Questões de Direito Processual Civil de Ação Civil Pública

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CESPE - TCE - PB - Procurador do Ministério Público - 2014
Direito Processual Civil / Ação Civil Pública

Com relação à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública, assinale a opção correta.

a) Inexiste foro por prerrogativa nas ações de improbidade administrativa, de modo que essas ações deverão ser processadas perante o juízo de primeira instância, mesmo quando ajuizadas contra ministro do STF.
b) O particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, direta ou indiretamente, pode figurar, sozinho, no polo passivo de ação de improbidade administrativa.
c) Ainda que a lei de ação civil preveja a legitimidade do MP para a proposição de ação principal e de ação cautelar, esse órgão não tem legitimidade para promover ação civil pública cuja causa de pedir seja a ilegalidade de reajustes de mensalidades escolares.
d) Tanto a ação civil pública quanto a ação de improbidade administrativa pressupõem a impossibilidade de transação.
e) A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade prescinde da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, e da aprovação ou rejeição das contas pelo tribunal ou conselho de contas.

CESPE - TJ - CE - Analista Judiciário - Judiciária - 2014
Direito Processual Civil / Ação Civil Pública

Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa.

a) O Ministério Público tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
b) A configuração do ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública prescinde do elemento subjetivo dolo.
c) O autor popular dispõe de legitimidade ativa para propor ação visando a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa.
d) O impetrante poderá desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito.
e) Admite-se o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda.

CESPE - TJ - SE - Outorga das Delegações - Provimento - 2014
Direito Processual Civil / Ação Civil Pública

Relativamente à ACP e à execução das ações coletivas, assinale a opção correta.

a) De acordo com a jurisprudência do STJ, caso seja ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, o juiz poderá suspender o trâmite de todas as ações individuais, mas, para isso, dependerá de requerimento da parte interessada.
b) O MP não possui legitimidade para a liquidação e execução de forma subsidiária, quando se mantiverem inertes os beneficiários da decisão em ACP.
c) O inquérito civil público, por ser peça informativa, não poderá embasar a propositura de ACP contra agente político.
d) Se for reconhecido vício na representação processual de associação autora da ACP, o processo deverá ser extinto, não se podendo conferir oportunidade ao MP para que este assuma a titularidade ativa da demanda.
e) Segundo o entendimento pacificado do STJ, a competência para processar e julgar ACP é absoluta e se dará em função do local onde ocorrer o dano.

FUNDEP - MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Processual Civil / Ação Civil Pública

O compromisso de ajustamento previsto na Lei de Ação Civil Pública:)

A) Pode ser tomado por todos os legitimados para a propositura da ação civil pública ou coletiva.
B) Tem natureza jurídica de contrato, uma vez que tem como características ser bilateral e consensual.
C) Quando tomado pelo Ministério Público, deve sempre esgotar todo o objeto da investigação em curso no inquérito civil e impede que outros co-legitimados tomem outro compromisso ou proponham ação civil publica ou coletiva sobre os mesmos fatos, mesmo que versem sobre outras prestações, se entenderem as primeiras insuficientes ou incorretas;
D) Quando firmado no bojo de uma ação civil pública, mesmo não sendo o Ministério Público parte, deverá sej ouvido antes de eventual homologação.

FUNDEP - MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Processual Civil / Ação Civil Pública

Sobre meios extrajudiciais de solução de conflitos de interesses coletivos , está CORRETO afirmar :

A) A assinatura do termo de ajustamento de conduta, previsto no artigo 5°, §6° da Lei de Ação Civil Pública e no artigo 211 do Estatuto da Criança e Adolescente , é um direito subjetivo do particular .
B) A mediação e a conciliação são a mesma coisa, pois que se utilizam de um terceiro para auxiliar as partes na busca de uma solução satisfatór ia para ambas, sem, contudo, opinar diretamente sobre a lide em questão, utilizando-se de técnicas que propiciem oportunidades para que elas possam toma r decisões , auxiliando de forma construtiva o restabelecimento da comunicação, aproximando-as de tal modo que a decisão tomada seja do agrado de todos.
C) A arbitragem é um instrumento de solução de conflitos que pode envolver direitos disponíveis e indisponíveis e sempre se dará por equidade.
D) A negociação se dá sJm a participação de terceiros, sendo as próprias partes interessadas as responsáveis pela resolução do conflito, em autocomposição.

FUNDEP - MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Processual Civil / Ação Civil Pública

Quanto ao instituto da prescrição nas ações coletivas, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

A) No caso de servidor público federal ocupante de cargo efetivo, a contagem de prescrição, para as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, tem como termo a quo a data em que o fato se tornou conhecido .
B) O fato de existir execução coletiva não influencia no prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual.
C) Não se aplica a prescrição intercorrente nas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa.
D) É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.

FUNDEP - MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Processual Civil / Ação Civil Pública

Sobre as ações civis públicas, levando em conta a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar, EXCETO:

A) Quando proposta pelo Ministério Público ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ocorrerá nulidade caso não se dê a citação da pessoa jurídica de direito público cuja probidade foi violada, para integrar o polo ativo.
B) Há litisconsórcio passivo facultativo, nas ações civis públicas por dano ambiental em loteamento irregular, entre os responsáveis primários pelos atos ilícitos, os terceiros adquirentes de lotes e seus ocupantes.
C) Não é possível a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente contra o particular, ainda que este tenha induzido, concorrido ou se beneficiado do ato.

D) Sendo o Ministério Público autor e requerendo a realização de prova pericial no bojo da ação civil públfça, o encargo financeiro deve recair sobre a Fazenda Pública do ente federativo a que estiver vinculado.

FUNDEP - MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Processual Civil / Ação Civil Pública

Sentindo-se lesados em decorrência de fraude na realização de concurso público municipal, 227 cidadãos protocolaram um abaixo-assinado na Promotoria de Justiça narrando diversos eventos observados durante a realização da avaliação escrita : não exigência de documento de identidade dos candidatos , falta de fiscalização e quebra do sigilo das provas. Instaurado o inquérito civil, constatou-se que o Município contratou uma cooperativa, mediante dispensa de licitação, para a realização do concurso , sob a justificativa de que a remuneração se daria exclusivamente com os valores oriundos das inscrições dos candidatos. As inscrições geraram , para a cooperativa, a receita total de R$ 95.880,00, montante superior ao previsto para a dispensa de licitação. A investigação constatou também que o edital não incluiu a previsão dos casos de isenção do pagamento da taxa de inscrição prevista na Lei Estadual n. 13.392, de 1999, a qual atende aos dispositivos das Constituições estadual e federal que garantem o direito de ampla acessibilidade aos cargos públicos. Ficou provado também que todas as despesas necessárias à realização da prova, inclusive os recursos humanos, foram custeados pelo Município.

Daí, em ação civil pública, foram formulados os pedidos seguintes:

I. Reembolso individual dos valores pagos a título de inscrição, a todos os candidatos.

lI. Nulidade dos contratos entre Município e cooperativa, por falta de prévia licitação.

IlI. Nulidade do concurso público por quebra do sigilo das provas.

IV. Restituição
integral do valor da remuneração da cooperativa aos cofres públicos.


Tendo em vista a relação de prejudicialidade, referidos pedidos devem ser analisados na seguinte ordem:

A) I, IV, IlI e lI.
B) IV, I, lI, IlI.
C) lI, IlI, IV, I.
D) IlI, lI, IV, I.

CESPE - TJ - SE - Analista Judiciário - Direito - 2014
Direito Processual Civil / Ação Civil Pública

No que se refere à execução de ações coletivas, à sentença, à coisa julgada, à revelia e à ação civil pública, julgue os seguintes itens.

Nos embargos à execução individual de sentença proferida em ação coletiva, a fazenda pública poderá arguir as devidas compensações com valores eventualmente já pagos ao exequente antes de proferida a sentença coletiva, uma vez que se trata de procedimento com cognição ampla, sendo descabida, portanto, objeção pelo exequente de ocorrência de coisa julgada.

CESPE - TJ - SE - Analista Judiciário - Direito - 2014
Direito Processual Civil / Ação Civil Pública

No que se refere à execução de ações coletivas, à sentença, à coisa julgada, à revelia e à ação civil pública, julgue os seguintes itens.

Conforme a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o trânsito em julgado material da sentença ocorre somente no caso de não ser cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial, razão por que é inadmissível o trânsito em julgado parcial.



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