Questões de Direito Previdenciário de Arrecadação - fiscalização - certidão negativa de débito

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FCC - TRT 15ª - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - 2013
Direito Previdenciário / Arrecadação - fiscalização - certidão negativa de débito

Relativamente ao custeio da seguridade social, nas execuções fiscais da dívida ativa, se não houver licitante no primeiro e no segundo leilões judiciais, o INSS ou a União:

a) poderão adjudicar o bem penhorado por 50% do valor da avaliação.
b) poderão adjudicar o bem penhorado pelo valor da avaliação.
c) poderão adjudicar o bem penhorado por 2/3 do valor da avaliação.
d) deverão adjudicar o bem penhorado, se, por decisão fundamentada do Juízo, for ele de difícil venda e puder ser utilizado pelo credor.
e) ficarão como fiéis depositários do bem penhorado, realizando a respectiva remoção, até que o negocie administrativamente por qualquer valor, excetuado o vil.

FCC - TRT 15ª - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - 2013
Direito Previdenciário / Arrecadação - fiscalização - certidão negativa de débito

Relativamente ao custeio da seguridade social, na execução da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações, a penhora dos bens indicados pelo exequente será efetivada

a) após o decurso do prazo de até cinco dias para o executado pagar ou garantir o juízo.
b) após o decurso do prazo de até oito dias para o executado pagar ou garantir o juízo.
c) após o decurso do prazo de até quinze dias para o executado pagar ou garantir o juízo.
d) concomitantemente com a citação inicial do devedor.
e) simultaneamente à mera expedição do despacho inicial do Juiz que deferir a inicial.

FCC - TRT 6ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Previdenciário / Arrecadação - fiscalização - certidão negativa de débito

É exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa, fornecida pelo órgão competente,

a) apenas na contratação com o Poder Público Municipal e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele, bem como na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel ou direito a ele relativo.
b) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele, bem como na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.
c) apenas na contratação com o Poder Público Federal e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal, bem como na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel ou direito a ele relativo.
d) apenas na contratação com o Poder Público Federal e Estadual e no recebimento de incentivo fiscal ou creditício concedido por eles, bem como na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.
e) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo creditício concedido por ele, bem como apenas na alienação, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

CESPE - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2010
Direito Previdenciário / Arrecadação - fiscalização - certidão negativa de débito

Com base na disciplina referente a arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias, assinale a opção correta.

a) A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas - a qualquer título, excluídos os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva - ao segurado contribuinte individual a seu serviço.
b) O empregador doméstico é obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, salvo durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica.
c) A pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda aos requisitos legais e seja beneficiada pela isenção das contribuições previdenciárias fica desobrigada de arrecadar e recolher a contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu serviço.
d) A missão diplomática está excluída da obrigação de arrecadar a contribuição do contribuinte individual, cabendo ao contribuinte recolher a própria contribuição.
e) O desconto da contribuição do segurado incidente sobre o valor bruto da gratificação natalina é devido quando do pagamento ou do crédito de cada parcela e deverá ser calculado em separado.

CESPE - TCE - ES - Procurador Especial de Contas - 2009
Direito Previdenciário / Arrecadação - fiscalização - certidão negativa de débito

Considere que, em fiscalização acerca da regularidade fiscal de determinada empresa em liquidação judicial, o liquidante tenha deixado de exibir, sem justificativa plausível, às autoridades do fisco alguns livros relacionados às contribuições previdenciárias. Nessa situação,

a) o ordenamento jurídico protege com o sigilo os livros comerciais, devendo a autoridade fiscal buscar outros meios probatórios para embasar o lançamento.
b) deverá a autoridade fiscal buscar autorização judicial para efetuar a busca e apreensão da documentação que entenda pertinentes ao ato.
c) cabe ao juiz que estiver conduzindo o processo de liquidação deferir ou não o acesso das autoridades fiscais aos livros comerciais.
d) não poderá ocorrer o lançamento fiscal dos valores relacionados às contribuições previdenciárias enquanto não for finalizado o procedimento de liquidação judicial.
e) a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá lançar de ofício a importância devida.

TRT 24ª - TRT 24ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2006
Direito Previdenciário / Arrecadação - fiscalização - certidão negativa de débito

Tratando da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Previdenciárias, a Lei 8.212/91 dispõe, EXCETO:

a) Os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência.
b) O empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência.
c) As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei.
d) O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, autode- infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte.
e) As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 45 (quarenta e cinco) meses, observado o disposto em regulamento.

ESAF - Receita Federal - Técnico da Receita Federal - TI - 2006
Direito Previdenciário / Arrecadação - fiscalização - certidão negativa de débito

Assinale abaixo o item que contenha uma informação errônea, sobre a obrigação acessória da empresa relativamente à Previdência Social. É obrigação da empresa

a) elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, mas deverá fazê-lo por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral.
b) inscrever, no Regime Geral de Previdência Social, os segurados empregados, mas não os trabalhadores avulsos a seu serviço.
c) inscrever, quando pessoa jurídica, como contribuintes individuais no Regime Geral de Previdência Social, mas só a partir de 1º de abril de 2003, as pessoas físicas contratadas sem vínculo empregatício.
d) lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa.
e) fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração.

CESPE - INSS - Técnico Previdenciário - 2003
Direito Previdenciário / Arrecadação - fiscalização - certidão negativa de débito

No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens 102 a 106

Considere a seguinte situação hipotética. A fiscalização do INSS constatou que a empresa Limpo Ltda., que atua no ramo de prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra, optou pelo SIMPLES, apesar de a lei pertinente vedar, a essa atividade de prestação de serviço, a inscrição no SIMPLES. Nessa situação, a exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório do diretor de arrecadação da diretoria colegiada do INSS, após esgotadas todas as instâncias recursais.

CESPE - INSS - Técnico Previdenciário - 2003
Direito Previdenciário / Arrecadação - fiscalização - certidão negativa de débito

No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens 102 a 106

Considere a seguinte situação hipotética. Determinada empresa foi fiscalizada pelo INSS, tendo sido notificada a pagar um valor expressivo de contribuições previdenciárias não-recolhidas na época devida. Entretanto, a diretoria da empresa não concordou com a notificação e apresentou sua defesa junto à autarquia federal previdenciária. Nessa situação, a certidão negativa de débito pode ser expedida enquanto a decisão do contencioso administrativo estiver pendente.

CESPE - INSS - Técnico Previdenciário - 2003
Direito Previdenciário / Arrecadação - fiscalização - certidão negativa de débito

No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens 102 a 106

Caso uma empresa apresente ao INSS um pedido de parcelamento de débito, o deferimento do pedido ficará condicionado ao pagamento da primeira parcela. Caso esta não seja paga, proceder-se-á à inscrição da dívida confessada, exceto se já tiver sido inscrita na dívida ativa do INSS, e à sua cobrança judicial.



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