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Questões de Direito Penal da FGV

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Listagem de Questões de Direito Penal da FGV

#Questão 910278 - Direito Penal, , FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Apoio especializado – Psicologia

A Política Nacional de Alternativas Penais tem por objeto o(a):

A) desenvolvimento de ações, projetos e estratégias voltados ao enfrentamento do encarceramento em massa;

B) ampliação da aplicação e estudos sobre as penas privativas de liberdade;

C) declínio dos mecanismos horizontalizados e autocompositivos;

D) desresponsabilização da pessoa submetida à alternativa penal e manutenção de seu vínculo com a comunidade;

E) preservação e esconderijo da vítima durante o julgamento dos conflitos.

#Questão 912563 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2023, MPE-SP, Oficial de Promotoria

As opções a seguir apresentam hipóteses de crime contra a Administração da Justiça, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Mário, gerente de instituição financeira, recebeu ordem judicial de prestação de informações sobre correntista, deliberadamente descumprida.

B) Marcos, suspeito de homicídio, alterou a posição do cadáver para induzir em erro a atividade de polícia técnico-científica.

C) Marcelo, funcionário do Ministério Público, solicitou dinheiro de parte em processo criminal, sob pretexto de influir em manifestação do órgão.

D) Messias induziu em erro um concorrente, mediante fraude, com intuito de obter vantagem em arrematação judicial.

E) Moisés continuou a exercer a atividade empresarial de que foi afastado por decisão judicial, mesmo após devidamente intimado da decisão respectiva.

#Questão 912564 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2023, MPE-SP, Oficial de Promotoria

Em relação aos crimes contra a Administração Pública e suas respectivas causas de aumento ou qualificadoras, assinale a afirmativa correta.

A) A pena do delito de coação no curso do processo é aumentada de 1/3 se o processo versar sobre crimes contra a vida.

B) A pena da advocacia administrativa é aplicada em dobro se o interesse patrocinado for ilegítimo ou se estiver prescrito.

C) O peculato ocorrido mediante erro de outrem enseja a majoração da pena, de 1/3 até a metade.

D) A pena do delito de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações é aumentada de 1/3 até a metade se resulta dano para a Administração Pública.

E) Se, em razão da corrupção ativa e passiva, o ato de ofício deixa de ser praticado, apenas o funcionário público tem sua pena aumentada em 1/3.

#Questão 912565 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2023, MPE-SP, Oficial de Promotoria

As opções a seguir apresentam hipóteses de coação no curso do processo, à exceção de uma. Assinale-a.

A) João, a fim de preservar seu filho Luiz, réu em processo criminal, proferiu ameaças contra Ana, testemunha arrolada pela acusação, para que esta deixasse de prestar depoimento.

B) Carlos, para garantir interesse próprio, valeu-se de ardil para enganar o oficial de justiça, e, assim, evitar a conclusão do ato judicial de penhora ordenado em seu desfavor.

C) Antônio, no curso de procedimento de arbitragem em que não é parte, proferiu ameaças em desfavor do filho de um dos árbitros do procedimento, a fim de garantir de vantagem em favor de seu amigo Paulo.

D) André agrediu Mauro, servidor público do MPSP, com vistas a evitar a sua intimação para ser ouvido no curso de inquérito civil em tramitação no âmbito da Promotoria de Justiça local.

E) Enéas, visando frustrar execução de título judicial contra si, proferiu ameaças contra Pedro, o avaliador, visando impedir a conclusão da avaliação dos bens destinados ao leilão.

#Questão 913542 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Sobre os crimes contra as finanças públicas, assinale a afirmativa correta.

A) O prefeito que ordenou a implantação do pagamento de adicional de tempo de serviço a servidores municipais que implementaram os requisitos legais a sua percepção no último trimestre de seu mandato deve responder por aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura

B) O prefeito que autorizou a assunção de obrigação no sétimo mês antecedente ao término do seu mandato, cuja despesa não pode ser paga no mesmo exercício financeiro, sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, deve responder por assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.

C) O tipo penal de prestação de garantia graciosa pode ser praticado por qualquer funcionário público, e se tipifica pela concessão não onerosa de garantia, ainda que haja contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.

D) O tipo penal de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar se tipifica se a conduta de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada for praticada nos últimos oito meses do mandato ou legislatura.

E) O Prefeito que ordenou a realização de operação de crédito externo ou interno sem autorização da Assembleia Legislativa deve responder pelo delito de contratação de operação de crédito, incidindo nas mesmas penas se realizar a operação com inobservância de limite estabelecido em lei ou resolução do Senado Federal.

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