Questões de Direito Penal de Jurisprudência e Súmulas

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FCC - Câmara Municipal - SP - Procurador Legislativo - 2014
Direito Penal / Jurisprudência e Súmulas

Para ocultar condenações criminais anteriores, ao ser qualificado pela Autoridade Policial, Caio fez uso de documento falso para identificar-se como seu irmão primário Tício. Consultado como parecerista sobre as razões normativas aplicáveis a esse caso, a alternativa que serviria para fundamentar o parecer técnico apresentado à autoridade consulente é:

a) A doutrina brasileira vem entendendo que, em tese, a conduta de Caio não foi criminosa, eis que amparada na garantia constitucional da autodefesa.
b) A jurisprudência brasileira vem entendendo que, em tese, não há crime na conduta enfocada, eis que não extrapola os limites do direito constitucional de autodefesa.
c) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo vem entendendo que, em tese, não há o crime de uso de documento falso na conduta enfocada, eis que não extrapolados os limites do direito constitucional de autodefesa.
d) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, em tese, não há o crime de uso de documento falso, eis que a conduta de Caio não extrapolou os limites da garantia constitucional da autodefesa.
e) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal vem entendendo que, em tese, há o crime de uso de documento falso, eis que a conduta não se ampara na garantia constitucional de autodefesa.

CESPE - MPE - AC - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Penal / Jurisprudência e Súmulas

Considerando o entendimento da doutrina majoritária e do STJ, assinale a opção correta quanto ao princípio da insignificância.

a) Conforme o entendimento da doutrina majoritária, o princípio da insignificância afeta a tipicidade formal.
b) Em se tratando do crime de contrabando, é possível a aplicação do princípio da insignificância.
c) Independentemente do valor do tributo sonegado em decorrência de crime de descaminho, é possível a aplicação do princípio da insignificância.
d) A reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância em razão do alto grau de reprovabilidade do comportamento do agente.
e) Para a aplicação do princípio da insignificância, exige-se a satisfação de um único requisito: ausência de periculosidade social da ação.

FCC - TRF 3ª - Técnico Judiciário - 2014
Direito Penal / Jurisprudência e Súmulas

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, não tem como extinguir a punibilidade

a) a morte do agente ocorrida após o trânsito em julgado da condenação.
b) a morte do agente ocorrida antes do trânsito em julgado da condenação.
c) o indulto natalino.
d) a prescrição antecipada.
e) o perdão judicial, em crime culposo.

FCC - TRF 3ª - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
Direito Penal / Jurisprudência e Súmulas

Segundo a jurisprudência dominante no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como do Superior Tribunal de Justiça, aliás em sintonia com segmento importante da doutrina brasileira mais contemporânea, no crime de falso testemunho ou falsa perícia,

a) é possível participação e autoria mediata.
b) é possível participação, mas não autoria mediata.
c) não é possível participação, mas sim autoria mediata.
d) é impossível participação ou autoria mediata.
e) é possível autoria indireta, mas não autoria mediata.

FCC - TRF 3ª - Analista Judiciário - 2014
Direito Penal / Jurisprudência e Súmulas

Segundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos crimes ambientais a máxima societas delinquere non potest seria aplicável à pessoa jurídica

a) porque ela é incapaz de produzir conduta no sentido técnico-normativo do termo.
b) porque ela não é continente para um juízo de imputação penal.
c) porque ela não tem como ser sujeito de sanção penal.
d) quando ela for imputada de modo isolado e dissociado de pessoas físicas.
e) quando ela for imputada em conjunto com pessoas físicas.

FCC - TRF 3ª - Analista Judiciário - 2014
Direito Penal / Jurisprudência e Súmulas

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima, mais diretamente implica que

a) o erro sobre elemento do tipo penal exclui o dolo.
b) reduz-se a pena quando, até o recebimento da denúncia, o agente de crime cometido sem violência ou grave ameaça reparar o dano ou restituir a coisa.
c) a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou.
d) o erro inevitável sobre a ilicitude do fato isenta de pena.
e) a confissão espontânea da autoria do crime atenua a pena.

FUNDEP - MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Penal / Jurisprudência e Súmulas

São entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e/ou Superior Tribunal de Justiça (3ª Seção-Competência Criminal), ou decididos em recurso extraordinário com repercussão geral ou em recurso especial repetitivo, EXCETO:)

A) A caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2°, inciso 1 do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego.
B) A circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
C) No crime de falsa identidade (artigo 307 do CPb) , a arguição do princípio da autodefesa torna atípica a conduta, com o intento de ocultação de maus antecedentes .
D) Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal.

CESPE - PGE - DF - Procurador - 2013
Direito Penal / Jurisprudência e Súmulas

Julgue o item subsequente, relativo a crime e medidas de segurança.

Predomina no STF e no STJ o entendimento de que a duração máxima da medida de segurança, internação ou tratamento ambulatorial é limitada pelo tempo máximo da pena abstratamente cominada ao delito, não podendo jamais exceder a trinta anos, já que o ordenamento jurídico não prevê a existência de penas perpétuas.

CESPE - PGE - DF - Procurador - 2013
Direito Penal / Jurisprudência e Súmulas

Com referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens.

Se um integrante de corporação policial militar for processado penalmente pela prática de tortura ao submeter agente preso por sua guarnição a sofrimento físico intenso com a intenção de obrigá-lo a delatar os comparsas, o julgamento do processo deverá ocorrer na justiça comum, e a eventual condenação implicará, automaticamente, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, como efeito automático da condenação, dispensando-se motivação circunstanciada.

CESPE - PGE - DF - Procurador - 2013
Direito Penal / Jurisprudência e Súmulas

Com referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens.

Desde que o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 ("A pena por crime previsto neste artigo [crime hediondo] será cumprida inicialmente em regime fechado"), não é mais obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, podendo a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos quando o réu for primário e sem antecedentes e não ficar provado que ele se dedique ao crime ou esteja envolvido com organização criminosa.



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