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CESPE - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - 2015
Questões de Direito Internacional / Geral

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens subsequentes. O Brasil denunciou a Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro em novembro de 2014.

Embora o Estado nacional seja o sujeito de direito das gentes por excelência, há na ordem internacional um rol de outros atores aptos a adquirir direitos e contrair obrigações. Acerca desses sujeitos, julgue (C ou E) os itens subsequentes. O Comitê Internacional da Cruz Vermelha, a Ordem Soberana e Militar de Malta e o Greenpeace são admitidos como entes assemelhados a sujeitos de direito internacional público.

CESPE - Departamento de Polícia Federal (DPF) - Agente Administrativo - 2014
Questões de Direito Internacional / Geral

Julgue os itens que se seguem, relativos à situação jurídica do estrangeiro no Brasil. Considere que Alina seja natural de determinado país que não exige visto para que brasileiros o visitem em caráter recreativo. Nessa situação, se Alina pretender viajar a lazer para o Brasil, a exigência do visto de turista poderá ser-lhe dispensada.

Acerca da tipologia normativa e da forma de aplicação do direito da União Europeia, julgue (C ou E) os próximos itens. Regulamentos têm características de primazia, de efeito direto e de aplicação imediata.

CESPE - Departamento de Polícia Federal (DPF) (3ª edição) - Delegado de Polícia Federal - 2013
Questões de Direito Internacional / Geral

Julgue os itens de 109 a 112, relativos às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais. Diferentemente dos arquivos diplomáticos, os arquivos consulares podem ser violados em caso de fundada suspeita de atentado contra a incolumidade do Estado receptor.

FCC - Tribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª) - Juiz do Trabalho Substituto - 2012
Questões de Direito Internacional / Geral

Em matéria de Organização Internacional do Trabalho, é correto afirmar:

  • A. A Conferência Geral dos Representantes dos Estados- Membros realizará sessões sempre que for necessário, e, pelo menos, duas vezes por ano.
  • B. Cada delegado poderá ser acompanhado por consultores técnicos, cujo número será de no máximo três, para cada uma das matérias inscritas na ordem do dia da sessão.
  • C. As sessões da Conferência realizar-se-ão em Genebra ou no lugar determinado pela Repartição Internacional do Trabalho, respeitadas quaisquer decisões que possam haver sido tomadas pela Conferência no decurso de uma sessão anterior.
  • D. Os delegados representantes dos Estados-Membros não poderão designar substitutos para atuar nas deliberações e votações.
  • E. Os Estados-Membros comprometem-se a designar os delegados consultores técnicos não-governamentais de acordo com as organizações profissionais mais representativas, tanto dos empregadores como dos empregados, se essas organizações existirem.

FCC - Tribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª) - Juiz do Trabalho Substituto - 2012
Questões de Direito Internacional / Geral

Em relação aos princípios e respectivos conceitos do Direito Comunitário, é correto afirmar:

  • A. Pelo princípio da subsidiariedade, a Comunidade só deve exercer suas funções nos limites e atribuições instituídos pelos Tratados.
  • B. Pelo princípio da lealdade, concretiza-se o primado do Direito Comunitário sobre o Direito Interno.
  • C. Pelo princípio da proporcionalidade, a Comunidade não deve ultrapassar os meios necessários para alcançar o seu objetivo.
  • D. Pelo princípio da coesão, as relações entre as pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado e entre umas e outras devem pactuar-se pela igualdade.
  • E. Pelo princípio da preservação do acervo comunitário, as decisões na Comunidade são tomadas com abertura e divulgação, para que os cidadãos europeus possam delas ter consciência.

Julgue os itens de 138 a 140, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz. Em 2011, o órgão de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio estabeleceu a ação de reenvio prejudicial, de modo que a Corte Internacional de Justiça pudesse decidir sobre a competência do órgão para julgamento de questões de direitos humanos relacionadas ao comércio internacional.

CESPE - Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Juíz Federal - 2009
Questões de Direito Internacional / Geral

O Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, exigido pela Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), celebrado em janeiro de 2000,

I      visa contribuir para assegurar nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica.

II     determina que a utilização da biotecnologia e da bioprospecção, com capacitação em biossegurança, nos países em desenvolvimento, em particular os menos desenvolvidos, deve ser implementada quando houver disponibilização de recursos financeiros suficientes para arcar com a internalização dos custos operacionais.

III   estabelece que a contabilização de todos os possíveis efeitos adversos dos organismos vivos modificados na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica e a avaliação dos riscos para a saúde humana são prerrogativas inalienáveis das partes signatárias da CDB.

IV     aplica-se ao movimento transfronteiriço, ao trânsito, à manipulação e à utilização de todos os organismos vivos modificados que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos para a saúde humana.

 

Estão certos apenas os itens

  • A.

    I e II.

  • B.

    I e III.

  • C.

    I e IV.

  • D.

    II e III.

  • E.

    III e IV.

                Determinado empresário brasileiro, estabelecido em Natal – RN, sem autorização legal, mantém nos Estados Unidos da América depósito de seu lucro líquido, não declarando à repartição federal competente tal operação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

  • A.

    A conduta narrada configura, em tese, o crime de manutenção de depósito não-declarado no exterior.

  • B.

    A conduta narrada é mera infração administrativa à legislação tributária.

  • C.

    Por não resultar prejuízo à administração tributária brasileira, não há qualquer irregularidade na situação narrada.

  • D.

    A conduta narrada só será considerada criminosa caso também seja punida penalmente nos Estados Unidos da América, em respeito ao princípio da dupla tipicidade.

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