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A respeito dos atos processuais, é correto afirmar que:

  • A. o direito de consultar os autos de processo que corre em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes, seus ascendentes e descendentes, bem como a seus procuradores;
  • B. correm em segredo de justiça, quando assim decidir o Juiz da causa, os processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores;
  • C. os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, podem ser praticados pelo servidor, desde que à vista de determinação do Juiz, que supervisionará a atuação;
  • D. a desistência da ação ou do recurso só produz efeito depois de homologada judicialmente;
  • E. os atos e termos do processo devem ser assinados pelas pessoas que neles intervieram, devendo o escrivão certificar nos autos quando não quiserem ou não puderem fazê-lo, valendo a certidão independentemente de testemunhas da ocorrência.

CESPE - Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo - 2016
Questões de Direito Processual Civil / Atos processuais

À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue os itens seguintes, referentes aos prazos e aos atos processuais. As partes poderão negociar as datas em que os atos processuais serão praticados, desde que essas datas atendam às especificidades do processo.

Determinado servidor público ajuizou demanda judicial pleiteando uma gratificação que teria sido deferida a outra categoria de servidores e que este entende ter o mesmo direito. Havendo cinco juízos possíveis com competência para a matéria, foi, por sorteio, distribuída a referida ação para o juízo da 1ª Vara. O julgador desta Vara determina que o servidor junte aos autos seu comprovante de pagamento, a fim de verificar sua remuneração, o que não foi atendido. Intimado para dar andamento ao processo, o servidor requer a desistência do feito, o que foi atendido, sendo o processo extinto, sem resolução do mérito, eis que sequer o réu havido sido citado. Desejando propor novamente a mesma lide, deverá o referido servidor:

  • A. distribuir nova petição inicial, sem prevenção do juízo da 1ª Vara, eis que naquela outra ação o réu sequer foi citado;
  • B. distribuir nova petição inicial, por dependência ao juízo da 1ª Vara, eis que este estaria prevento para a referida causa;
  • C. requerer o desarquivamento da ação originariamente proposta, e dar prosseguimento ao feito naquele juízo da 1ª Vara, uma vez que o réu sequer foi citado;
  • D. requerer o desarquivamento da ação originária, que será remetida a livre distribuição entre os cinco juízos referidos;
  • E. pagar novamente as custas e peticionar no mesmo processo, não podendo funcionar no feito o mesmo julgador, que estará impedido para a causa.

CONSULPLAN - Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU) - Analista de Gestão - 2014
Questões de Direito Processual Civil / Atos processuais

De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO distribuir-se-ão por dependência às causas de qualquer natureza:

  • A. A reconvenção e a intervenção de terceiros.
  • B. Quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.
  • C. Quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada.
  • D. Quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

José propôs ação ordinária contra João, cobrando a quantia de R$ 6.000,00 que lhe havia sido emprestada e que não foi paga no prazo combinado. João foi pessoalmente citado e não apresentou contestação, nem constituiu procurador nos autos, tendo sido decretada a sua revelia. José, em face da revelia, alterou o pedido inicial para cobrar outra dívida de R$ 10.000,00, alegando que também não foi honrada pelo réu no prazo convencionado. Nesse caso,

  • A.

    João não terá direito de resposta em razão da sua condição de revel, sem procurador nos autos.

  • B.

    José deverá promover nova citação e João terá assegurado o direito de responder no prazo de quinze dias somente sobre o que foi aditado.

  • C.

    João terá assegurado o direito de se manifestar no prazo de cinco dias, independentemente de nova citação.

  • D.

    José deverá promover nova citação e João terá assegurado o direito de responder no prazo de quinze dias sobre o pedido inicial e também sobre o aditamento.

  • E.

    fica a critério do juiz determinar ou não que José promova nova citação de João.

FCC - Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) - Analista Judiciário - 2013
Questões de Direito Processual Civil / Atos processuais

No que concerne aos atos processuais, os atos do juiz que designam audiência de conciliação, que extinguem o processo sem resolução do mérito e que indeferem a produção de prova pericial são, respectivamente,

  • A.

    decisões interlocutórias, despachos e sentenças.

  • B.

    sentenças, despachos e decisões interlocutórias.

  • C.

    decisões interlocutórias, sentenças e despachos.

  • D.

    despachos, decisões interlocutórias e sentenças.

  • E.

    despachos, sentenças e decisões interlocutórias.

FUNCAB - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - RO (IPEM/RO/RO) - Assistente Jurídico - 2013
Questões de Direito Processual Civil / Atos processuais

Verificando-se que uma nova ação judicial reproduz as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de outra ação anterior, na qual pende apenas o julgamento de Recurso Especial, ter-se-á:

  • A. continência.
  • B. coisa julgada.
  • C. conexão.
  • D. perempção.
  • E. litispendência.

CESPE - Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) (2ª edição) - Auditor de Controle Externo - 2012
Questões de Direito Processual Civil / Atos processuais

No que se refere aos atos processuais no direito processual civil, julgue os itens a seguir. Ato processual é toda ação humana que produz efeito sobre a relação jurídica de direito material.

FCC - Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN) - Analista do Ministério Público - 2012
Questões de Direito Processual Civil / Atos processuais

Sebastião, fazendo prova de ser maior de 60 anos de idade, obteve da autoridade judiciária competente prioridade na tramitação de processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figurava como parte. Todavia, Sebastião veio a falecer. Nesse caso, a prioridade

  • A.

    cessará com a morte do beneficiário, não se transmitindo a nenhum de seus sucessores.

  • B.

    estender-se-á em favor do cônjuge supérstite, ou da companheira, com união estável, maior de 60 anos.

  • C.

    estender-se-á aos filhos do beneficiário, desde que menores de 18 anos.

  • D.

    estender-se-á aos filhos do beneficiário, quaisquer que sejam as suas idades.

  • E.

    estender-se-á a todos os sucessores do beneficiário, quaisquer que sejam as suas idades.

FCC - Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) - Técnico Judiciário - 2011
Questões de Direito Processual Civil / Atos processuais

Considere as seguintes assertivas a respeito da distribuição:

I. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores.

II. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

III. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando- a.

IV. É vedada a fiscalização da distribuição pela parte ou por seu procurador, tratando-se de ato interno exclusivo do cartório competente.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma SOMENTE em:

  • A.

    I e III.

  • B.

    II e IV.

  • C.

    I, II e III.

  • D.

    I, II e IV.

  • E.

    II, III e IV.

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