Questões de Direito Processual Civil de Remédios Constitucionais

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FGV - OAB - XIV Exame Unificado - 2014
Direito Processual Civil / Remédios Constitucionais

O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.

a) Poderá ser impetrado somente por pessoa física, não sendo cabível para tutelar direito de pessoa jurídica de direito privado.
b) Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o impetrante poderá interpor recurso de apelação.
c) Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até que se esgote o prazo para a autoridade coatora prestar informações.
d) Não se admite, em qualquer hipótese, a impetração de Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou qualquer outro meio eletrônico.

FCC - Câmara Municipal - SP - Procurador Legislativo - 2014
Direito Processual Civil / Remédios Constitucionais

A Câmara Municipal de Limoeiro vota a alteração do nome de uma das ruas principais da cidade, denominada R. Dr. Bento Junqueira, pretendendo nomeá-la R. Professor Pedrinho, ex-prefeito, recentemente falecido. A Associação de Proteção ao Patrimônio Artístico, Histórico e Turístico de Limoeiro, regularmente constituída há mais de um ano, e que tem por finalidade institucional a proteção do patrimônio histórico da cidade, propõe Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal para questionar a mudança, alegando lesão à memória e à história de Limoeiro, por ser Bento Junqueira um de seus fundadores. Em sua defesa, a Câmara Municipal alega não caber ação civil pública na hipótese afirmando o não enquadramento da situação naquelas previstas em lei para legitimar a demanda, bem como tratar-se de decisão legislativa insuscetível de interferência do Judiciário e que, em tese, interessaria apenas à família Junqueira. Recebendo a inicial, o juiz

a) não admitirá a ação civil pública, por existir na hipótese interesse somente à família Junqueira para discutir a alteração.
b) não admitirá a ação civil pública, por estar dirigida contra lei em tese.
c) admitirá a ação civil pública, em tese, por ser possível sua propositura para a proteção de denominação de ruas, o que se configura como patrimônio histórico que, por sua vez, integra a ordem urbanística; por esse motivo, afastará o argumento de interesse meramente individual no caso, bem como a alegada impossibilidade de interferência do Judiciário, pelo principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
d) admitirá a ação civil pública, em tese, por tratar a hipótese de interesse individual homogêneo respeitante ao patrimônio histórico.
e) não admitirá a ação civil pública, porque a denominação de ruas é de responsabilidade exclusiva do Legislativo Municipal, não cabendo a interferência do Judiciário.

CESPE - TJ - SE - Outorga das Delegações - Provimento - 2014
Direito Processual Civil / Remédios Constitucionais

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta relativamente ao mandado de segurança.

a) Admitir-se-á a sucessão de partes nos autos de mandado de segurança.
b) É impossível declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público na via do mandado de segurança.
c) Por meio do mandado de segurança é possível rever penalidade imposta em processo administrativo disciplinar, sob o argumento de ofensa ao princípio da proporcionalidade.
d) O governador do estado será parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual o impetrante busque a atribuição da pontuação referente a questão de prova de concurso público realizado para o provimento de cargos do quadro de pessoal da respectiva unidade federativa.
e) O impetrante poderá desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado mesmo após a prolação da sentença de mérito.

FUNDEP - MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Processual Civil / Remédios Constitucionais

Sobre a ação popular, é correto dizer, EXCETO:)

A) É cabível para a proteção da moralidáde administrativa , ainda que inexistente o dano material ao patrimônio público, ou seja, a lesão tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, pois que a lei estabelece casos de presunção de lesividade, para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito.
B) O Ministério Público, mesmo não sendo parte no processo, poderá juntar documentos e requerer a produção de provas.
C) Possui legitimidade ativa ad causam apenas o cidadão eleitor no município onde se aduz terem ocorrido as supostas ilegalidades .
D) A manifestação de interesse da União no feito após a prolação da sentença na Justiça Estadual faz com que a competência de eventual apelação seja do Tribunal Regional Federal, não se anulando, todavia, os atos praticados anteriormente .

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista Jurídico - Direito - 2014
Direito Processual Civil / Remédios Constitucionais

Sobre a ação popular, pode-se afirmar que

a) o prazo de contestação é de 15 (quinze ) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze ), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
b) o prazo de contestação é de 20 (vinte ) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte ), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
c) se o autor desistir da ação, ficará assegurado exclusivamente ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa ) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
d) a sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, cabendo ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, independentemente de culpa.
e) a sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, ficando vedada ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, ainda que comprovada a culpa.

FUNDEP - MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Processual Civil / Remédios Constitucionais

Sobre as normas processuais aplicáveis ao.Mandado de Segurança, pode-se afirmar , EXCETO:

A) É possível, a requerimento do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, que o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspenda, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença prolatada em Mandado de Segurança.
B) A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nos mandados de segurança movidos contra o poder público e seus agentes prejudica o julgamento do pedido de suspensão de segurança em virtude do princípio da unirrecorribilidade.
C) Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios , sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
D) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de seguranç a no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva .

FUNDEP - MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Processual Civil / Remédios Constitucionais

Sobre as normas processuais aplicáveis à Ação Popular, pode-se afirmar, EXCETO:

A) A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas relacionadas ao ato lesivo, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
B) Se o autor desistir da ação, fica assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação dos editais, promover o prosseguimento da ação.
C) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação , sem efeito
suspensivo ope legis.
D) A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento , ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais , diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

FGV - DP - DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - 2014
Direito Processual Civil / Remédios Constitucionais

Caio intentou determinada ação em que pleiteou, na petição inicial, a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, alegando, para tanto, risco iminente de lesão irreversível ao seu direito subjetivo. Diante do indeferimento, pelo juiz da causa, de seu pleito de tutela de urgência, Caio interpôs agravo de instrumento, distribuído a um determinado órgão fracionário do Tribunal de Justiça. Apreciando o recurso, o Desembargador a quem coube a relatoria do agravo determinou a conversão da forma instrumental para a retida. Para impugnar essa decisão relatorial, poderá Caio se valer:

a) do mandado de segurança.
b) do recurso ordinário-constitucional.
c) do agravo interno ou legal.
d) do recurso especial.
e) da ação rescisória.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Processual Civil / Remédios Constitucionais

Na ação de mandado de segurança, julgue itens.

é inadmissível a interposição de recurso de embargos infringentes.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Processual Civil / Remédios Constitucionais

Na ação de mandado de segurança, julgue itens.

a condenação em honorários advocatícios deverá obedecer a equidade.



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