA - Procurador - 2012
Direito Processual do Trabalho / Execução contra a Fazenda Pública

Analise as proposições a seguir:

I
Sobre o sistema de nulidades processuais capitulado nos artigos 794 e seguintes da CLT, é correto afirmar que: a nulidade só será declarada quando o ato viciado acarretar prejuízo às partes; será pronunciada mediante provocação das partes, que deverão arguí-la na primeira oportunidade que puderem falar nos autos ou em audiência; a nulidade absoluta poderá ser declarada de ofício pelo juiz da causa, a exemplo daquela fundada em incompetência de foro; não será pronunciada se for possível suprir a falta ou repetir o ato viciado; também não será declarada se a parte beneficiada foi quem lhe deu causa. Relativamente aos efeitos previstos na lei, a declaração de nulidade afetará todos os atos anteriores e
posteriores do processo, sejam ou não dele (ato viciado) dependentes ou consenquentes, sendo dever do juiz explicitar quais os atingidos pela declaração.

II
O Decreto-lei n. 779/69 garante à Fazenda Pública, dentre outros direitos e prerrogativas, o recurso ordinário "ex officio" das decisões trabalhistas que lhe sejam total ou parcialmente contrárias. Sobre o tema, o TST editou a Súmula 303, definindo as seguintes hipóteses para o exercício desse duplo grau de jurisdição: a ) em dissídio individual, só está sujeita à remessa necessária, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública cuja condenação ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta )
salários-mínimos, ou quando o julgado estiver em desacordo com decisão plenária do STF e TST ou com súmula ou orientação jurisprudencial também do Tribunal Superior do Trabalho; b) em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório sempre que desfavorável ao ente público, exceto na hipótese de condenações que não ultrapassem o valor equivalente a 60 (sessenta ) salários-mínimos; c) em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa juridica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem mandamental. Nessa hipótese, também não caberá a remessa obrigatória quando figurar no feito, como impetrante e terceiro interessado, pessoa de direito privado, ainda que se discuta matéria administrativa.

III
O recurso de revista de que trata o art. 896 da CLT está garantido à Fazenda Pública no prazo de 16 dias. No entanto, conforme entendimento assentado na OJ 334 da SBDI-1 do TST, incabível essa interposição quando não tenha havido, pelo Ente público condenado, o oferecimento de recurso ordinário voluntário contra a decisão de primeira instância,
ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.

IV
Sobre a revelia no processo do trabalho, é certo que decorre da ausência injustificada da parte reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa, uma vez realizada a notificação inicial prevista no art. 841 da CLT. A respeito, a Súmula 122 do TST já firmou a tese de que, ausente o reclamado à audiência inicial para a qual notificado, e mesmo presente seu advogado munido de procuração, ainda assim será considerado revel. Os efeitos da revelia estão previstos no art. 844 da CLT e consistem na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante, não dispensando, todavia, a intimação do reclamado para todos os atos subsequentes. Ainda no tema, e especificamente sobre o reconhecimento ou não da revelia à Fazenda Pública, é correto afirmar que prevalece no TST a tese de seu cabimento, na conformidade da OJ 152 da SBDI-1, segundo a qual pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.


De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

a) todas as proposições estão corretas
b) apenas uma das proposições está correta
c) apenas duas proposições estão corretas
d) apenas três proposições estão corretas
e) todas as proposições estão incorretas

UEPA - PGE - PA - Procurador - 2012
Direito Processual do Trabalho / Execução contra a Fazenda Pública

Sobre execução e requisição de débito de pequeno valor contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA:

a) A CF/88 conferiu tratamento privilegiado aos chamados débitos de pequeno valor constituídos judicialmente contra a Fazenda Pública. A Emenda Constitucional 30/2000 definiu que débitos dessa natureza dispensam a expedição e processamento de precatórios. A Emenda Constitucional 37/2002, por sua vez, alterou o art. 87 do ADCT para conceituar a dívida de pequeno valor, em relação às Fazendas dos Estados e Distrito Federal, como aquela constituída judicialmente até o limite de 60 (sessenta ) salários mínimos, e para os municípios em até 40 (quarenta ) salários mínimos. Seguindo orientação constitucional, o Estado do Pará editou a Lei n. 6624, de 13 de janeiro de 2004, regulamentando a matéria para todos os órgãos da administração direta e indireta estadual, fixando como teto o equivalente a 60 (sessenta ) salários mínimos.
b) Na forma da IN 32 do TST, as requisições de pequeno valor serão encaminhadas ao devedor e deverão ser pagas nos prazos previstos em leis específicas. Na hipótese de não atendimento da requsição judicial, o Presidente do Tribunal competente determinará o sequestro do numerário suficiente ao adimplemento da obrigação e cumprimento da decisão, desde que requerido pelo exequente e ouvido o Ministério Público.
c) A OJ-9 do Pleno do TST, tratando de reclamações trabalhistas plúrimas, estabeleceu que nesses casos a aferição da obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa da formação de precatório e aplicação do disposto no par. 3º. do art.100 da CF/88, deve se dar a partir dos créditos de cada reclamante no processo. O STF, por sua vez, no RE 452.261 AgR/DF, firmou a tese de que é possível o fracionamento de execução de sentença para expedição de requisição de pequeno valor, apenas quando se tratar de litisconsórcio facultativo ativo e não de ação coletiva intentada por legitimado extraordinário ou subtituto processual.
d) À luz do art. 2º. e par.1º. da Lei Estadual 6.624/2004, a quitação dos débitos judiciais de pequeno valor observará a ordem cronológica de recebimento das respectivas requisições de pagamento pela Procuradoria-Geral do Estado ou titular de entidade da Administração Indireta, e o pagamento será efetuado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contando do recebimento da requisição, cuja expedição é ato de competência do Presidente do Tribunal em que tramitar o processo.
e) A IN 32 do TST, no art. 8º., admite a requisição de débito de pequeno valor em sede de execução provisória, fluindo o prazo para pagamento a partir do dia imediatamente posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória da Fazenda Pública.

TRT 15ª - TRT 15ª - Juiz do Trabalho - 2011
Direito Processual do Trabalho / Execução contra a Fazenda Pública

A respeito do tema execução em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta:

a) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Pagos tais valores durante o período em questão, não incidirão juros de mora.
b) Nas reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de expedição de oficio requisitório, deve ser realizada considerando-se o credito devido a cada reclamante.
c) Não publicada lei definidora do pequeno valor pelos Estados e Municípios, consideram-se, respectivamente, aqueles de até 40 e 30 salários mínimos. O valor mínimo que a lei pode considerar é o do maior beneficio do regime geral de previdência social.
d) O exeqüente não pode renunciar a parcela do seu credito para recebê-lo como verba de pequeno valor, para que não ocorra a inversão da ordem cronológica dos pagamentos.
e) Por força de emenda constitucional, foi possível aos Estados optar pelo parcelamento dos débitos oriundos de precatórios não oportunamente quitados.

TRT 8ª - TRT 8ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2011
Direito Processual do Trabalho / Execução contra a Fazenda Pública

A Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, instituiu regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Com base em tais regras, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da execução contra a Fazenda Pública, mais especificamente a precatórios e dívidas de pequeno valor:

a) Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, do artigo 100, da Constituição Federal.
b) No pagamento de obrigações de pequeno valor, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
c) É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total à obrigação de pequeno valor.
d) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omisso, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de desobediência e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
e) As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

TRT 6ª - TRT 6ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2010
Direito Processual do Trabalho / Execução contra a Fazenda Pública

Em relação às disposições constitucionais atinentes à execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA:

a) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, exceto quanto aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor.
b) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público e privado, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
c) As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor, em quaisquer casos, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do seu débito.
d) No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vencidas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
e) Lei complementar estadual, distrital ou municipal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios, respectivamente, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida, forma e prazo de liquidação.

CESPE - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2010
Direito Processual do Trabalho / Execução contra a Fazenda Pública

Assinale a opção correta no que concerne à execução contra a fazenda pública.

a) Em fase de precatório, o pedido de revisão dos cálculos dirigido ao presidente do tribunal pode ser acolhido se o requerente apontar e especificar claramente as incorreções neles existentes, discriminando o montante que seria correto, pois, do contrário, a incorreção torna-se abstrata.
b) A não inclusão da despesa no orçamento equipara-se à preterição do direito de precedência do credor, a ponto de possibilitar o sequestro de verbas públicas para satisfação de precatório trabalhista.
c) Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório, deve ser realizada considerando-se os créditos de todos os reclamantes conjuntamente.
d) Atualmente, são aplicáveis juros de mora de 0,5% ao mês nas condenações subsidiárias impostas à fazenda pública pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal.
e) Em precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.

FCC - Pref- Teresina - Procurador Municipal - 2010
Direito Processual do Trabalho / Execução contra a Fazenda Pública

Em uma reclamação trabalhista a autarquia municipal X pretende arguir compensação de valores. Neste caso, a compensação

a) só poderá ser arguida em contestação.
b) poderá ser arguida em qualquer momento processual desde que antes do trânsito em julgado.
c) poderá ser arguida em qualquer momento processual, inclusive através de ação rescisória.
d) só poderá ser arguida na liquidação de sentença através de manifestação expressa.
e) deverá ser arguida na execução através de embargos à execução.

TRT 21ª - TRT 21ª - Juiz do Trabalho 1ª Etapa - 2010
Direito Processual do Trabalho / Execução contra a Fazenda Pública

Leia as assertivas abaixo e marque a resposta correta sobre as normas de execução contra a Fazenda Pública, considerando as alterações feitas no texto da Constituição Federal pela Emenda n. 62/2009:

I - os titulares de crédito que tenham mais de 65 (sessenta e cinco anos) possuem preferência em relação aos que têm créditos alimentícios;
II - aos portadores de doenças graves, assim definidas em lei, é também assegurada preferência sobre os demais titulares de créditos alimentícios, desde que seus créditos também tenham essa mesma natureza e não excedam ao dobro do valor fixado em lei como de pequeno valor;
III - as indenizações por responsabilidade civil decorrentes de morte ou invalidez também integram o conceito de crédito de natureza alimentícia;
IV - as dívidas de pequeno valor não se sujeitam ao regime do precatório, e são definidas por leis editadas pelos respectivos entes de direito público, sendo o valor mínimo equivalente ao maior benefício do regime geral da previdência social;
V- no caso de omissão superior a 90 ( noventa ) dias, contados a partir da promulgação da Emenda 62/2009, serão considerados como de pequeno valor os créditos iguais a 30 ( trinta ) salários mínimos para os Municípios e 60 ( sessenta ) salários mínimos para os Estados e Distrito Federal.

a) nenhuma das assertivas está correta;
b) apenas a assertiva III está correta;
c) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
d) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
e) apenas as assertivas I, II e V estão corretas;



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