Questões de Direito Penal de Crime de Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

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CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Penal / Crime de Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Para que se caracterize a prática do crime de lavagem, é necessário que o agente percorra todas as etapas, que são a colocação ou introdução do bem, direito ou valor no sistema financeiro, seguida da ocultação ou dissimulação desse bem, direito ou valor e a sua integração ao sistema econômico.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Penal / Crime de Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Não é necessária para a caracterização da lavagem a existência de processo-crime envolvendo o crime antecedente.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Penal / Crime de Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

O crime tributário pode ser o antecedente ao crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

VUNESP - MPE - ES - Promotor de Justiça - 2013
Direito Penal / Crime de Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

A alienação antecipada de bens é um procedimento admitido expressamente na lei de

a) Crimes eleitorais.
b) Crimes contra o consumidor.
c) Crimes hediondos.
d) Crimes referentes a licitações e contratos administrativos.
e) Lavagem de dinheiro.

MPE - SP - MPE - SP - Promotor de Justiça - 2013
Direito Penal / Crime de Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

Segundo a Lei da Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens, Direitos e Valores, a delação premiada nos crimes nela descritos NÃO possui o efeito de

a) diminuir a pena do autor na fração de um a dois terços.
b) permitir que o juiz deixe de aplicar a pena ou possa substituí-la por restritiva de direitos.
c) permitir que o partícipe repatrie o dinheiro enviado ao exterior, pagando as multas e os impostos devidos.
d) diminuir a pena do partícipe na fração de um a dois terços.
e) permitir que o juiz determine o cumprimento da pena em regime aberto.

CONSULPLAN - BANESTES - Assistente Securitário - 2013
Direito Penal / Crime de Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

De acordo com a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre crime de lavagem de dinheiro, analise as afirmativas abaixo.

I. A Lei nº 9.613/98 traz um rol taxativo de crimes em relação aos quais é possível a lavagem de dinheiro quando o agente ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente deles.
II. A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos na referida lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
III. Aquele coautor do crime de lavagem de dinheiro que, espontaneamente, colaborar com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, não faz jus à diminuição de pena.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

CESPE - TJ - PI - Outorga de Delegações de Notas e Registro - Remoçã - 2013
Direito Penal / Crime de Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

A realização de operações que revelem indícios dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro deve ser comunicada pelos cartórios de registro público ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras

a) no prazo de quarenta e oito horas, sendo desnecessário dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela a que se refira a informação.
b) no prazo de dez dias, devendo-se dar ciência de tal ato à pessoa a que se refira a informação.
c) no prazo de vinte e quatro horas, sendo desnecessário dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela a que se refira a informação.
d) no prazo de dez dias, sendo desnecessário dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela a que se refira a informação.
e) no prazo de vinte e quatro horas, devendo-se dar ciência de tal ato à pessoa a que se refira a informação.

FUNCAB - Polícia Civil - RJ - Delegado de Polícia - 2012
Direito Penal / Crime de Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

Oto, a fim de dificultar eventual investigação, depositou vários cheques de terceiros, recebidos como produto de concussão da qual participou, em contas-correntes de três empresas de sua propriedade, às quais esperava ter acesso. Observando o caso concreto, analise as assertivas abaixo:

I. Oto deve responder por favorecimento real e lavagem de capitais.
II. A figura de lavagem de capitais é caracterizada pela ocultação ou dissimulação da origem, da localização, da disposição, da movimentação ou da propriedade dos valores respectivos, provenientes, direta ou indiretamente, de qualquer infração penal.
III. Se reconhecido que Oto praticou o crime de lavagem de capitais, resta excluída sua participação no crime de concussão.
IV. O tipo de lavagem de dinheiro não reclama nem o êxito definitivo da ocultação ou dissimulação, visado pelo agente, nem o vulto e a complexidade dos exemplos de requintada "engenharia financeira" transnacional.

Agora, indique a opção que contempla apenas as assertivas verdadeiras.

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I e III.
e) II e IV.

MPE - GO - MPE - GO - Promotor de Justiça - 2012
Direito Penal / Crime de Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

Em matéria de lavagem de capitais, é correto afirmar que:

a) Quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal, disciplina o art. 2º, inciso III, "b", da Lei nº 9.613/98, que a competência para o julgamento, excepcionalmente será da Justiça Estadual
b) A lavagem de capitais segundo a Lei nº 9.613/98 somente poderá ocorrer na modalidade culposa em uma única situação
c) Os ingressos de quantidades pequenas de dinheiro em contas bancárias configura modalidade de reciclagem de dinheiro conhecida como "pitufeo" ou "smurfing"
d) Na Lei nº 9.613/98 não é admissível a delação premiada

CESPE - AGU - Advogado da União de 2ª Categoria - 2012
Direito Penal / Crime de Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

Com relação aos delitos de preconceito e de lavagem de dinheiro e dos delitos contra o sistema financeiro nacional, julgue os próximos itens.

Apesar de serem crimes autônomos, o empréstimo vedado e a gestão temerária, quando forem praticados em uma só ação e originários de uma só operação bancária, não deverão ser processados em concurso formal, pois haverá a absorção do primeiro delito pelo segundo.



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