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FCC - Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 - Procurador do Estado - 2016
Questões de Direito Processual Civil / Processo nos Tribunais

Segundo o novo Código de Processo Civil, a reclamação

  • A. é cabível diante da inobservância de Súmula de qualquer Tribunal.
  • B. somente pode ser proposta perante os Tribunais Superiores.
  • C. fica prejudicada diante da inadmissibilidade ou do julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado.
  • D. pode ser utilizada mesmo após o trânsito em julgado da decisão, por não se tratar de recurso.
  • E. é cabível para garantir a observância de precedente proferido em julgamentos de casos repetitivos, a fim de dar correta aplicação da tese jurídica.

CESPE - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP) - Especialista - 2016
Questões de Direito Processual Civil / Processo nos Tribunais

A respeito de sentença e coisa julgada, julgue os itens que se seguem. A coisa julgada constituída na ação popular, assim como a constituída na ação civil pública, tem eficácia oponível contra todos, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Considerando uma demanda hipotética na qual A busque a satisfação de seu crédito decorrente de uma obrigação por parte de B, julgue os itens a seguir. Proferida a sentença e interposto o adequado recurso perante o tribunal competente, caso haja a arguição incidente de controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo, admitindo-se que, sendo o ato normativo federal, a União se manifeste, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Em tema de ação rescisória, afirma-se corretamente que

  • A. estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.
  • B. é cabível contra a sentença que resolve o mérito, quando as partes transigirem.
  • C. se admite sua propositura contra sentença transitada em julgado, mesmo que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.
  • D. o prazo decadencial para a sua propositura só se inicia quando da intimação do pronunciamento rescindendo.

CESPE - Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) 2015 - Juiz Federal Substituto da 1ª Região - 2015
Questões de Direito Processual Civil / Processo nos Tribunais

Quando houver trânsito em julgado, caberá ação rescisória de

  • A. sentença proferida por juiz que seja amigo íntimo da parte vencedora.
  • B. acórdão que der provimento a recurso especial sem observância do prequestionamento.
  • C. sentença favorável a cônjuge de presidente do tribunal que tenha dado medalha ao juiz da causa.
  • D. acórdão proferido em processo no qual se verifique ausência de citação do réu.
  • E. decisão interlocutória que homologar cálculos.

CESPE - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) - Juiz de Direito Substituto - 2014
Questões de Direito Processual Civil / Processo nos Tribunais

Assinale a opção correta a respeito da ação rescisória, de acordo com a jurisprudência.

  • A. Para que seja comprovada a decadência da ação rescisória, não é suficiente o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, mas da certidão do aludido trânsito.
  • B. Será cabível ação rescisória contra o acórdão que anular processo de execução fiscal.
  • C. Cabe ação rescisória, com fundamento em violação a literal dispositivo de lei, ainda que a decisão rescindenda tenha se fundado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
  • D. A ação rescisória tem cabimento contra decisão homologatória de cálculos.
  • E. Não se admite ação rescisória para discutir a fixação de verbas honorárias, ainda quando o acórdão rescindendo aplique indevidamente os limites percentuais estabelecidos na legislação processual civil.

A ação rescisória

  • A. não admite o indeferimento da petição inicial, por tratar de matéria de ordem pública.
  • B. não garante ao Estado prazo diferenciado para contestar.
  • C. deve ser instruída com prova pré-constituída, sob pena de rejeição liminar.
  • D. deve ser acompanhada do depósito de 5% sobre o valor da causa, inclusive se o autor for o Estado.
  • E. admite, excepcionalmente, antecipação de tutela.

CESPE - Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição) - Procurador do Estado Substituto - 2014
Questões de Direito Processual Civil / Processo nos Tribunais

Em relação a ação rescisória, assinale a opção correta de acordo com a doutrina, a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

  • A. Ocorre caso de prescrição intercorrente de ação rescisória quando a ação ficar paralisada por mais de cinco anos.
  • B. O depósito prévio não é exigido nas ações rescisórias em que o autor é a União, os estados, os municípios, o Ministério Público ou o INSS.
  • C. O julgamento de ação rescisória abrange o judicium rescissorium, referente à rescisão da decisão atacada, e, se for o caso, o judicium rescindens, referente à prolação de novo julgamento.
  • D. A petição inicial de ação rescisória deve ser dirigida a juiz singular, o qual deve ordenar a citação do réu, estabelecendo um prazo para apresentação da resposta.
  • E. Cabem embargos infringentes se houver julgamento de improcedência da ação rescisória por maioria de votos no tribunal.

VUNESP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - SP (Desenvolve/SP) - Advogado - 2014
Questões de Direito Processual Civil / Processo nos Tribunais

Pedro Silva ingressa com ação de indenização por danos morais em face de Thiago Gomes. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Posteriormente, verifica-se que a decisão foi fundada em prova falsa. Para desconstituição da sentença, Thiago Gomes deverá

  • A. impetrar mandado de segurança para desconstituir o julgado, eis que, com o trânsito em julgado, não existe mais recurso a ser interposto.
  • B. ficar inerte, pois, como a sentença foi calcada em prova falsa, não poderá produzir efeitos.
  • C. propor ação rescisória para desconstituição do julgado, eis que houve prolação de sentença de mérito.
  • D. propor ação declaratória de inexistência da sentença, pois apesar de ter sido fundada em prova falsa, é necessário o pronunciamento judicial para retirar a sua eficácia.
  • E. optar em ingressar com ação rescisória ou declaratória de inexistência de sentença para que esta deixe de produzir efeitos.

IADES - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - BA (HUPES - UFBA/BA) - Advogado - 2014
Questões de Direito Processual Civil / Processo nos Tribunais

Acerca da ação rescisória, é correto afirmar que

  • A. a competência para processar e julgar ação rescisória cuja sentença não foi objeto de recurso é da vara do trabalho.
  • B. o prazo para contestar a ação rescisória é de oito dias, a contar da citação.
  • C. o prazo prescricional na ação rescisória é de três anos, iniciando no dia do trânsito em julgado da sentença, inclusive.
  • D. o procedimento previsto no CPC, aplica-se à ação rescisória na justiça do trabalho, sujeitando-se o autor ao depósito prévio de 20% sobre o valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica.
  • E. não cabe ação rescisória contra acordo firmado entre as partes, homologado judicialmente.

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