Questões sobre Petição inicial

#Questão 817130 - Direito Processual Civil, Petição inicial, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Sobre as hipóteses de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:

A) A inépcia da petição inicial, a manifesta ilegitimidade da parte e a ausência de interesse processual são hipóteses de indeferimento da petição inicial.

B) A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não admite juízo de reconsideração.

C) A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não será objeto de contraditório e será imediatamente remetida ao tribunal competente.

D) A sentença que declara, liminarmente, prescrição ou decadência é decisão de indeferimento da petição inicial.

E) Para que a improcedência liminar do pedido seja aplicada, basta que o magistrado verifique a incidência de precedente ao caso, não importando a natureza das alegações do autor na petição inicial.

#Questão 817129 - Direito Processual Civil, Petição inicial, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a seguir.

I Ainda que, para atender os requisitos da petição inicial, o autor requeira uma diligência excessivamente onerosa, é vedado ao juiz indeferir a inicial sob esse fundamento.

II Ao contrário da ausência da indicação dos fundamentos jurídicos do pedido, a falta de indicação dos fatos acarreta o indeferimento de plano da inicial.

III Não lhe sendo possível obter o nome do réu, o autor poderá indicar as características físicas do demandado, o que, se viabilizar a citação deste, não será causa de indeferimento da inicial.

IV Se a ação tiver por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Estão certos apenas os itens

#Questão 817137 - Direito Processual Civil, Petição inicial, FCC, 2019, Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP), Analista de Fomento

O pedido deve ser certo e determinado. No entanto,

A) são compreendidos no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

B) considera-se implícito o requerimento de multa, mesmo que não tenha sido prevista contratualmente.

C) na demanda que tenha por objeto o cumprimento de prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, desde que haja pedido de declaração expresso do autor nesse sentido.

D) somente na hipótese de ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados, o pedido poderá ser genérico.

E) é lícita a cumulação, em um único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu, desde que haja conexão ou continência entre eles.

#Questão 829004 - Direito Processual Civil, Petição inicial, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

#Questão 747103 - Direito Processual Civil, Petição inicial, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Advogado

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