Questões de Direito Penal de Juizados Especiais

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FCC - TJ - CE - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Penal / Juizados Especiais

No que se refere ao juizado especial criminal,

a) é admissível a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for inferior a um ano.
b) é cabível a transação penal apenas nos crimes de ação penal pública incondicionada.
c) são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, desde que não cumulada com multa.
d) é incabível o acordo civil nos crimes de ação penal pública condicionada.
e) não se admite a transação penal se comprovado que o autor da infração já foi condenado, pela prática de contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

UFPR - TJ - PR - Assistente Social - 2013
Direito Penal / Juizados Especiais

Acerca dos Juizados Especial Criminais do Estado, conforme disciplina da Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

a) O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
b) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 10 (dez) anos, cumulada ou não com multa.
c) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da formalidade, rigidez processual e segurança jurídica, objetivando, sempre que possível, a aplicação de pena privativa de liberdade.
d) Os atos processuais serão secretos e somente poderão realizar-se em horário diurno. )

Marinha do Brasil - Marinha do Brasil - Direito - 2013
Direito Penal / Juizados Especiais

Considerando os dispositivos da Lei 10.259/01 (que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), assinale a opção correta.

a) Nas causas de que trata essa lei, assim como no Código de Processo Civil, haverá reexame necessário.
b) Estão excluídos da competência desse juizado causas para anulação de ato administrativo federal, inclusive o de lançamento fiscal.
c) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.
d) O juiz somente poderá deferir medidas cautelares mediante requerimento das partes ou do Ministério Público.
e) O cumprimento da sentença seguirá as normas de processo de execução autônoma contra a Fazenda Pública.

Marinha do Brasil - Marinha do Brasil - Direito - 2013
Direito Penal / Juizados Especiais

Acerca da "suspensão condicional do processo", prevista no art. 89 da Lei n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), é correto afirmar que:

a) de acordo com a Lei n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), a suspensão condicional do processo poderá ser aplicada no âmbito da Justiça Militar Estadual e da Justiça Militar da União.
b) de acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, deverá absolver sumariamente o réu.
c) de acordo com a Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), a prescrição correrá durante o prazo de suspensão condicional do processo.
d) de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e ria procedência parcial da pretensão punitiva.
e) de acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, admite-se a. suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

COPS - UEL - Polícia Civil - PR - Delegado - 2013
Direito Penal / Juizados Especiais

Em relação ao procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

a) A composição dos danos civis, nos casos de ação penal pública condicionada ou privada, acarreta renúncia ao direito de representação ou queixa.
b) No caso de aceitação da proposta de transação penal, o juiz aplicará a multa, importando em reincidência caso o infrator venha a delinquir novamente.
c) O não oferecimento da representação durante a realização da audiência preliminar implica em decadência imediata do direito de representação.
d) O número máximo de testemunhas a serem ouvidas em audiência, tanto para a acusação quanto para a defesa, será de cinco para cada crime imputado ao réu.
e) Uma vez oferecida a denúncia ou queixa, o juiz a receberá, determinando, no mesmo despacho, a citação do réu e a sua intimação a comparecer na audiência de instrução e julgamento.

VUNESP - Polícia Civil - SP - Investigador de Polícia - 2013
Direito Penal / Juizados Especiais

A Teoria do Etiquetamento ou do labelling approach inspirou no Direito Penal Brasileiro a instituição

a) da Lei de Segurança Nacional.
b) do Código Penal Militar.
c) da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
d) da Teoria do Direito Penal do Inimigo.
e) da Lei dos Crimes Hediondos.

COPS - UEL - Polícia Civil - PR - Delegado - 2013
Direito Penal / Juizados Especiais

No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais, conforme a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

a) A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado com outra proposta em menos de cinco anos.
b) A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o indivíduo tenha sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
c) A suspensão condicional da pena é instituto previsto na Lei nº 9.099/1995 e é proposta sem proibições, reparações ou obrigações perante o juízo.
d) Caso uma pessoa seja surpreendida praticando uma infração penal de menor potencial ofensivo, será presa em flagrante e recolhida à prisão.
e) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum.

CESPE - Polícia Civil - AL - Delegado de Polícia - 2012
Direito Penal / Juizados Especiais

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens.

Para a aplicação dos benefícios da lei dos juizados especiais no caso de crime continuado ou concurso formal de crimes, deve-se analisar a pena máxima com o aumento máximo previsto para cada uma dessas formas de concurso.

CESPE - Polícia Civil - AL - Delegado de Polícia - 2012
Direito Penal / Juizados Especiais

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens.

Considere que Pedro, penalmente imputável, pretendendo matar Rafael, seu desafeto, aponta em sua direção uma arma de fogo e aperta o gatilho por diversas vezes, não ocorrendo nenhum disparo em razão de defeito estrutural da arma que, de forma absoluta, impede o seu funcionamento. Nessa situação, Pedro será punido pela tentativa delituosa, porquanto agiu com manifesta vontade de matar José.

CESPE - Polícia Civil - AL - Delegado de Polícia - 2012
Direito Penal / Juizados Especiais

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens.

A imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude são elementos da culpabilidade.



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