Questões de Direito Processual do Trabalho de Aplicação supletiva da Lei dos Executivos Fiscais

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FCC - TRT 6ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Processual do Trabalho / Aplicação supletiva da Lei dos Executivos Fiscais

A empresa Kalotec Ltda. foi condenada ao pagamento de penalidades administrativas impostas por órgão de fiscalização das relações de trabalho. Durante a execução das referidas penalidades,

a) não é admissível a apresentação de exceção de préexecutividade.
b) a prescrição ocorrida antes da propositura da ação deverá ser arguida pela parte.
c) se não forem localizados bens penhoráveis da empresa Kalotec Ltda., suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente.
d) é inexigível o pagamento do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no DL nº 1.025/69, em caso de falência da executada.
e) por se tratar de execução fiscal, não é cabível a citação por edital.

FGV - OAB - 2010-3 - 2011
Direito Processual do Trabalho / Aplicação supletiva da Lei dos Executivos Fiscais

Segundo o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que a lei de execução fiscal

a) é fonte subsidiária para a aplicação das normas na execução trabalhista.
b) somente é fonte subsidiária para aplicação das normas na execução trabalhista caso não exista regramento sobre o assunto no Código de Processo Civil, que é a primeira fonte subsidiária da legislação processual do trabalho.
c) somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias.
d) somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias e sindicais.

PGE - GO - PGE - GO - Procurador - 2010
Direito Processual do Trabalho / Aplicação supletiva da Lei dos Executivos Fiscais

Considerando que aos tramites e incidentes do processo de execução trabalhista são aplicáveis, naquilo em que não contrariar o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da divida ativa da Fazenda Publica Federal, esta CORRETA a seguinte proposição:

a) O prazo para a oposição dos embargos do devedor no processo do trabalho inicia-se da juntada aos autos da prova de intimação da penhora.
b) Nos termos do contido em orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é invalida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente a sucessão pela União ou por Estado-membro, devendo a execução prosseguir mediante precatório.
c) Segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, admite-se o seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas na hipótese de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçarnento.
d) A delimitação justificada dos valores impugnados, requisito extrínseco do agravo de petição, não é exigível quando o agravante for a Fazenda Publica federal, estadual ou municipal.
e) A única modalidade de remição permitida no processo do trabalho é a remição à execução, não havendo previsão para a chamada remição de bens.

NCE - ELETROBRAS - Advogado - 2007
Direito Processual do Trabalho / Aplicação supletiva da Lei dos Executivos Fiscais

De acordo com o procedimento da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública - Execução Fiscal, é correto afirmar que:

a) a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, podendo executar diretamente a parte sucumbente pelos valores que adiantou para o andamento do procedimento;
b) a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não requerer outra forma;
c) é vedada a citação por edital;
d) a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação do executado;
e) o executado ausente do País será citado por carta.



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