Questões de Direito Penal de Doutrina e Princípios

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CESPE - TJ - SE - Outorga das Delegações - Provimento - 2014
Direito Penal / Doutrina e Princípios

Acerca dos princípios do direito penal, assinale a opção correta.

a) A prática constante de comportamentos contrários à lei penal, ainda que insignificantes, implica a perda da característica de bagatela desses comportamentos, devendo o agente submeterse ao direito penal, dada a reprovabilidade da conduta.
b) A intervenção mínima consiste no principal meio de pacificação social diante da mínima ofensividade da conduta do agente, o que por si só afasta o caráter da subsidiariedade.
c) A atração por continência do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa.
d) A imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado não ofende o princípio da individualização da pena.
e) Se o valor do tributo sonegado no contrabando de cigarros for inferior a R$ 5.000,00 deverá ser reconhecida a atipicidade da conduta, ainda que configure evidente a lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado.

CESPE - TJ - DFT - Outorga por Remoção - 2014
Direito Penal / Doutrina e Princípios

Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como às normas penais e seu conflito aparente, assinale a opção correta.

a) Contrair casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta constitui crime previsto em norma penal em branco em sentido estrito.
b) De acordo com a atual jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais que funcionem como fase normal de preparação ou de execução de outro crime com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles.
c) Em caso de omissão legal, o uso de analogia não é admitido em direito penal, ainda que seja para favorecer o réu.
d) Os costumes não são considerados pela doutrina como fonte formal do direto penal.
e) O Código Penal, ao tipificar o crime de abandono intelectual, não viola o princípio da legalidade ou da reserva legal, uma vez que, para a validade da tipificação penal, é suficiente que esta esteja prevista em lei em sentido estrito.

FCC - Câmara Municipal - SP - Procurador Legislativo - 2014
Direito Penal / Doutrina e Princípios

A testemunha retratou-se de seu depoimento anteriormente mendaz, agora para declarar a verdade nos autos do processo, o que ela fez às vésperas do julgamento da apelação respectiva. Segundo o entendimento hoje dominante na doutrina brasileira, pode-se afirmar:

a) Extingue-se a punibilidade.
b) Extingue-se a punibilidade, salvo se o crime tiver sido praticado mediante suborno ou com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
c) Ocorre perempção.
d) É caso de perdão judicial.
e) Não se extingue a punibilidade, nem cabe perdão judicial.

FCC - Câmara Municipal - SP - Procurador Legislativo - 2014
Direito Penal / Doutrina e Princípios

Há uma crítica doutrinária bastante conhecida e frequente ao fundamento teórico da punição, no direito brasileiro, dos crimes cometidos em estado de embriaguez. Pode-se sintetizá-la afirmando que essa punição, ao fundar-se na teoria

a) monista temperada, acaba comportando situações graves de impunidade, notadamente nos crimes cometidos com culpa consciente e limítrofes ao dolo eventual.
b) da equivalência dos antecedentes causais, simplesmente equaliza as diversas modalidades de embriaguez, não permitindo uma justa diferenciação de seus variados graus de reprovabilidade.
c) objetiva pura alemã, não considera as diversas situações subjetivas desencadeantes da embriaguez, e, por consequência, não propicia a devida diferenciação entre seus variados graus de reprovabilidade.
d) da actio libera in causa, não é facilmente extensível aos casos de embriaguez não preordenada ou mesmo meramente culposa, propiciando-se, eventualmente, situações de responsabilização penal estritamente objetiva.
e) puramente normativa da culpabilidade (Welzel), esvazia o juízo da consciência da ilicitude que, de efetivo e concreto, se torna puramente exigível e potencial, respondendo o agente indistintamente pelo crime, ainda que compreensivelmente não tivesse condições ou razões reais para não se embriagar nas circunstâncias em que o fato se deu.

CESPE - TJ - BA - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Pro - 2014
Direito Penal / Doutrina e Princípios

Considerando os princípios orientadores do direito penal, assinale a opção correta.

a) Dado o princípio da limitação das penas, veda-se que a pena passe do condenado para outrem, ainda no que se refira à execução dos sucessores do agente quanto às obrigações decorrentes de eventuais danos.
b) Considera-se, em relação aos crimes de conteúdo múltiplo, que, se em um mesmo contexto, o agente realizar ação correspondente a mais de um dos verbos do núcleo do tipo penal, ele só deverá responder por um único delito, em virtude do princípio da alternatividade.
c) Dado o princípio da defesa, também denominado princípio real, deve-se aplicar a lei brasileira a nacional brasileiro que cometa crime na Alemanha, ainda que ele seja ali preso, julgado e condenado.
d) No CP brasileiro, no que tange à aplicação da lei no tempo e no espaço, adotam-se, respectivamente, as teorias da ubiquidade e da atividade.
e) O princípio da intervenção mínima baseia-se nas seguintes premissas: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do agente e inexpressividade da lesão provocada.)

FCC - TRF 3ª - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
Direito Penal / Doutrina e Princípios

Para incluir-se no âmbito de proteção normativa do artigo 347 do Código Penal, a inovação da coisa na pendência de processo notadamente precisa ser

a) cênica e/ou ardilosa.
b) importante e/ou significativa.
c) voluntária e/ou consciente.
d) oculta e/ou sub-reptícia.
e) irreversível e/ou irreparável.

VUNESP - Polícia Civil - Delegado - 2014
Direito Penal / Doutrina e Princípios

Dentre os crimes listados a seguir, aquele que foi revogado do Código Penal é:

a) curandeirismo.
b) charlatanismo.
c) bigamia.
d) sedução.
e) simulação de casamento.

FCC - TRF 3ª - Analista Judiciário - 2014
Direito Penal / Doutrina e Princípios

Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal disposição constitucional o da

a) legalidade.
b) proporcionalidade.
c) individualização.
d) pessoalidade.
e) dignidade humana.

VUNESP - Polícia Civil - Delegado - 2014
Direito Penal / Doutrina e Princípios

Quantos foram os Códigos Penais vigentes no Brasil?

a) Três.
b) Seis.
c) Dois.
d) Cinco.
e) Um.

VUNESP - Polícia Civil - Delegado - 2014
Direito Penal / Doutrina e Princípios

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que deve ser atribuído a Claus Roxin, defensor da tese de que a tipicidade penal exige uma ofensa de gravidade aos bens jurídicos protegidos.

a) Insignificância.
b) Intervenção mínima.
c) Fragmentariedade.
d) Adequação social.
e) Humanidade.



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