Questões de Direito Previdenciário de Recolhimento fora do prazo / Juros de mora

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FCC - MPE - SE - Analista do Ministério Público - Contabilidade - 2009
Direito Previdenciário / Recolhimento fora do prazo / Juros de mora

Os valores recolhidos em atraso pelo Estado, representado através dos seus Poderes e Órgãos constituídos, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, e suas Autarquias e Fundações Públicas, deve ser o valor original

a) acrescido de juros e atualizações, em conformidade com os ganhos alcançados pelas aplicações dos recursos que compõe o fundo, de forma a permitir o equilíbrio atuarial.
b) atualizado por juros e correção monetária, uma vez que não é permitido instituir penalidades a entidades públicas.
c) complementado, somente caso haja desequilíbrio atuarial, uma vez que não pode ser imputado ao Estado multa, juros e correção.
d) acrescido de juros e multa, sempre que ultrapassar o exercício financeiro em que a contribuição não foi efetuada. Caso contrário, deve-se fazer o recolhimento pelo valor original.
e) acrescido de juros, multa e atualizações sobre o valor original, aplicando-se o mesmo procedimento legal previsto nas hipóteses de não pagamento de tributos estaduais.

CESPE - FHS - ES - Procurador - 2009
Direito Previdenciário / Recolhimento fora do prazo / Juros de mora

Acerca do direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

As contribuições previdenciárias têm natureza tributária, sendo certo que os juros de mora, em ação de repetição de indébito de quantia indevidamente recolhida aos cofres da previdência social, incidem a partir da citação da fazenda pública.

CESPE - FHS - ES - Procurador - 2009
Direito Previdenciário / Recolhimento fora do prazo / Juros de mora

Acerca do direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

Os juros de mora nas ações relativas à concessão de benefícios previdenciários incidem a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que acolhe o pedido do segurado.

CESPE - FHS - ES - Procurador - 2009
Direito Previdenciário / Recolhimento fora do prazo / Juros de mora

Acerca do direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

Compete à justiça trabalhista o julgamento das ações que envolvam complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, ainda que não decorrente de contrato de trabalho.

CESPE - FHS - ES - Procurador - 2009
Direito Previdenciário / Recolhimento fora do prazo / Juros de mora

Acerca do direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. João, advogado estabelecido em Aracaju, onde exerce exclusivamente a advocacia privada, foi convidado pelo juiz federal titular da 1.ª Vara da capital sergipana para ocupar cargo em comissão de diretor da secretaria daquele juízo. Nessa situação, caso aceite o convite, João será segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de empregado, enquanto ocupar o referido cargo.

CESPE - FHS - ES - Procurador - 2009
Direito Previdenciário / Recolhimento fora do prazo / Juros de mora

Acerca do direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

Compete à justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.

FCC - MPE - SE - Analista do Ministério Público - Administração - 2009
Direito Previdenciário / Recolhimento fora do prazo / Juros de mora

Os valores recolhidos em atraso pelo Estado, representado através dos seus Poderes e Órgãos constituídos, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, e suas Autarquias e Fundações Públicas, deve ser o valor original

a) acrescido de juros e atualizações, em conformidade com os ganhos alcançados pelas aplicações dos recursos que compõe o fundo, de forma a permitir o equilíbrio atuarial.
b) atualizado por juros e correção monetária, uma vez que não é permitido instituir penalidades a entidades públicas.
c) complementado, somente caso haja desequilíbrio atuarial, uma vez que não pode ser imputado ao Estado multa, juros e correção.
d) acrescido de juros e multa, sempre que ultrapassar o exercício financeiro em que a contribuição não foi efetuada. Caso contrário, deve-se fazer o recolhimento pelo valor original.
e) acrescido de juros, multa e atualizações sobre o valor original, aplicando-se o mesmo procedimento legal previsto nas hipóteses de não pagamento de tributos estaduais.

TRT 23ª - TRT 23ª - Juiz do trabalho - 2ª etapa - 2008
Direito Previdenciário / Recolhimento fora do prazo / Juros de mora

Sobre o crédito previdenciário reconhecido em demanda trabalhista, e de acordo com a legislação pertinente, aponte a alternativa CORRETA.

a) a atualização do crédito devido à Previdência Social observará a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), na qual já estão embutidos os juros;
b) o acordo celebrado após a sentença, ainda que não transitada em julgado, não prejudicará os créditos da União;
c) na demanda trabalhista, a apuração do crédito devido à previdência inclui, como saláriode- contribuição, os juros referentes a mora no pagamento dos direitos trabalhistas e as multas incluídas em acordo ou sentença;
d) as contribuições devidas ao INSS, pagas em atraso, ficam sujeitas aos juros de 0,5% ao mês, a partir do ajuizamento da ação trabalhista e correção monetária desde a época em que exigível o crédito trabalhista;
e) a atualização do crédito devido à Previdência segue os mesmos parâmetros adotados para os créditos trabalhistas em geral, observando-se a TRD (Taxa Referencial Diária) acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e a de seu efetivo pagamento.

ESAF - Receita Federal - Técnico da Receita Federal - 2006
Direito Previdenciário / Recolhimento fora do prazo / Juros de mora

Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

( ) Para fatos geradores a partir de janeiro de 1995 não há atualização monetária.
( ) Para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995 serão aplicados como juros de mora um por cento no mês de vencimento e um por cento no mês de pagamento, fora a taxa própria para os meses intermediários.
( ) A taxa de juros aplicada às contribuições sociais não recolhidas em época própria não poderá ser inferior a um por cento ao mês ou fração.

a) V V V
b) F F F
c) F V V
d) V V F
e) F F V

ESAF - INSS - Auditor Fiscal - 2002
Direito Previdenciário / Recolhimento fora do prazo / Juros de mora

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva incorreta a respeito do parcelamento de contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social.

a) Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, podendo ser parcelado o pagamento.
b) As contribuições sociais objeto de parcelamento ficam sujeitas, entre outros acréscimos, a juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado.
c) Poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas do segurado empregado.
d) A empresa ou segurado que tenha sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, por obter vantagem ilícita em prejuízo da seguridade social ou de suas entidades, não poderá obter parcelamento de seus débitos.
e) O deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social fica condicionado ao pagamento da primeira parcela.



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