Questões de Direito Previdenciário de PENALIDADES

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FCC - INFRAERO - Analista Superior II - Auditor Contábil - 2011
Direito Previdenciário / PENALIDADES

No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que

a) a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.
b) prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.
c) constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.
d) constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.
e) constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.

CESPE - TRF 1ª - Juiz Federal Substituto - 2011
Direito Previdenciário / PENALIDADES

Em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária e ao delito de sonegação de contribuição previdenciária, assinale a opção correta.

a) Caracteriza-se sonegação previdenciária quando o agente deixa de recolher, no prazo e na forma legal, contribuição ou outra importância que, destinada à previdência social, tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público ou, ainda, que tenha integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviço.
b) Dispõe o CP, de forma expressa, a possibilidade de se conceder o perdão judicial, previsto na parte especial do código, ou somente a aplicação da pena de multa ao crime de sonegação previdenciária se o agente for primário e de bons antecedentes e desde que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de recebida a denúncia, o pagamento integral ou parcelamento da contribuição social previdenciária, incluindo-se acessórios.
c) Nos termos do entendimento jurisprudencial estabelecido nos tribunais superiores, o crime de apropriação indébita previdenciária é considerado delito omissivo próprio, em todas as suas modalidades, e consuma-se no momento em que o agente deixa de recolher as contribuições, depois de ultrapassado o prazo estabelecido na norma de regência, sendo, portanto, desnecessário o animus rem sibi habendi.
d) Em relação aos crimes de apropriação indébita e de sonegação previdenciária, preconiza o CP que devem ser suspensas a pretensão punitiva e a prescrição penal, desde que haja parcelamento do débito e os pedidos sejam formalizados e aceitos antes do recebimento da denúncia criminal, uma vez que, quitados integralmente os débitos, inclusive os acessórios, objeto de parcelamento, extingue-se a punibilidade.
e) Nos crimes de apropriação indébita previdenciária, assegura a lei, de forma expressa, a incidência da causa extintiva da punibilidade se o agente, espontaneamente, declarar e confessar as contribuições, importâncias ou valores e prestar as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

FCC - TRF 5ª - Analista Judiciário - Execução de Mandados - 2008
Direito Previdenciário / PENALIDADES

Mario deixou de recolher contribuições devidas à previdência social que integraram custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços. Neste caso, de acordo com o Código Penal, em regra, Mário

a) está sujeito a pena de detenção de um a três anos e multa.
b) não está sujeito a qualquer penalidade uma vez que este fato é atípico.
c) está sujeito a pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.
d) está sujeito apenas a aplicação de multa.
e) está sujeito a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.

TRF 1ª - TRF 1ª - Juiz Federal Substituto - 2005
Direito Previdenciário / PENALIDADES

Marque a única alternativa correta. Um particular, em co-autoria com servidor do INSS ( valendo-se dessa condição ), promoveu, fraudulentamente, habilitação de trinta pessoas a benefício previdenciário, efetivamente recebido durante alguns meses:

a) se conhecida por todos a participação e a condição do servidor público, houve, em tese, crime de peculato tanto pelos agentes que promoveram a fraude quanto pelos beneficiários;
b) houve, em tese, crime de estelionato por todos os agentes, pelo critério da especialidade, uma vez que o meio fraudulento é elemento específico desse crime, não estando presente no peculato;
c) houve, em tese, crime de peculato tanto pelos agentes que promoveram a fraude quanto pelos beneficiários, independentemente do conhecimento que estes tivessem da participação e da qualidade do servidor público, uma vez que sabiam tratar-se da apropriação indevida de dinheiro público;
d) houve, em tese, crime de estelionato pelo particular que promoveu a fraude e pelos beneficiários, sendo de peculato apenas o crime praticado pelo servidor público, pois, sendo pessoal e não elemento objetivo do crime de peculato, não se comunica aos demais a condição de servidor público.

TRF 1ª - TRF 1ª - Juiz Federal Substituto - 2005
Direito Previdenciário / PENALIDADES

Marque a única alternativa correta. No caso anterior, supondo-se que ao final de regular processo haja a condenação de todos os acusados, no momento de fixar a pena o Juiz Federal:

a) levará especialmente em conta, em relação ao servidor do INSS, a qualidade de servidor público, ao avaliar os aspectos previstos no art. 59 e no art. 61, g, do Código Penal;
b) não considerará, em relação ao servidor do INSS, a qualidade de servidor público, ao avaliar os aspectos previstos no art. 59, mas a levará em conta para efeito da circunstância prevista no art. 61, g, do Código Penal;
c) não dará atenção específica, em relação ao servidor do INSS, à qualidade de servidor público, em qualquer desses momentos, pois já a considerou como elementar para a tipificação do crime;
d) levará em conta, em relação ao servidor do INSS, a qualidade de servidor público, para efeito de condená-lo à pena de perda de função pública. 8

ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - 2005
Direito Previdenciário / PENALIDADES

No contexto dos Crimes contra a Previdência Social, em particular das inovações advindas da Lei n. 9.983/2000, é correto afirmar:

a) O crime tipificado no art. 168.A do Código Penal não se consuma com o simples não-recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no prazo legal.
b) O crime previsto na alínea "d" do art. 95 da Lei n. 8.212/91 não foi revogado pelo art. 3º do referido diploma legal, que não tipifica a mesma conduta no art. 168.A do Código Penal.
c) O elemento subjetivo da infração penal prevista no art. 168.A do Código Penal exige a demonstração do especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência.
d) O art. 3º do referido diploma legal apenas transmudou a base legal da imputação do crime da alínea "d" do art. 95 da Lei n. 8.212/91 para o art. 168.A do Código Penal.
e) A teor da dicção do art. 168.A do Código Penal, a penhora de bens é causa de extinção de punibilidade da infração penal.

ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - TI - 2005
Direito Previdenciário / PENALIDADES

Ficará sujeito à seguinte conseqüência, aquele que pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social:

a) a responsabilidade da empresa ou pessoa física perante a Previdência Social e a responsabilidade administrativa do servidor que tiver efetuado o pagamento, se for o caso.
b) ser imputado de crime de menor potencial ofensivo se o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, for igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
c) a responsabilidade criminal por sonegação de contribuição previdenciária, além da responsabilidade civil e administrativa, se for o caso.
d) ser imputado de crime cuja punibilidade se extingue se o agente houver promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.
e) ser imputado de crime cuja punibilidade se extingue se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, antes do início da ação fiscal.

TRF 4ª - TRF 4ª - Juiz Federal Substituto - 2005
Direito Previdenciário / PENALIDADES

Maria é indiciada em inquérito policial pela omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, de janeiro a junho de 2002 - período em que era Diretora da empresa. Após a denúncia, o Juiz intima a acusada por correspondência com aviso de recebimento (A.R.) para que comprove eventual pagamento ou parcelamento do débito previdenciário. Sem resposta da acusada, o Juiz recebe a denúncia. Durante o processo, comprova Maria que parcelou e pagou integralmente as contribuições pertinentes. A Previdência Social informa a pendência de outras contribuições previdenciárias referentes ao período de agosto a outubro de 2002.

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. Nulo é o processo desde o recebimento da denúncia porque intimada a acusada por A.R.
II. Está extinta a punibilidade pelo integral pagamento das contribuições previdenciárias pertinentes ao processo, aplicando-se retroativamente a nova previsão legal mais benéfica.
III.A responsabilidade de Maria como Diretora da empresa não pode ser afastada por demonstrações fáticas de que não sabia e não era responsável pelas omissões de recolhimentos.
IV.A cada mês em que não recolhidas as contribuições previdenciárias, configura-se novo crime, cabendo, porém, o tratamento de crime continuado em caso de similitude de tempo, lugar e modo de agir.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

ESAF - INSS - Auditor Fiscal - 2002
Direito Previdenciário / PENALIDADES

A respeito de crime, responsabilização civil, criminal e administrativa contra a previdência social, assinale a opção incorreta a respeito da(s) natureza( s) da conduta "Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional":

a) infração administrativa.
b) crime.
c) crime tipificado no Código Penal brasileiro.
d) crime tipificado na Lei 8.212/91.
e) infração administrativa que acarreta sanção administrativa.

CESPE - Senado Federal - Consultor Legislativo (Área 7) - 2002
Direito Previdenciário / PENALIDADES

Com relação aos delitos contra a seguridade social, julgue os itens que se seguem.

Constitui crime de apropriação indébita previdenciária, punido com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, a omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias recolhidas de contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Afasta-se a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

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