Questões de Direito Previdenciário de Organização da Seguridade Social

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FCC - DPE - AM - Defensor - 2013
Direito Previdenciário / Organização da Seguridade Social

Em relação à Organização e Custeio da Seguridade Social, analise as afirmações abaixo.

I. As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) de cada área: saúde, previdência social e assistência social.
II. A contribuição do empregado doméstico, bem como a do trabalhador avulso é de 12% (doze por cento) do seu salário- de-contribuição mensal.
III. A União não é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, por falta de previsão da Lei Orçamentária Anual.
IV. Constitui receita da Seguridade Social 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.
V. Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao INSS, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I, III e V.
c) II, III e IV.
d) II, IV e V.
e) I, IV e V.

TRT 3ª - TRT 3ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Previdenciário / Organização da Seguridade Social

Sobre o direito previdenciário, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

a) A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios: universalidade de participação nos planos previdenciários, independentemente de contribuição, e preservação do valor real dos benefícios.
b) A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes: centralização político-administrativa e participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
c) A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios: universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição, e preservação do valor real dos benefícios.
d) A organização das atividades de saúde obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios, acesso universal e igualitário, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, e vedação da participação da iniciativa privada na assistência à saúde.
e) O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição.

CESPE - TRT 5ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2013
Direito Previdenciário / Organização da Seguridade Social

Acerca da organização da seguridade social, assinale a opção correta.

a) Nos estados, a elaboração do orçamento da seguridade social deve ser realizada por um único órgão, que será também o responsável pela sua execução.
b) Apesar de a elaboração da proposta de orçamento da seguridade social ser efetuada de forma integrada pelos órgãos por ela responsáveis, a execução do orçamento é realizada por cada área separadamente.
c) No âmbito federal, não é necessária a submissão das propostas orçamentárias para a seguridade social à apreciação do Congresso Nacional, sendo suficiente sua aprovação pelo Ministério da Previdência Social.
d) Para a elaboração do orçamento nacional de seguridade social, devem-se integrar os recursos financeiros da seguridade social provenientes dos orçamentos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao orçamento federal.
e) O orçamento nacional da seguridade social é constituído por recursos de natureza pública e privada.

FCC - ALE - PB - Procurador - 2013
Direito Previdenciário / Organização da Seguridade Social

Conforme previsão contida na Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas pela Comissão integrada por

a) três representantes: um da área de saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.
b) três representantes: um dos trabalhadores, um dos empresários e um do governo federal.
c) três representantes: um da União, um dos Estados membros e um dos Municípios.
d) quatro representantes: um da União, um do Distrito Federal, um dos Estados-Membros e um dos Municípios.
e) quatro representantes: um dos Municípios, um dos trabalhadores, um dos empresários e um dos aposentados.

ESAF - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdênci - 2012
Direito Previdenciário / Organização da Seguridade Social

Acerca dos mecanismos de gestão da previdência social, assinale a opção correta.

a) O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é a entidade subordinada ao Conselho Nacional de Seguridade Social (CNSS), que é órgão colegiado máximo responsável pela gestão dos recursos da seguridade social.
b) O CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, tem como principal objetivo estabelecer o caráter democrático e descentralizado da administração, em cumprimento das diretrizes de organização da seguridade social.
c) O CNPS tem como membros os representantes do governo e dos aposentados, enquanto os representantes dos trabalhadores em atividade têm assento no CNSS.
d) Cabe ao Ministério da Previdência Social apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social.
e) O CNSS deve pronunciar-se, previamente ao seu encaminhamento, sobre medidas legais que impliquem renúncia previdenciária.

FCC - INSS - Técnico do Seguro Social - 2012
Direito Previdenciário / Organização da Seguridade Social

Maria requereu aposentadoria especial e teve seu pedido indeferido pela Agência da Previdência Social. Nessa situação, Maria poderá interpor recurso para:

a) Câmara de Julgamento.
b) Ministério da Previdência Social.
c) Junta de Recursos da Previdência Social.
d) Gerência Executiva.
e) Juizado Especial Federal.

FCC - TRF 2ª - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2012
Direito Previdenciário / Organização da Seguridade Social

Com relação ao Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS considere:
I. O Conselho Nacional de Previdência Social é composto por representante do Governo Federal e da Sociedade Civil totalizando onze membros em sua composição.
II. O Conselho Nacional de Previdência Social possui, na sua composição, três membros representantes dos aposentados e pensionistas.
III. Os membros do Conselho Nacional de Previdência Social e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.
IV. O Conselho Nacional de Previdência Social reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada quinze dias, por convocação de seu Presidente.

De acordo com a Lei nº 8.213/91, está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, II e III.
c) II e III.
d) I e IV.
e) I e II.

FCC - INSS - Perito Médico Previdenciário - 2012
Direito Previdenciário / Organização da Seguridade Social

Tibério, é prefeito do Município das Flores. Possuindo dúvidas, consultou a Procuradoria Municipal a respeito da organização da Assistência Social prevista na Lei nº 8.742/93, desejando saber sobre a competência Municipal. A Procuradoria respondeu que NÃO é da competência do Município das Flores

a) cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.
b) efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
c) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
d) atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
e) realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.

CESPE - PREVIC - Téc- Administrativo - 2011
Direito Previdenciário / Organização da Seguridade Social

Com base na Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar ( PREVIC ), julgue os itens que se seguem

A estrutura básica da PREVIC compõe-se da diretoria, da procuradoria federal, das coordenações-gerais, da ouvidoria e da corregedoria.

FCC - INFRAERO - Analista Superior II - Auditor Contábil - 2011
Direito Previdenciário / Organização da Seguridade Social

Em relação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, é correto afirmar:

a) A Diretoria Colegiada é composta por seis diretores a serem indicados pelo Ministro da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República.
b) As deliberações da Diretoria Colegiada serão tomadas por maioria qualificada, presentes a maioria de seus membros.
c) A Diretoria Colegiada tem por atribuição aprovar os critérios e diretrizes do programa anual de fiscalização no âmbito do regime operado por entidades fechadas de previdência complementar.
d) Compõe suas receitas o percentual de 5% (cinco por cento) destinado pelo Ministério da Previdência Social.
e) Possui entre seus órgãos colegiados a Secretaria da Previdência Complementar, composta por 5 (cinco) representantes do Poder Público e 9 ( nove ) representantes do setor privado.



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