Questões de Direito Internacional de Princípios

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CESPE - SEFAZ - ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2013
Direito Internacional / Princípios

Considera-se que vários ordenamentos tributários possam ser aplicados a uma mesma situação da vida internacional, visto que esta se encontra "plurilocalizada" em função dos diversos elementos de conexão adotados por cada um desses ordenamentos.

Alberto Xavier. Direito tributário internacional do Brasil. 6.a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 5 (com adaptações).


No fragmento de texto acima, apresenta-se o conceito de

a) tributação plurinacional.
b) conflito de leis tributárias no tempo.
c) tributação incidental internacional.
d) dupla tributação.
e) tributação solidária interterritorial.

FCC - TRT - 4ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - 2012
Direito Internacional / Princípios

Em relação aos princípios e respectivos conceitos do Direito Comunitário, é correto afirmar:

a) Pelo princípio da coesão, as relações entre as pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado e entre umas e outras devem pactuar-se pela igualdade.
b) Pelo princípio da preservação do acervo comunitário, as decisões na Comunidade são tomadas com abertura e divulgação, para que os cidadãos europeus possam delas ter consciência.
c) Pelo princípio da subsidiariedade, a Comunidade só deve exercer suas funções nos limites e atribuições instituídos pelos Tratados.
d) Pelo princípio da lealdade, concretiza-se o primado do Direito Comunitário sobre o Direito Interno.
e) Pelo princípio da proporcionalidade, a Comunidade não deve ultrapassar os meios necessários para alcançar o seu objetivo.

FGV - OAB - IV Exame de Ordem - 2011
Direito Internacional / Princípios

Com relação à chamada "norma imperativa de Direito Internacional geral", ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma:

a) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.
b) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma errogação é permitida.
c) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.
d) de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.

CESPE - TRF - 5ª Região - Juiz Federal Substituto - 2009
Direito Internacional / Princípios

A CF deu especial destaque ao direito internacional público, ao dispor a respeito dos princípios que devem nortear as relações internacionais brasileiras. Supondo que um país vizinho da América do Sul decretasse a prisão de um ex-presidente ditador, após o devido processo legal, e os EUA diplomaticamente condenassem essa decisão por simpatizarem com o ex-dirigente, o Brasil deveria

a) agir da mesma forma que os EUA, tendo em vista a importância desse país no mundo.
b) interferir na decisão daquele país vizinho, a fim de garantir a sua hegemonia política na América Latina.
c) respeitar a decisão do país sul-americano, tendo em vista o princípio da independência nacional e da igualdade entre os Estados.
d) agir da mesma forma que os EUA, visando ao princípio da concessão de asilo político.
e) condenar a prisão por ser ela contrária ao princípio da prevalência dos direitos humanos.

CESPE - DPE - PI - Defensor Público - 2009
Direito Internacional / Princípios

Os direitos fundamentais possuem determinadas características que foram objeto de detalhado estudo da doutrina nacional e internacional. A respeito dessas características, assinale a opção correta.

a) O princípio da universalidade impede que determinados valores sejam protegidos em documentos internacionais dirigidos a todos os países.
b) A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais não destaca o fato de que estes se vinculam ao gênero humano.
c) É característica marcante o fato de os direitos fundamentais serem absolutos, no sentido de que eles devem sempre prevalecer, independentemente da existência de outros direitos, segundo a máxima do "tudo ou nada".
d) A imprescritibilidade dos direitos fundamentais vincula-se à sua proteção contra o decurso do tempo.
e) A inviolabilidade evita o desrespeito dos direitos fundamentais por autoridades públicas, entretanto permite o desrespeito por particulares.

CESPE - Banco Central - Procurador do Banco Central do Brasil - 2009
Direito Internacional / Princípios

A respeito do princípio do uti possidetis é correto afirmar que

a) foi aplicado apenas no processo de descolonização da Ásia.
b) não impede que se regulamentem fronteiras por meio de tratado.
c) está presente em tratados internacionais, mas a Corte Internacional de Justiça nunca se referiu a ele.
d) não se aplica a casos de disputas de fronteiras quando estas forem definidas por rios.
e) é típica norma jus cogens.

CESPE - Banco Central - Procurador do Banco Central do Brasil - 2009
Direito Internacional / Princípios

O aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à norma de direito internacional que dispõe acerca de

a) imunidade de jurisdição estatal.
b) desenvolvimento sustentável.
c) liberdade dos mares.
d) efetividade.
e) cláusula da nação mais favorecida.

CESPE - Banco Central - Procurador do Banco Central do Brasil - 2009
Direito Internacional / Princípios

Com relação aos princípios gerais da nacionalidade no direito internacional, assinale a opção correta.

a) É discricionário dos Estados privar alguém de sua nacionalidade.
b) A nacionalidade rege-se pelo princípio da efetividade.
c) A nacionalidade dá-se apenas pelo jus soli.
d) É permitido aplicar o banimento a indivíduo com comprovado envolvimento no tráfico de drogas ilícitas.
e) Nacionalidade originária é aquela que se adquire por naturalização.

VUNESP - Defensoria Pública - MS - Defensor Público Substituto - 2008
Direito Internacional / Princípios

Insculpem-se dentre os princípios que o Brasil se rege, no que respeita às suas relações internacionais, os seguintes:

a) autodeterminação dos povos, solução pacífica dos conflitos e garantia do desenvolvimento internacional.
b) autodeterminação dos povos, defesa da paz e concessão de asilo político.
c) defesa da paz, não-intervenção e repúdio ao partidarismo.
d) autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados e repúdio ao imperialismo.

CESPE - MPE - AM - Promotor de Justiça Substituto - 2007
Direito Internacional / Princípios

Quanto ao tratamento que o permissivo constitucional brasileiro consagra a direitos e a garantias fundamentais, julgue os itens subseqüentes.
I - A CF não permite ao ordenamento jurídico pátrio recepcionar normas estrangeiras, como o Pacto de São José da Costa Rica.
II - Salvo exceções, a CF proscreve a prisão por dívidas.
III - O art. 5.º da CF concentra esses direitos e essas garantias. Além disso, a CF conforma norma modelar, que inclui um rol de direitos objetivamente previstos, como o reconhecimento da concessão de asilo a estrangeiros acusados da prática de crimes políticos.
IV - Embora o art. 5.º da CF disponha de forma minuciosa sobre os direitos e as garantias fundamentais, ele não é exaustivo e não exclui outros direitos.
V - O art. 5.º da CF exaure o tratamento da matéria no acervo jurídico brasileiro, consagrando garantias basilares do Estado democrático de direito.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) II e V.
e) III e V.

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