Questões de Direito Processual Civil de Ministério Público

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FGV - OAB - XIV Exame Unificado - 2014
Direito Processual Civil / Ministério Público

A respeito da participação do Ministério Público no Processo Civil, assinale a opção correta.

a) O Ministério Público tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes.
b) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
c) O Ministério Público, quando for parte, não gozará de prazos diferenciados para interposição de recursos.
d) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, não pode requerer diligências com intuito de comprovar a verdade de fatos relevantes para a causa.

CESPE - TJ - CE - Técnico Judiciário - Judiciária - 2014
Direito Processual Civil / Ministério Público

Com base na atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

a) O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.
b) O Ministério Público não poderá produzir prova em audiência nas causas em que atuar apenas como custos legis.
c) É imprescindível a intervenção do Ministério Público em ações populares, mas não em mandados de segurança.
d) Cabe ao juiz determinar a intervenção do Ministério Público nos casos em que a lei a considerar obrigatória, não sendo ônus da parte requerer sua intimação.
e) Ao ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, o Ministério Público atua como fiscal da lei.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Processual Civil / Ministério Público

Com relação à advocacia pública e privada e à atuação do Ministério Público e da defensoria pública no processo civil, julgue os próximos itens.

Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da Ordem dos Advogados do Brasil.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Processual Civil / Ministério Público

Com relação à advocacia pública e privada e à atuação do Ministério Público e da defensoria pública no processo civil, julgue os próximos itens.

A unidade, princípio institucional da defensoria pública, significa que seus membros podem substituir-se uns aos outros, a fim de preservar a continuidade na execução de suas finalidades institucionais.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Processual Civil / Ministério Público

Com relação à advocacia pública e privada e à atuação do Ministério Público e da defensoria pública no processo civil, julgue os próximos itens.

O Ministério Público detém legitimidade para recorrer no processo em que tiver oficiado como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

VUNESP - MPE - ES - Agente de Promotoria - Assessoria - 2013
Direito Processual Civil / Ministério Público

No que diz respeito ao Ministério Público e o conflito de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes, assinale a alternativa correta.

a) Será ouvido em todos os conflitos de competência.
b) Não poderá suscitar conflitos de competência.
c) Poderá suscitar, desde que atue como parte na ação.
d) Suscitado pelo Ministério Público, será ouvido o Procurador Geral.
e) Será declarado competente o juiz indicado pelo Ministério Público.

CESPE - TJ - PB - Juiz Leigo - 2013
Direito Processual Civil / Ministério Público

No que diz respeito ao magistrado e ao MP, bem como a processo e procedimento, assinale a opção correta.

a) A atuação do MP como custos legis visa resguardar tanto o interesse público primário quanto o secundário.
b) No procedimento comum sumário, não há fase autônoma de saneamento.
c) Em caso de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo automobilístico, cabe o procedimento sumário, em decorrência da indisponibilidade do rito processual, mesmo diante da necessidade de produção de prova técnica de maior complexidade.
d) Em atenção ao princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico brasileiro veda a possibilidade de que o magistrado decida com base na equidade.
e) Ao juiz cabe decidir a lide nos limites de sua proposição, não lhe sendo vedado, entretanto, decidir além do que lhe seja proposto, caso que configura julgamento extra petita; ao magistrado, portanto, cabe decidir tanto a lide processual quanto a lide social.

FADEMS - MPE - MS - Promotor de Justiça - 2013
Direito Processual Civil / Ministério Público

Tratando-se de inquérito civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa incorreta:

a) As provas colhidas no inquérito civil tem valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório.
b) A abertura de inquérito civil não é condição preliminar ao ajuizamento de ação civil pública.
c) A análise prévia sobre a necessidade das informações requisitadas pelo Ministério Público no âmbito de inquérito civil é da competência exclusiva dessa instituição, que tem autonomia funcional garantida constitucionalmente, não sendo permitido ao Poder Judiciário ingressar no mérito a respeito do ato de requisição.
d) Em nenhuma hipótese poderá ser negada certidão ou informações requisitadas pelo Ministério Público para instrução de inquérito civil.
e) Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não é capaz de inquinar de nulidade a ação civil pública, assim como ocorre na esfera penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

FADEMS - MPE - MS - Promotor de Justiça - 2013
Direito Processual Civil / Ministério Público

Analise as proposições abaixo,

I. O Ministério Público não tem legitimidade para pedir, em ação civil pública, a indenização do DPVAT (Seguro Obrigatório de Veículos Automotores Terrestres) em benefício do segurado, ainda que o caso se refira a diversas vítimas de acidente de trânsito que perceberam indenização inferior ao previsto em lei, pois apesar de ser hipótese de defesa de direitos individuais e homogêneo, tal não se reveste de relevância social.
II. Não possui legitimidade o Ministério Público para contestar o pagamento de impostos, contribuições e taxas mediante ação civil pública.
III. O Ministério Público não percebe honorários de sucumbência na hipótese de procedência da ação civil pública ajuizada.
IV. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para a proteção do patrimônio público, podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano eventualmente causado a ente da Administração Pública.

São corretas:

a) Somente as proposições I e II.
b) Somente as proposições I, II e III.
c) Somente as proposições II, III e IV.
d) Somente as proposições III e IV.
e) Todas as proposições.

FADEMS - MPE - MS - Promotor de Justiça - 2013
Direito Processual Civil / Ministério Público

É incorreto afirmar que o inquérito civil no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul pode ser instaurado por:

a) determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando desacolher a promoção de arquivamento de peças de informação.
b) determinação do Procurador-Geral de Justiça, na hipótese de delegação de sua atribuição originária.
c) requisição do Poder Judiciário.
d) representação formulada por qualquer pessoa.
e) determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando prover recurso contra a não-instauração de inquérito civil.



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