Questões sobre Extinção da Punibilidade

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Listagem de Questões sobre Extinção da Punibilidade

Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.

Sobre a extinção da punibilidade:

A respeito da extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue os itens seguintes. A contagem do prazo prescricional se inicia no dia em que transita em julgado definitivamente a sentença condenatória.

É causa de extinção da punibilidade, expressamente prevista no art. 107 do CP,

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