Questões de Direito Previdenciário de Custeio - Prescrição e Decadência

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CESPE - CAIXA - Advogado - 2010
Direito Previdenciário / Custeio - Prescrição e Decadência

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na disciplina relativa a prescrição e decadência na legislação previdenciária.

Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) Em decorrência de acidente de trabalho, Sérgio ficou permanentemente incapacitado para o trabalho. Nessa situação, Sérgio poderá mover ação referente às prestações do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em até cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do sinistro; após esse período, seu direito à ação estará prescrito.
b) Após analisar procedimento administrativo apresentado por Maria, na condição de representante de Humberto, menor impúbere, a autoridade competente da previdência social deferiu o pedido de pagamento, em benefício de Humberto, de pensão por morte do seu genitor. Nessa situação, o prazo decadencial para a previdência social anular o referido ato administrativo será de cinco anos, a contar da data de sua publicação.
c) A seguridade social, em procedimento administrativo específico, apurou a existência de créditos em desfavor de Beta Ltda. relativos aos exercícios de 2000, 2001 e 2002, mas que foram constituídos em 2003. Nessa situação, a seguridade social podia cobrar os aludidos créditos tributários, pois o prazo prescricional ainda não havia transcorrido.
d) Em 10/4/2004, o requerimento administrativo apresentado por Marcos, no qual pleiteava a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, foi indeferido, em decisão definitiva. Nessa situação, o direito de ação de Marcos para pleitear a referida revisão decaiu em 10/4/2009.
e) Túlio, menor impúbere com 15 anos de idade, foi reconhecido judicialmente como filho e único herdeiro de Adalberto, que havia falecido quando Túlio tinha três anos de idade. Nessa situação, uma vez reconhecida a paternidade, se Adalberto for segurado obrigatório da previdência social, Túlio terá direito à percepção do benefício previdenciário denominado pensão por morte, podendo pleitear as prestações vencidas devidas pela previdência social desde a data do falecimento de seu genitor.

CESPE - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2010
Direito Previdenciário / Custeio - Prescrição e Decadência

Quanto à prescrição e à decadência em matéria previdenciária, assinale a opção correta.

a) O prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado para a revisão do ato de concessão de benefício é de dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
b) A ação para haver prestações devidas pela previdência social prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas.
c) O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado.
d) Adequadamente constituído, o direito de cobrar o crédito apurado devido à seguridade social expirará em quinze anos.
e) Apenas na hipótese de ocorrência de dolo, a seguridade social poderá apurar e constituir seus créditos nos prazos de prescrição estabelecidos na legislação penal para o crime correspondente.

TRT 6ª - TRT 6ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2010
Direito Previdenciário / Custeio - Prescrição e Decadência

Analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. É vedada a inscrição de segurado após sua morte ( post mortem ), exceto em caso de segurado especial.
II. Considera-se trabalhador avulso aquele que presta serviços sem vínculo empregatício, de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, com ou sem a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra.
III. A concessão do salário-família e a do auxílioreclusão para os dependentes dos segurados que recebam remuneração até o teto de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social estão entre algumas das situações cobertas pela previdência social.
IV. João comprou um terreno na praia e resolveu construir a sua casa de veraneio. Para tanto, contratou direta e pessoalmente os trabalhadores para a execução da obra de construção. Nessa situação, em relação aos segurados que lhe prestam serviços, João é equiparado a uma empresa no que concerne às obrigações previdenciárias previstas na legislação.
V. Os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 (cinco) anos e não de 10 (dez) como preconizado na Lei 8.212 /91

a) As assertivas I, II e V estão incorretas.
b) As assertivas II, III e IV estão corretas.
c) As assertivas II e IV estão incorretas.
d) As assertivas I, III e IV estão corretas.
e) As assertivas II e III estão incorretas.

ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal - Prova 2 - 2009
Direito Previdenciário / Custeio - Prescrição e Decadência

A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social constituem uma das principais tarefas de gestão tributária. Sobre elas o tempo decorrido mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária de custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a correta.

a) Prazos de prescrição e decadência podem ser definidos em lei ordinária.
b) O prazo decadencial das contribuições da seguridade social é de 5 anos.
c) A arrecadação e o recolhimento das contribuições podem ser feitos em qualquer momento.
d) Valores recolhidos pelo fisco antes do julgamento de recursos extraordinários que discutiam o prazo de prescrição deverão ser devolvidos se forem superiores ao prazo de 5 anos do lançamento.
e) A ação de cobrança do crédito tributário oriundo de contribuição social pode ser impetrada em qualquer momento.

TRT 23ª - TRT 23ª - Juiz do trabalho - 2ª etapa - 2008
Direito Previdenciário / Custeio - Prescrição e Decadência

Sobre as contribuições previdenciárias, na demanda trabalhista, analise as proposições e responda: I - de acordo com a Lei de custeio da Previdência Social, o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma legal, prescreve em 05( cinco) anos; II - o Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União sobre a conta de liquidação, quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico; III - conforme entendimento dominante no STF, a contribuição previdenciária não tem natureza tributária, razão por que não é aplicável o Código Tributário nacional, com relação ao prazo prescricional; IV - na Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias, tanto a cota do empregado quanto a do empregador, devem ser calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas legais, observado, em qualquer dos casos, o limite máximo do salário de contribuição.

a) todas as opções estão corretas;
b) apenas três opções estão corretas;
c) apenas duas opções estão corretas;
d) apenas uma opção está correta;
e) todas as opções estão incorretas.

TRT 1ª - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto 1ª Etapa B - 2008
Direito Previdenciário / Custeio - Prescrição e Decadência

É norma reguladora da apuração, constituição e cobrança dos créditos da seguridade social:

a) extingue-se em 15 ( quinze ) anos o direito de apurar os créditos.
b) extingue-se em 20 ( vinte ) anos o direito de cobrar créditos, se estes estiverem regularmente constituídos.
c) prescreve em 10 (dez) anos o direito de cobrar os créditos regularmente constituídos.
d) extingue-se em 5 (cinto) anos o direito de apurar e constituir os créditos.
e) são idênticos, e fixados em 10 (dez) anos, a contar da data da respectiva apuração, os prazos para constituição e a cobrança dos créditos.

TRT 8ª - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa - 2007
Direito Previdenciário / Custeio - Prescrição e Decadência

Assinale a alternativa incorreta:

a) A decadência é a extinção do direito do Instituto Social de Seguridade Social apurar e constituir, por lançamento, o seu crédito previdenciário, por não ter exercido esse direito no prazo legal.
b) A prescrição é a perda do direito do Instituto Nacional de Seguridade Social promover a execução judicial do seu crédito já constituído, por não tê-lo exercido no prazo legal.
c) Pelo princípio da seletividade, alguns benefícios só podem ser deferidos aos segurados e outros só podem ser concedidos aos dependentes.
d) No que diz respeito aos dependentes, os benefícios que podem ser concedidos são a pensão por morte, o auxílio-reclusão e auxílio-doença.
e) Dentre os benefícios que só podem ser concedidos aos segurados estão a aposentadoria por invalidez, o salário-maternidade e o auxílio-acidente.

TRT 24ª - TRT 24ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2006
Direito Previdenciário / Custeio - Prescrição e Decadência

Quanto à prescrição e decadência das contribuições à Seguridade Social, considere as proposições que se seguem:
I. Na conformidade do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
II. Segundo o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
III. Segundo o Código Tributário Nacional, a prescrição e a decadência são modalidades de extinção do crédito tributário.
IV. Na conformidade da Lei 8.212/91, o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.
V. Segundo a Lei 8.212/91, o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo 45, prescreve em 10 (dez) anos. RESPONDA:

a) Todas as proposições estão incorretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Apenas a proposição III está correta
d) Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.
e) Apenas a proposição I está incorreta.

ESAF - Receita Federal - Técnico da Receita Federal - 2006
Direito Previdenciário / Custeio - Prescrição e Decadência

Segundo a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991,

a) o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, devidamente constituídos, prescreve em dez anos.
b) o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, devidamente constituídos, decai em cinco anos.
c) o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após trinta anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
d) o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após três anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.
e) o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma da lei e devidamente notificados ao sujeito passivo, prescreve em cinco anos contados da data do fato gerador.

TRT 14ª - TRT 14ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2005
Direito Previdenciário / Custeio - Prescrição e Decadência

Examine as proposições abaixo e responda:

I. No caso de rescisão do contrato de trabalho, as contribuições devidas para a Seguridade Social serão recolhidas em até quinze dias após a prática do ato, computando-se em separado a parcela atinente ao 13º salário.
II. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, a constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos previsto na lei tributária, passando, com a edição da Lei 8.212/91, a ser decenal.
III. Pela Constituição, é vedada a cobrança de contribuição para a seguridade social no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou.
IV. É facultado ao empregador doméstico, relativamente ao empregado a seu serviço cujo salário de contribuição seja igual ao salário mínimo, recolher trimestralmente as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social.

a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.

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