Questões de Direito Penal de Aplicação da Lei Penal

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CESPE - TJ - SE - Analista Judiciário - Direito - 2014
Direito Penal / Aplicação da Lei Penal

Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.

Considere que um indivíduo tenha sido condenado por crime hediondo. Nesse caso, para que possa requerer progressão de regime de pena, esse indivíduo deve cumprir dois quintos da pena que lhe foi imputada, se for primário, e três quintos dessa pena, se for reincidente.

CESPE - TJ - SE - Analista Judiciário - Direito - 2014
Direito Penal / Aplicação da Lei Penal

Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.

A lei conceitua organização criminosa como sendo a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de natureza econômico-financeira, mediante a prática de qualquer crime cometido no país ou no estrangeiro.

CESPE - TJ - SE - Analista Judiciário - Direito - 2014
Direito Penal / Aplicação da Lei Penal

Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.

Na hipótese de crime continuado ou permanente, deve ser aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor antes da cessação da continuidade ou da permanência.

CESPE - TJ - SE - Analista Judiciário - Direito - 2014
Direito Penal / Aplicação da Lei Penal

Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.

Mesmo quando o agente, de forma espontânea, desiste de prosseguir nos atos executórios ou impede a consumação do delito, devem ser a ele imputadas as penas da conduta típica dolosa inicialmente pretendida.

CESPE - TJ - DFT - Outorga por Remoção - 2014
Direito Penal / Aplicação da Lei Penal

Acerca da aplicação da pena e do concurso de crimes, assinale a opção correta.

a) De acordo com o entendimento do STJ, o juiz, ao fixar o regime aberto ao condenado, poderá estipular, como condição especial, o cumprimento cumulativo de pena restritiva de direitos.
b) Não se aplica a regra do crime continuado àquele que, após a morte do beneficiário, passa a receber, durante cinco meses, em lugar do falecido, aposentadoria por invalidez paga pelo INSS, mediante a utilização do cartão magnético pertencente ao titular.
c) A existência de ações penais em curso configura maus antecedentes.
d) Nos moldes do recente posicionamento exarado pelo STJ, nos casos de crimes praticados com mais de uma causa de aumento de pena, será possível a utilização de uma delas como fundamento para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
e) Em razão da aplicação do concurso formal próprio, será aumentada em um quinto a pena do indivíduo que, com uma só ação, praticar crimes de roubo contra três vítimas diferentes.)

CESPE - TCE - PB - Procurador do Ministério Público - 2014
Direito Penal / Aplicação da Lei Penal

Acerca da aplicação da lei penal brasileira, assinale a opção correta.

a) Os crimes praticados no exterior ficarão sujeitos à lei brasileira quando forem cometidos contra a fé pública municipal.
b) Sobrevindo lei que torne o ato atípico, cessará a execução da pena imposta ao condenado, exceto quando se tratar de crime praticado contra a administração pública ou contra a paz pública.
c) Sobrevindo lei mais benéfica, aplica-se esta aos fatos que lhe sejam anteriores, mesmo na hipótese de trânsito em julgado da sentença penal condenatória, salvo se, no mínimo, dois terços desta já tiverem sido cumpridos.
d) Considera-se praticado o crime sempre no momento em que ocorre o resultado delituoso desejado pelo agente.
e) Considera-se ocorrido o crime somente no lugar onde tenha ocorrido o resultado ilícito almejado pelo agente, embora a ação ou a omissão tenha se dado em local diverso.

CESPE - TCE - PB - Procurador do Ministério Público - 2014
Direito Penal / Aplicação da Lei Penal

Com relação a aspectos diversos pertinentes ao crime, assinale a opção correta de acordo com o CP.

a) Diz-se consumado o crime quando nele se reúnem, pelo menos, parte dos elementos de sua definição legal.
b) A tentativa, salvo disposição legal em contrário, é punida com a pena correspondente à prevista para o crime na modalidade continuada, diminuída de um terço até a metade.
c) O agente que, embora tenha iniciado a execução do crime, voluntariamente impeça o resultado danoso responderá somente pelos atos por ele já praticados.
d) Pune-se a tentativa ainda que, por ineficácia do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, o resultado ilícito almejado nunca possa ser alcançado.
e) Quando se trata de omissão penalmente relevante, o dever de agir incumbe somente a quem, com o seu comportamento anterior, tiver dado causa ao resultado delituoso.

FCC - Câmara Municipal - SP - Procurador Legislativo - 2014
Direito Penal / Aplicação da Lei Penal

Pode caracterizar situação de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira sua aplicação aos crimes

a) cometidos em embarcações públicas brasileiras, quando navegando em território estrangeiro.
b) cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em alto-mar.
c) cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em território estrangeiro.
d) cometidos contra o patrimônio da Marinha do Brasil, quando navegando em alto-mar.
e) de genocídio, cometidos em quaisquer embarcações, navegando em alto-mar ou em território estrangeiro, desde que o agente seja brasileiro ou domiciliado no Brasil.

FGV - OAB - XIII Exame de Ordem - 2014
Direito Penal / Aplicação da Lei Penal

Analise os fragmentos a seguir:

I. João constrange Maria, por meios violentos, a ter com ele relação sexual. Em virtude da violência empregada para a consumação do ato, Maria sofre lesões corporais de natureza grave que a levam a óbito.
II. Joaquim constrange Benedita, por meio de grave ameaça, a ter com ele relação sexual. Após o coito Benedita falece em decorrência de ataque cardíaco, pois padecia, desde criança, de cardiopatia grave, condição desconhecida por Joaquim.

A partir das situações apresentadas nos fragmentos I e II, os delitos cometidos são, respectivamente,

a) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro qualificado pelo resultado morte.
b) estupro em concurso com lesão corporal seguida de morte e estupro simples.
c) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro em concurso com homicídio preterdoloso.
d) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro simples.

FGV - OAB - XIII Exame de Ordem - 2014
Direito Penal / Aplicação da Lei Penal

Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína. Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a) Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja, aquela que já estava em vigor quando o agente passou a ter a droga em depósito.
b) Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em que o agente ainda estava com a droga em depósito.
c) As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combinação das leis sempre que essa atitude puder beneficiar o réu.
d) O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto, perguntando ao réu qual lei ele pretende que lhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica.



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