Questões de Direito Penal da TJ/PR

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Listagem de Questões de Direito Penal da TJ/PR

#Questão 289640 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, TJ/PR, 2005, TJPR/PR, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

"Orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico".

(Bittencourt, César Roberto - Manual de Direito Penal, Parte Geral, vol. 1, 7ª ed., Saraiva, São Paulo, 2002, pág. 11)

Trata o autor, no texto acima transcrito, do seguinte princípio limitador do poder punitivo estatal:

Dentre os crimes contra Administração Pública, "apropriar-se o funcionário pú- blico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio", configu- ra-se em:

A respeito do delito de corrupção passiva, pode-se afirmar que:

#Questão 290991 - Direito Penal, Das Penas, TJ/PR, 2005, TJPR/PR, Auxiliar Administrativo

Conforme o Código Penal, pode-se afirmar que é pena privativa de liberdade:

#Questão 291004 - Direito Penal, Das Penas, TJ/PR, 2005, TJPR/PR, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Constitui espécie de pena privativa de liberdade:

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