Questões de Direito Penal de Medidas de Segurança

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VUNESP - MPE - ES - Promotor de Justiça - 2013
Direito Penal / Medidas de Segurança

Com relação à medida de segurança, é correto afirmar que

a) a decisão que decretar a internação deverá fixar o tempo determinado.
b) no caso de réu inimputável, sendo o crime apenado com detenção, o juiz deverá aplicar o tratamento ambulatorial.
c) tem como pressuposto o reconhecimento da prática de fato previsto como infração penal.
d) há possibilidade de aplicar, mesmo estando extinta a punibilidade.
e) a espécie detentiva consiste na sujeição a tratamento ambulatorial.

FGV - TJ - AM - Juiz de Direito - 2013
Direito Penal / Medidas de Segurança

Com relação à Medida de Segurança, assinale a afirmativa incorreta.

a) Ainda que haja divergência doutrinária, não há como descartar a natureza penal da medida de segurança, que somente pode ser aplicada pelo Juiz após apuradas a autoria e a materialidade do fato típico e ilícito, mesmo que reconhecida a inimputabilidade do agente por laudo próprio logo após o recebimento da denúncia.
b) No vigente Código Penal, não é possível à coexistência da pena com a medida de segurança, porquanto adotado o sistema vicariante.
c) Ao contrário da pena que se fundamenta na culpabilidade, tendo caráter retributivo e preventivo, a medida de segurança tem fundamento na periculosidade e o caráter unicamente preventivo, somente se aplicando ao inimputável.
d) Os princípios gerais de garantia do Direito Penal, como o da legalidade, da jurisdicionalidade, da proporcionalidade e da intervenção mínima, também devem ser observados na medida de segurança.
e) O Juiz deve fixar na sentença o prazo mínimo da medida de segurança, que tem por objetivo orientar a realização do primeiro exame periódico para se verificar se o internado continua perigoso, apesar de ser possível ao Juiz da execução, a qualquer tempo e de forma fundamentada, determinar a realização do exame de cessação da periculosidade, inclusive antes daquele prazo.

FCC - TJ - PE - Serviços Notariais e de Registros - Remoção - 2013
Direito Penal / Medidas de Segurança

Penas e medidas de segurança são aplicáveis

a) cumulativamente.
b) alternativamente.
c) sucessivamente, para semi-imputáveis.
d) sucessivamente, na habitualidade criminosa.
e) sucessivamente, para os imputáveis reincidentes.

CESPE - TJ - PA - Juiz Substituto - 2012
Direito Penal / Medidas de Segurança

Acerca das medidas de segurança, assinale a opção correta.

a) A semi-imputabilidade não implica a imposição obrigatória de medida de segurança, visto que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o sistema vicariante, cabendo ao juiz a aplicação da pena ou da medida de segurança.
b) A cessação da periculosidade do agente atestada por laudo médico não enseja necessariamente a sua imediata desinternação do estabelecimento psiquiátrico, sendo necessária a demonstração, em juízo, de que a recuperação médica também tenha ensejado a recuperação social.
c) Não configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, pelo prazo superior a um ano, de sentenciado submetido a medida de segurança que consista em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, caso seja comprovada a falta de vagas nesse tipo de estabelecimento.
d) Segundo a jurisprudência do STJ, a medida de segurança não configura espécie de sanção penal embora se sujeite aos prazos prescricionais aplicáveis aos delitos cometidos pelos inimputáveis.
e) Constitui reformatio in pejus o fato de o tribunal substituir a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal por medida de segurança, com base em laudo psiquiátrico que considere o acusado inimputável, visto que essa medida poderá ter duração igual ao máximo da pena cominada ao delito praticado.

CESPE - TJ - AC - Juiz de Direito Substituto - 2012
Direito Penal / Medidas de Segurança

Assinale a opção correta acerca das penas e das medidas de segurança.

a) Exige-se motivação idônea do julgador no caso de ele impor ao condenado à pena de detenção o cumprimento de pena, inicialmente, em regime fechado.
b) No cômputo da pena privativa de liberdade, ou seja, na detração penal, inclui-se o tempo da prisão provisória ou administrativa, mas não o correspondente à internação decorrente de medida de segurança, em face de seu caráter extrapenal.
c) A pena de prestação pecuniária é fixada, a critério do juiz, em dias-multa, de um a trezentos e sessenta, devendo o seu valor ser deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil.
d) Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido, considerando-se a gravidade abstrata do delito cometido, o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta.
e) Tratando-se de crime culposo, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, qualquer que seja a pena aplicada ao condenado.

FCC - MPE - CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - 2011
Direito Penal / Medidas de Segurança

No instituto da medida de segurança

a) é vedada a sua conversão sobrevindo no curso do cumprimento de uma pena privativa de liberdade.
b) a periculosidade é sempre presumida.
c) a sua extinção fica condicionada à ausência de prática, durante um ano, de fato indicativo de persistência da periculosidade.
d) é desnecessária a prática de fato típico, antijurídico e culpável para sua imposição.
e) é inviável a internação do paciente no tratamento ambulatorial.

MPE - SP - MPE - SP - Promotor de Justiça Substituto - 2011
Direito Penal / Medidas de Segurança

Com relação às chamadas medidas de segurança, é correto afirmar que:

a) a desinternação ou a liberação será sempre de forma condicional, ficando restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, vier a praticar qualquer fato indicativo da persistência de sua periculosidade.
b) têm caráter retributivo e preventivo, decorrem do reconhecimento da culpabilidade do agente, podendo ser aplicadas, em certos casos, juntamente com as penas privativas de liberdade.
c) são indeterminadas no tempo, não são aplicáveis aos inimputáveis, pressupondo a sua aplicação a prática de um fato típico e antijurídico, reconhecido em sentença condenatória.
d) podem ser aplicadas em face de qualquer espécie de crime, punível com reclusão ou detenção, exigindo para sua incidência a existência de uma sentença condenatória que reconheça a existência do crime e a prova da inimputabilidade absoluta do agente.
e) são aplicadas por tempo indeterminado, com a especificação do prazo mínimo de sua duração, pelo Juiz na sentença, não sendo permitida a realização do exame de cessação de periculosidade antes do término do prazo mínimo fixado.

FCC - TJ - MS - Juiz de Direito Substituto - 2010
Direito Penal / Medidas de Segurança

As medidas de segurança

a) apenas são aplicáveis aos agentes inimputáveis.
b) são inaplicáveis ao inimputável que agir em legítima defesa.
c) não estão sujeitas a prescrição.
d) são determinadas no tempo.
e) não podem ser aplicadas no caso de doença mental superveniente à condenação.

TJ - RS - TJ - RS - Juiz de Direito Substituto - 2009
Direito Penal / Medidas de Segurança

Considere as assertivas abaixo sobre lesão corporal, penas restritivas de direitos e medidas de segurança.

I - A condenação do acusado por lesão corporal leve não admite a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
II - A perda de um dos rins, pelo ofendido, decorrente da agressão praticada pelo agente, constitui lesão grave, e não lesão gravíssima.
III - Comprovada a presença de doença mental na pessoa do acusado do delito de lesão corporal, fica o réu isento de pena caso inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, devendo ficar sujeito, no entanto, à internação ou a tratamento ambulatorial pelo tempo correspondente ao máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime que lhe foi atribuído.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e III
e) I, II e III

VUNESP - TJ - SP - Magistratura - 2009
Direito Penal / Medidas de Segurança

Sobre medida de segurança, assinale a alternativa correta.

a) Só pode ser aplicada em sentença condenatória.
b) Só pode ser executada depois do cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada em decisão condenatória pela prática do mesmo fato.
c) Não pode ser executada por prazo superior a trinta anos.
d) Fundamenta-se na periculosidade do inimputável que pratica fato típico punível.

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