Questões de Direito Internacional de Relações Diplomáticas

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CESPE - TRF 2ª - Juiz Federal Substituto - 2013
Direito Internacional / Relações Diplomáticas

Os meios diplomáticos de solução pacífica de controvérsias incluem

a) a conciliação.
b) o tribunal internacional.
c) a arbitragem internacional.
d) o tribunal misto.
e) o tribunal constitucional.

CESPE - TRF 5ª - Juiz Federal Substituto - 2013
Direito Internacional / Relações Diplomáticas

Acerca da imunidade de jurisdição estatal, assinale a opção correta.

a) No Brasil, a imunidade de jurisdição, assim como a imunidade de execução, é absoluta para todas as matérias.
b) O STF tem competência para julgar, em única e última instância, casos que envolvam a aplicação desse tipo de imunidade.
c) A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e de sua Propriedade não está em vigor, pois ainda não foi ratificada por, no mínimo, trinta Estados.
d) A aplicação do princípio par in parem no habet judicium, hoje aplicado a Estados, iniciou-se na prática das organizações internacionais.
e) A Corte Internacional de Justiça entende que esse tipo de imunidade não é aplicável em casos de violações a direitos humanos, como, por exemplo, aqueles que envolvam trabalhos forçados.

FCC - TRT 6ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Internacional / Relações Diplomáticas

Quanto à imunidade de jurisdição dos Estados e seus órgãos de relação e representação internacional, é correto afirmar:

a) A imunidade de jurisdição do Estado deve ser sem pre alegada em contestação, sob pena de preclusão.
b) A execução de sentença condenatória contra embaixada ou consulado estrangeiro no Brasil deve ser precedida de decisão formal do Supremo Tribunal Federal.
c) A renúncia à imunidade de jurisdição civil ou administrativa por um Estado não implica na possibilidade de execução de sentença condenatória.
d) Ao contrário dos representantes consulares, os representantes diplomáticos gozam, no âmbito da imunidade de jurisdição civil, de imunidade em relação à reconvenção ligada à ação principal.
e) A inviolabilidade do local da missão diplomática impede a execução de sentença condenatória contra a residência de membros do pessoal da missão.

FGV - OAB - XII Exame de Ordem - 2013
Direito Internacional / Relações Diplomáticas

Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.

a) Será julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis desse Estado.
b) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdição.
c) Em nenhuma circunstância pode ser julgado pelo Estado acreditado.
d) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.

CESGRANRIO - CAIXA - ADVOGADO - 2012
Direito Internacional / Relações Diplomáticas

O Brasil acaba de firmar relações diplomáticas com um país que comprou uma casa no Lago Sul, em Brasília, para servir de residência oficial para seu Embaixador. A casa estava precisando de reparos. Como as obras eram urgentes, o embaixador tomou R$ 10 mil emprestados em um Banco comercial de Brasília para fazer face às despesas iniciais da obra. O empréstimo não é pago, e o Banco pretende cobrar judicialmente a dívida. Nesse caso, o Banco

a) não poderá executar o contrato, porque o país estrangeiro goza de imunidade de jurisdição e de execução.
b) não poderá cobrar a dívida, por falta de competência da justiça brasileira quando o réu é pessoa jurídica de direito público externo ou seu representante oficial.
c) poderá cobrar em juízo a dívida, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis.
d) poderá penhorar a casa, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis.
e) precisará cobrar diretamente do Embaixador, porque os bens da Embaixada são invioláveis e impenhoráveis.

VUNESP - DPE - MS - Defensoria Pública - 2012
Direito Internacional / Relações Diplomáticas

No que se refere ao asilo diplomático, é correto afirmar que ele

a) não impede a extradição, sempre.
b) impede a extradição, o que não ocorre com o asilo político.
c) impede a extradição, sempre.
d) não impede a extradição, se presentes os princípios para o seu deferimento.

TRT 15ª - TRT 15ª - Juiz do Trabalho - 2011
Direito Internacional / Relações Diplomáticas

A respeito da imunidade de jurisdição, analise as seguintes assertivas, à luz da convenção de Viena sobre relações diplomáticas.

I- A renuncia à imunidade de jurisdição sobre as ações cíveis ou administrativas deverá ser sempre expressa e abrange automaticamente a execução de sentença.
II- O Estado não pode renunciar à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos.
III- É facultado ao agente diplomático invocar a imunidade de jurisdição em reconvenção diretamente ligada à ação principal por ele ajuizada.
IV- A imunidade de jurisdição do agente diplomático no Estado acreditado o isenta da jurisdição do Estado acreditante.
V- O agente diplomático pode renunciar à sua imunidade de jurisdição.

Agora responda:

a) As assertivas I e III estão corretas.
b) As assertivas II e IV estão corretas.
c) Apenas a assertiva IV esta correta.
d) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
e) As assertivas I, II, III, IV e V estão incorretas.

CESPE - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2010
Direito Internacional / Relações Diplomáticas

As missões diplomáticas e as chancelarias são importantes órgãos das relações entre os Estados soberanos.

Acerca de agentes diplomáticos, é correto afirmar que

a) são designados pelo Estado de envio ou Estado acreditado.
b) possuem imunidades perante a jurisdição local, já que podem ser retirados a qualquer tempo por ato unilateral do Estado acreditado.
c) não podem figurar em processos criminais como réus nas jurisdições locais, embora sejam obrigados a fazê-lo como testemunha.
d) os Estados acreditados têm poder discricionário quanto à aceitação de chefes de missão diplomática, podendo deixar de conceder o agreement.
e) núncios apostólicos são agentes diplomáticos atípicos, pois, como sacerdotes, não possuem imunidades previstas na Convenção de Viena de 1961 sobre relações diplomáticas.

CESGRANRIO - Banco Central - Técnico Area 1 - 2010
Direito Internacional / Relações Diplomáticas

Em 2009, a situação política de Honduras caracterizou-se por forte instabilidade, desencadeada, em junho, pela deposição do presidente Manuel Zelaya e posterior eleição de outro presidente, Porfírio Lobo. Para o Brasil, trata-se de assunto internacional de especial interesse, haja vista a acolhida do presidente deposto na embaixada brasileira em Tegucigalpa.
A instabilidade política do país agravou-se, no início de dezembro de 2009, em decorrência da decisão do Congresso hondurenho de

a) rejeitar a restituição do presidente deposto ao poder.
b) pressionar a saída de Zelaya da embaixada brasileira.
c) considerar politicamente inviável a conciliação.
d) apoiar oficialmente a colaboração do governo venezuelano.
e) rechaçar legalmente a legitimidade da Organização dos Estados Americanos.

CESPE - AGU - Procurador Federal de Segunda Categoria - 2010
Direito Internacional / Relações Diplomáticas

Um diplomata brasileiro, servindo em um Estado estrangeiro, contraiu empréstimo em um banco oficial desse Estado, a fim de quitar dívidas escolares de seu filho, que com ele reside e dele depende financeiramente, mas não pagou a dívida.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes

Em virtude do não pagamento da dívida, o diplomata brasileiro pode ser declarado persona non grata pelo Estado estrangeiro, desde que seja previamente submetido ao devido processo legal.



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