Questões de Direito Penal de Crimes contra a Família

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FCC - TJ - PE - Serviços Notariais e de Registros - Provimento - 2013
Direito Penal / Crimes contra a Família

Registrar como seu o filho de outrem constitui crime cujo bem jurídico precípuo é

a) a administração da Justiça.
b) o patrimônio.
c) a propriedade imaterial.
d) a família.
e) a Administração Pública em geral.

CESPE - TJ - PI - Outorga de Delegações de Notas e Registro - Remoçã - 2013
Direito Penal / Crimes contra a Família

Em relação aos crimes contra a família, assinale a opção correta.

a) Aquele que contrair casamento mesmo conhecendo a existência de impedimento que lhe cause nulidade absoluta ou relativa cometerá crime punido com reclusão.
b) Será considerado inexistente o crime de registar filho seu como de outrem se o acusado agir imbuído de motivo nobre.
c) Embora a conduta consistente em entregar filho menor de dezoito anos de idade a pessoa inidônea seja atípica, poderá o pai que a praticar ser advertido pelo conselho tutelar e, eventualmente, perder o pátrio poder.
d) Considerar-se-á inexistente o crime de bigamia se o primeiro ou o segundo casamento for anulado, independentemente do motivo que embasar tal anulação.
e) A ação penal por crime de induzimento a erro essencial no casamento, para a qual é indispensável a queixa do contraente enganado, só poderá ser ajuizada após o trânsito em julgado da sentença que, por motivo de erro, tiver anulado o casamento.

FEPESE - DPE - SC - Defensor Público - 2012
Direito Penal / Crimes contra a Família

Reconhecida constitucionalmente como a base da sociedade, a família é uma instituição que, apesar das transformações sociais, continua sendo objeto da tutela penal.
Sobre essa tutela, é correto afirmar:

a) ( ) É penalmente típica a conduta de quem, sem justa causa, deixa de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou de maior de 60 anos, não lhes proporcionando os recursos necessários.
b) ( ) Com a regulamentação civil da união estável, o casamento deixou de ser um bem jurídico penalmente tutelado, em face da revogação dos tipos penais que dispunham sobre a bigamia e o adultério.
c) ( ) A concessão do perdão judicial a quem registrasse filho alheio como próprio, se o crime fosse praticado por motivo de reconhecida nobreza, era possível, somente, antes da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, que revogou essa causa de extinção de punibilidade.
d) ( ) Foram abolidas a contravenção penal da mendicância e a conduta de quem permitia que menor de 18 anos, mas sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância, mendigasse ou servisse a mendigo para excitar a comiseração pública, pois ambas eram exemplos de controle penal da pobreza.
e) ( ) É penalmente típica a conduta de quem subtrai menor de 18 anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial, mas não a de quem os induz a fugir do lugar em que se acham por determinação de quem, por essas mesmas razões, sobre eles exerce autoridade.

UFPR - TJ - PR - Assessor Jurídico - 2012
Direito Penal / Crimes contra a Família

Acerca das disposições do Código Penal sobre os crimes contra a família, assinale a alternativa correta.

a) O crime de bigamia poderá ser considerado inexistente caso seja anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia.
b) Nos casos de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, a ação penal depende de queixa do contraente enganado e somente pode ser intentada depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
c) Uma das formas de cometimento do crime de estelionato é aquela que ocorre quando há simulação de casamento mediante engano de outra pessoa.
d) Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta, somente será considerado crime caso o impedimento não seja dirimível.

VUNESP - TJ - SP - Magistratura - 2009
Direito Penal / Crimes contra a Família

Considerando a infração do art. 246 do Código Penal Abandono intelectual, assinale a alternativa correta.

a) O bem jurídico protegido é o direito à instrução fundamental dos filhos menores de dezesseis anos de idade.
b) Sujeito passivo é o filho com idade entre sete e quatorze anos.
c) O bem jurídico protegido é o direito dos filhos à frequência a escolas públicas ou particulares.
d) Sujeito passivo é o filho menor de dezoito anos de idade.

TJ - SC - TJ - SC - Atividades Notariais e de Registros - 2008
Direito Penal / Crimes contra a Família

Relativamente aos crimes contra o estado de filiação, assinale a alternativa correta:

a) Pratica o crime previsto no parágrafo único do art. 242 do Código Penal (supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido) quem, mesmo que por motivo nobre, registra em nome próprio filho de outrem.
b) A conduta de "promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente", disposta no art. 241 do Código Penal, admite a forma culposa como elemento subjetivo do tipo.
c) Uma das formas de transgressão da tipificação descrita no art. 242 do Código Penal consiste na prática do "parto suposto", isto é, "dar parto próprio como alheio".
d) Comete o ilícito penal de sonegação de estado de filiação aquele que deixa em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindolhe outra, mesmo que inexista a vontade de prejudicar direito inerente ao estado civil.
e) Os crimes contra o estado de filiação, previstos nos arts. 241, 242 e 243 do Código Penal, são todos de ação penal pública incondicionada e não admitem a modalidade tentada.

MPE - MS - MPE - MS - Promotor de Justiça Substituto - 2007
Direito Penal / Crimes contra a Família

A pessoa não casada que contrai casamento com pessoa casada conhecendo essa circunstância pratica crime contra o casamento. Nesta hipótese:

a) a mencionada norma penal é simplesmente incriminadora, mas não encontra aplicação penal em face da admissibilidade constitucional da união estável;
b) constitui em norma penal exculpante, dirimente ou eximente quando se tratar de sujeito ativo maior de 50 ( cinqüenta ) anos com dois filhos sob sua dependência econômica e financeira;
c) constitui em norma penal em branco em sentido estrito ou em sentido heterogêneo;
d) trata-se de norma penal em branco em sentido lato ou homogêneo;
e) representa norma penal que pode deixar de ser aplicada quando a mulher se encontrar grávida há mais de 4 (quatro) meses;

VUNESP - OAB-PE - OAB - 2005
Direito Penal / Crimes contra a Família

Assinale a alternativa em que são apontados os crimes contra o casamento.

a) Bigamia e sonegação de estado de filiação.
b) Adultério e abandono material.
c) Bigamia e simulação de casamento.
d) Simulação de casamento e rapto.

MP - DFT - MP - DFT - Promotor de Justiça Adjunto - 2003
Direito Penal / Crimes contra a Família

Configura-se crime contra a família

a) induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone.
b) raptar mulher honesta, mediante violência ou grave ameaça ou fraude para fim libidinoso.
c) simular casamento, mediante engano de outra pessoa.
d) manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso.
e) atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento religioso.

MPE - MS - MPE - MS - Promotor de Justiça Substituto - 2002
Direito Penal / Crimes contra a Família

Assinale a opção CORRETA:


Em processo de habilitação de casamento, Creyson, que já era casado, pratica falsidade ideológica e consegue casar-se novamente. Sua responsabilidade penal será:

a) pelos crimes de falsidade ideológica e bigamia, em concurso formal.
b) pelo crime de falsidade ideológica.
c) pelos crimes de falsidade ideológica e bigamia, em continuidade delitiva.
d) pelo crime de bigamia, aplicando-se o princípio da consunção.

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