Questões de Direito Processual Civil de Juizados Especiais

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FCC - TJ - CE - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Processual Civil / Juizados Especiais

Nos Juizados Especiais Cíveis,

a) não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.
b) nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o foro competente será sempre, e exclusiva mente, o do domicílio do réu ou do local do ato ou fato.
c) podem ser julgadas as causas cíveis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor.
d) não poderão propor ações quaisquer pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.
e) o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que possua vínculo empregatício com a pessoa jurídica.

FCC - TRF 4ª - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - 2014
Direito Processual Civil / Juizados Especiais

A respeito do Juizado Especial Federal Cível, é INCORRETO afirmar que

a) não podem ser parte, como autoras, as pessoas jurídicas de Direito Público.
b) haverá reexame necessário da sentença.
c) admitir-se-á o litisconsórcio.
d) será possível a formulação de pedido oral.
e) será admitida a formulação de pedidos alternativos.

FCC - TRF 4ª - Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2014
Direito Processual Civil / Juizados Especiais

Considere as seguintes causas:

I. Sobre bens imóveis de fundação pública federal.
II. Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
III. Que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
IV. Que tenham como objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

De acordo com a Lei no 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas indicadas APENAS em

a) I, III e IV.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV.

CESPE - TJ - SE - Analista Judiciário - Direito - 2014
Direito Processual Civil / Juizados Especiais

Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos.

Indeferida a produção de prova pericial em processo que tramite perante o juizado especial da fazenda pública, a parte que se julgar prejudicada poderá interpor recurso de agravo de instrumento dirigido a turma recursal.

CESPE - TJ - SE - Analista Judiciário - Direito - 2014
Direito Processual Civil / Juizados Especiais

Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos.

O denominado efeito translativo do recurso refere-se às matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas e apreciadas de ofício pelo tribunal, independentemente de provocação das partes.

CESPE - TJ - SE - Analista Judiciário - Direito - 2014
Direito Processual Civil / Juizados Especiais

Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos.

O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato administrativo geral, abstrato, impessoal e sem efeito concreto.

CESPE - TJ - SE - Analista Judiciário - Direito - 2014
Direito Processual Civil / Juizados Especiais

Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos.

Compete ao juizado especial da fazenda pública o julgamento de mandado de segurança quando a causa tiver valor de até sessenta salários mínimos, ressalvadas as hipóteses em que a autoridade coatora tiver foro por prerrogativa de função.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Processual Civil / Juizados Especiais

Julgue os seguintes itens, a respeito do procedimento dos juizados especial cíveis.

É cabível recurso na modalidade adesiva no âmbito dos juizados especiais cíveis. Presente a sucumbência recíproca, poderá o recorrido apresentar seu recurso na forma adesiva no prazo para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela outra parte.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Processual Civil / Juizados Especiais

Julgue os seguintes itens, a respeito do procedimento dos juizados especial cíveis.

Segundo o atual entendimento do STF, é possível impetrar mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito de juizado especial, uma vez que não há previsão de cabimento de agravo de instrumento na lei que dispõe sobre esse tipo de juizado.

FCC - TRF 3ª - Técnico Judiciário - 2014
Direito Processual Civil / Juizados Especiais

No que concerne aos Juizados Especiais Federais Cíveis,

a) podem ser partes, como rés, as fundações e empresas públicas federais.
b) nas causas de sua competência haverá reexame necessário quando a União for vencida.
c) podem ser partes, como autoras, quaisquer pessoas jurídicas.
d) não se inclui na sua competência as causas para anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
e) incluem-se na sua competência as causas sobre bens imóveis da União.



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