Questões de Direito Internacional da VUNESP

É vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas.

É permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito.

É permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos.

Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.

É permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.

o Brasil adota o sistema da reciprocidade diplomática, isto é, a execução da sentença é condicionada à existência de tratado.

o STF não entra no mérito da sentença, verificando apenas a forma e se foram observados os requisitos legais para sua homologação.

o STF verifica o mérito da sentença proferida no país estrangeiro, a fim de evitar injustiças na má aplicação da lei.

quando da aplicação indireta, não se impõe o exame da ordem pública.

as partes estão obrigadas a serem representadas por advogados habilitados durante o procedimento arbitral.

o tribunal arbitral está autorizado a aplicar medidas coercitivas contra as partes e terceiros.

o princípio do livre convencimento não foi acolhido pela Lei no 9.307/96.

as normas brasileiras concernentes à arbitragem apenas serão aplicadas se a sede do tribunal arbitral estiver localizada em nosso país.

o procedimento arbitral, face à sua celeridade, é composto por uma única fase para a enunciação do laudo.

o dualismo aceita a existência de ordens jurídicas coexistentes, independentes e autônomas.

o monismo defende a primazia do direito interno do país, haja vista a aplicação do direito ao caso em concreto.

a "teoria da incorporação" advém da corrente monista, que defende a primazia do direito internacional

o dualismo incorpora a idéia de que, na ordem interna se obedece a um sistema de coordenação entre as normas e, no âmbito internacional, a uma relação de subordinação.

o dualismo tem como preceito a idéia de que todos os Direitos emanam de uma única fonte.

a OMC é fruto da transformação do GATT em organismo internacional.

o BIRD tem por finalidade evitar a depreciação das moedas dos países através da concessão de empréstimos.

na União Européia, o Conselho de Ministros é formado por representantes de cada Estado-membro, com o fim único de definir os objetivos comerciais da Comunidade.

o Mercosul, formado originariamente por Brasil, Argentina e Paraguai, pelo Tratado de Assunção, teve sua vigência comercial postergada por 2 (dois) anos, visando à adaptação dos países.

o Nafta está aberto para todos os países do continente americano, exceto os integrantes do Mercosul, que já possuem um regime jurídico próprio.