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FCC - Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017 - Analista Judiciário - 2017
Questões de Direito Penal / Extinção da Punibilidade

Paulo, quando tinha 20 anos de idade, após ser abordado em uma blitz da polícia rodoviária federal na Rodovia Presidente Dutra, no dia 1o de Junho de 2010, oferece R$ 1.000,00, em dinheiro, para o policial responsável pela abordagem para não ser autuado por excesso de velocidade. Paulo é conduzido ao Distrito Policial, preso em flagrante, e acaba beneficiado pela Justiça sendo colocado em liberdade após pagamento de fiança. Encerrado o inquérito Policial, a denúncia em desfavor de Paulo, pelo crime de corrupção ativa, é recebida no dia 15 de Julho de 2014. O processo tramita regularmente e Paulo é condenado a cumprir pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por sentença publicada em 14 de Agosto de 2016. A sentença transita em julgado. Ricardo, advogado de Paulo, postula ao Magistrado competente para a execução da sentença o reconhecimento da prescrição. Neste caso, de acordo com o Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em

  • A. 8 anos e a pena cominada ao réu, Paulo, não está prescrita, cabendo a ele cumprir regularmente sua pena.
  • B. 4 anos e a pena cominada ao réu, Paulo, não está prescrita, cabendo a ele cumprir regularmente sua pena.
  • C. 3 anos e a pena cominada ao réu, Paulo, está prescrita em decorrência do decurso do prazo superior a 3 anos entre a data do crime e do recebimento da denúncia.
  • D. 4 anos e a pena cominada ao réu, Paulo, está prescrita em decorrência do decurso do prazo entre a data do crime e do recebimento da denúncia.
  • E. 2 anos e a pena cominada ao réu, Paulo, está prescrita em decorrência do decurso do prazo entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

CESPE - Secretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE) 2016 - Delegado de Polícia - 2016
Questões de Direito Penal / Extinção da Punibilidade

A respeito da prescrição penal, assinale a opção correta.

  • A. Caso o tribunal do júri venha a desclassificar o crime para outro que não seja de sua competência, a pronúncia não deverá ser considerada como causa interruptiva da prescrição.
  • B. A reincidência penal caracteriza causa interruptiva do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
  • C. Para crimes praticados em 2016, a prescrição retroativa deverá ser regulada pela pena aplicada, tendo-se por termo inicial data anterior à da denúncia ou da queixa.
  • D. O prazo de prescrição da pretensão executória deverá iniciar-se no dia em que transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, ainda que haja recurso exclusivo da defesa em tramitação contra a sentença condenatória.
  • E. No caso de revogação do livramento condicional, a prescrição deverá ser regulada pelo total da pena aplicada na sentença condenatória, não se considerando o tempo de cumprimento parcial da reprimenda antes do deferimento do livramento.

FCC - Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2015 - Analista Jurídico - 2015
Questões de Direito Penal / Extinção da Punibilidade

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que

  • A. cessar os atos preparatórios, no caso de tentativa.
  • B. o crime foi praticado.
  • C. for interrompida a execução provisória da pena.
  • D. a vítima completar dezoito anos, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
  • E. for revogada a suspensão condicional do processo ou a liberdade provisória.

CESPE - Tribunal de Contas da União (TCU) 2015 - Auditor Federal de Controle Externo - 2015
Questões de Direito Penal / Extinção da Punibilidade

Em relação aos crimes contra a fé pública, contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos. O réu primário cujo crime tenha sido o de adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre seu valor e preço, ele presumia ter sido obtida por meio criminoso poderá receber o perdão judicial, caso o juiz considere, conforme as circunstâncias, ser adequada tal medida.

FCC - Tribunal Regional Eleitoral / Roraima (TRE RR ) - Analista Judiciário - 2015
Questões de Direito Penal / Extinção da Punibilidade

Paulo é estudante de uma determinada faculdade do Estado de Roraima, cursando o primeiro semestre. No início deste ano de 2015 Paulo é submetido a um trote acadêmico violento e, amarrado, é obrigado a consumir à força bebida alcoólica e substância entorpecente. Após o trote, Paulo, completamente embriagado e incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento por conta desta embriaguez e do uso de droga, desloca-se até uma Delegacia de Polícia da cidade de Boa Vista, onde tramita um inquérito contra ele por crime de lesão corporal dolosa decorrente de uma briga em uma casa noturna, e oferece R$ 10.000,00 em dinheiro ao Delegado de Polícia para que este não dê prosseguimento às investigações. Paulo acaba preso em flagrante pela Autoridade Policial. No caso hipotético exposto, Paulo

  • A. praticou crime de concussão e terá a pena reduzida de um a dois terços no caso de condenação.
  • B. praticou crime de corrupção ativa e terá a pena reduzida de um a dois terços no caso de condenação.
  • C. é isento de pena pelo crime cometido nas dependências da Delegacia de Polícia.
  • D. praticou crime de corrupção ativa e não terá a pena reduzida no caso de condenação pela embriaguez.
  • E. praticou crime de concussão e não terá a pena reduzida no caso de condenação.

A interrupção da prescrição

  • A. não leva a que comece a correr novamente o prazo a partir do dia em que verificada a causa interruptiva, no caso de continuação do cumprimento da pena.
  • B. ocorre com o oferecimento da denúncia ou da queixa, e não com o recebimento.
  • C. é extensível aos crimes conexos, ainda que objeto de processos distintos, se verificada em relação a qualquer deles.
  • D. produz efeitos relativamente a todos os autores do crime quando do início ou continuação do cumpri mento da pena por algum deles.
  • E. ocorre com a publicação da sentença ou acórdãos absolutórios recorríveis.

Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

  • A. É admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante de roubo.
  • B. O tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
  • C. A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
  • D. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

FCC - Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE) 2014 - Defensor Público de Entrância Inicial - 2014
Questões de Direito Penal / Extinção da Punibilidade

A chamada prescrição retroativa

  • A. já não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
  • B. é modalidade de prescrição da pretensão executória.
  • C. pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
  • D. pode ser reconhecida entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.
  • E. é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

A testemunha retratou-se de seu depoimento anteriormente mendaz, agora para declarar a verdade nos autos do processo, o que ela fez às vésperas do julgamento da apelação respectiva. Segundo o entendimento hoje dominante na doutrina brasileira, pode-se afirmar:

  • A. Extingue-se a punibilidade.
  • B. Extingue-se a punibilidade, salvo se o crime tiver sido praticado mediante suborno ou com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
  • C. Ocorre perempção.
  • D. É caso de perdão judicial.
  • E. Não se extingue a punibilidade, nem cabe perdão judicial.

Fabiana e Maurício, ambos com 16 (dezesseis) anos, são regularmente casados. Os jovens, viciados em tóxicos, tiveram seu veículo roubado enquanto consumiam substância entorpecente em via pública. Foi instaurado inquérito policial para apuração dos fatos, mas não sobreveio ação penal em virtude do roubo. No que tange à prescrição para reparação civil de Fabiana e Maurício, é correto afirmar que

  • A. Fabiana e Maurício, em razão da idade, são relativamente incapazes, não correndo a prescrição até que completem 18 (dezoito) anos.
  • B. o casamento dos jovens causou cessação de incapacidade, mas não para fins de contagem do prazo prescricional, que passará a contar quando completarem 18 (dezoito) anos.
  • C. a contagem da prescrição se dará da data do fato, não havendo circunstância que cause impedimento ou suspensão da prescrição.
  • D. por serem viciados em tóxicos, não corre a prescrição até que recuperem a plena capacidade, individualmente considerados.
  • E. a instauração do inquérito policial suspendeu o curso do prazo prescricional, que voltou a correr após a conclusão do procedimento.

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